016633 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016633
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Actividade comercial, Actividade com fim lucrativo, Contribuinte do grupo a, Lucro de exercicio, Lucro tributavel, Prestação de serviços, Administração de predios
Recorrente: Comp Portuguesa de Hoteis Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016561
Nr Documento: SA219721122016633
Data de Entrada: 26/01/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7641fffd54fe68bc802568fc00372f54
Sumário
Constituem "proveitos" ou "ganhos" sujeitos a contribuição industrial, grupo A, os rendimentos auferidos por uma sociedade comercial que se limita a administrar e a receber as rendas de predios proprios.
