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010432 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Batista Marques

Data: 24 de maio de 1989

Processo: 010432

ACORDAO

Descritores: Imposto sobre sucessões, Liquidação, Valor dos bens transmitidos

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Morgado , Maria

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST.

Nr Convencional: JSTA00030666

Nr Documento: SA219890524010432

Data de Entrada: 30/11/1988

Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be008175fb10d8cd802568fc0037e6ff

Sumário

E ao valor matricial dos bens ao tempo da transmissão que se devera atender na liquidação do imposto devido.

Acórdão

010432

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de maio de 1989
Relator: Batista Marques

Recurso jurisdicional

Imposto sobre sucessõesLiquidaçãoValor dos bens transmitidos

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART21 ART30.
CONST82 ART13.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1966/06/29.
AC STA DE 1985/02/27 IN AD N283 PAG847.

Sumário

E ao valor matricial dos bens ao tempo da transmissão que se devera atender na liquidação do imposto devido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)