Quando foi proferido o acórdão 0408808?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1990.

Acórdão TRP — Conflito de competência, Tribunal de comarca

Declaração de competencia. Compete ao Tribunal de Círculo o conhecimento de acção sumária de valor superior à alçada dos Tribunais de 1ª instância.

Acórdão

Compete ao Tribunal de Círculo o conhecimento de acção sumária de valor superior à alçada dos Tribunais de 1ª instância.

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