0063724 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0063724
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Audiência do arguido, Nulidade insanável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027191
Nr Documento: RL200010250063724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/67b7dc7e026ee84980256a50003242c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0063724.87
Sumário
As posições reguladoras do processo disciplinar estão pormenorizadamente descritas no art. 10º da LCCT, mas estas disposições respeitam ao processo disciplinar com vista ao despedimento do trabalhador. Para as restantes sanções disciplinares, vigora o art. 31º da LCT, que no seu nº 3 prescreve que a sanção disciplinar não pode ser aplicada sem audiência prévia do trabalhador. Esta referência à "audiência do trabalhador", implica a concessão de efectivas hipóteses de defesa em face das acusações que lhe são feitas, designadamente, no que se refere ao direito de examinar o processo, juntar documentos e requerer diligências de prova. O direito de defesa consagrado no art. 31º nº 3 da LCT implica a formulação de peça acusatória escrita, o direito de o trabalhador apresentar a sua defesa escrita e oferecer prova testemunhal, cuja audição é ainda compreendida por esta garantia e terá de ser reduzida a escrito para cumprimento da sua finalidade instrumental. A não realização de uma diligência de prova que seja considerada pertinente e relevante para a defesa do trabalhador-arguido e para o apuramento da verdade viola o seu direito de defesa, e torna nulo o processo disciplinar e determina a anulação da sanção disciplinar aplicada.