9530966 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9530966
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade por falta de forma legal, Culpa in contrahendo, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017865
Nr Documento: RP199602229530966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/463f401f6f9d5b738025686b0066cee7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530966.5A
Sumário
Sendo o contrato-promessa nulo, nenhuma responsabilidade pode advir para o promitente comprador pelo facto de não ter sido celebrado o contrato prometido, excepto se ele culposamente procurou ou não evitou a nulidade do contrato-promessa. Litiga de má fé o réu que nega facto do seu conhecimento pessoal, depois declarado provado nas respostas aos quesitos.