016572 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 016572
Acórdão
Descritores: Acto administrativo em diploma legal, Acto de execução, Arguição de vicios, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Fore-fabrica de Oleos e Rações de Evora
Recorridos: Iapo e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO IAPO DE 1981/08/12.
Nr Convencional: JSTA00004960
Nr Documento: SA119830714016572
Data de Entrada: 29/09/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/419b1b0a42a57a72802568fc003841d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016572.C0
Sumário
O n. 6 da Port. 331-A/81, de 6-4, constitui um acto administrativo definitivo e executorio. Não tendo sido interposto recurso dessa portaria, mas de um acto de execução da mesma, sem que se invocassem vicios proprios deste acto, o recurso e de rejeitar, por o acto de execução não ser recorrivel.