Quando foi proferido o acórdão 033987?

O acórdão foi proferido em 07 de março de 1996.

Acórdão STA (1996) — Asilo político

Q: Qual foi a decisão no processo 033987?

Indeferimento. Solicitada a nomeação prévia de patrono para interposição de recurso contencioso, este considera-se proposto na data em que foi apresentado aquele pedido - art. 34 n. 3 do DL 387-B/87 de 29DEZ.

Acórdão

033987

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de março de 1996
Relator: Pamplona Oliveira

Recurso contencioso

Asilo políticoPedido de nomeação de patronoPrazo de recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART28 N1 A N2.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N2 ART26 N6 ART34 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC27421 DE 1990/02/22.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED V2 PAG1255.

Sumário

Solicitada a nomeação prévia de patrono para interposição de recurso contencioso, este considera-se proposto na data em que foi apresentado aquele pedido - art. 34 n. 3 do DL 387-B/87 de 29DEZ.

Texto integral não disponível

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