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016633 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016633
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Actividade comercial, Actividade com fim lucrativo, Contribuinte do grupo a, Lucro de exercicio, Lucro tributavel, Prestação de serviços, Administração de predios
Sumário
Constituem "proveitos" ou "ganhos" sujeitos a contribuição industrial, grupo A, os rendimentos auferidos por uma sociedade comercial que se limita a administrar e a receber as rendas de predios proprios.