0055015 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0055015
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Caução, Falta de prestação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011481
Nr Documento: RL199306010055015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2fc31d5c188d1961802568030001b6e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0055015.12
Sumário
Fixada caução ao arguido que a não prestou não pode sem mais aplicar-se o regime de prisão preventiva. O julgador deve procurar obter informações, quer das autoridades quer das instituições públicas acerca do circunstancialismo que levou o arguido a não a prestar.