0051621 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0051621
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002106
Nr Documento: RL199210270051621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af0e3086ba4935fc8025680300009793CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051621.EC
Sumário
O facto de uma transmissão de um imóvel não ter sido levada a registo (por, então, não obrigatório) não impede que o adquirente embargue de terceiro contra penhora (levada a registo) em execução contra o transmitente.