0320123 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0320123
Acórdão
Descritores: Privilégio creditório, Penhora, Bem imóvel, Entidade patronal, Terceiro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036053
Nr Documento: RP200303180320123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa8a3848d80dcc7480256d32003612c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0320123.38
Sumário
Os créditos pelas contribuições (à Segurança Social) só gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais à data da instauração do processo executivo, e não já sobre determinado bem imóvel penhorado a terceiro, ainda que gerente da entidade patronal.