0050332 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. O recurso extraordinário de revisão, visa alterar o caso julgado formado pela sentença transitada em julgado. II. Os documentos só podem servir de fundamento para a revisão quando se trate de documentos de que a parte não dispusesse nem deles tivesse conhecimento e que por si sejam suficientes para destruir a prova em que a sentença se fundou. III. Se o documento que serve de base ao recurso de revisão já foi produzido no processo de que emanou a sentença revidenda, a revisão desta é anadmissível.