025683 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 025683
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Impugnação judicial, Oposição à execução, Omissão de pronúncia, Inconstitucionalidade
Recorrente: Martins & Silva Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Nr Convencional: JSTA00055507
Nr Documento: SA220010308025683
Data de Entrada: 22/11/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / IMPUGN JUDICIAL / OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75cf5720d42f6d3c80256a7d0039995fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025683.39
Sumário
Só ocorre omissão de pronúncia invalidante de sentença ou decisão judicial quando "... o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ..." e estas são, salvo as que porventura resultem prejudicadas pela solução dada a outras, "... todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação..." (cfr. arts. 668º nº 1 al.d) e 660º nº 2, ambos do CPC). Os invocados artigos 110º, 255º e 272º do CPT, que permitem a instauração e prossecução de execução fiscal sem que se mostre decidida a impugnação judicial porventura deduzida contra a liquidação da dívida exequenda não são inconstitucionais pois não afrontam ou violam as regras contidas nos artigos 106º e 268º da Constituição da República.