Quem foi o relator do acórdão 248/25.5YRGMR?

O relator foi José Carlos Pereira Duarte, no Tribunal da Relação de Guimarães.

Quando foi proferido o acórdão 248/25.5YRGMR?

O acórdão foi proferido em 19 de fevereiro de 2026.

248/25.5YRGMR

Sumário

I – Tendo em consideração que a CRP, ao reconhecer no seu art.º 209, n.º 2, a existência de tribunais arbitrais, reconhece-lhes a autoridade para administrar a justiça num caso concreto, fixando os factos relevantes e determinando o direito aplicável aos mesmos em decisão com força obrigatória para os interessados (art.º 42º, n.º 7 da LAV) e as razões que presidem ao dever de fundamentação das decisões arbitrais previsto no art.º 42º, n.º 3 da LAV – necessidade de dar a conhecer às partes a racionalidade do processo de decisão, quer de facto, quer de direito, minimizar a probabilidade de decisões arbitrárias e contribuir para a força persuasiva das mesmas -, entende-se que as mesmas devem conter a indicação dos factos provados, da respectiva motivação e a fundamentação de direito, devendo a densidade de tal fundamentação ser a adequada ao caso concreto, pois haverá certamente situações submetidas a tribunais arbitrais muito complexas. II - Só se verifica a falta de fundamentação quando, de forma absoluta, a sentença não: i) Discriminar os factos que considera provados e não provados, ii) Fundamentar a decisão de facto ou iii) Indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, e não quando a fundamentação seja errada, incompleta ou insuficiente, não tendo o tribunal arbitral de dar resposta a todos argumentos convocados pelas partes, mas apenas que identificar e decidir a questão essencial; III - A contradição entre os fundamentos e a decisão constitui infração do estabelecido no art.º 42º, n.º 3, da LAV, integrando a previsão do art.º 46º, n.º 3, a), vi). IV – Qualquer erro de cálculo, erro material ou tipográfico, ou qualquer erro de natureza idêntica ou alguma obscuridade ou ambiguidade da sentença arbitral ou dos seus fundamentos, não são fundamento de anulação, nomeadamente à luz da, nomeadamente à luz da subalínea vi) da alínea a) do n.º 3 do art.º 46º da LAV, antes tendo de ser arguidas perante o tribunal arbitral. V – Aplica-se às sentenças arbitrais, enquanto acto jurídico, os princípios aplicáveis à interpretação das sentenças e acórdãos dos tribunais judiciais, nomeadamente que a interpretação da sentença não pode assentar exclusivamente na análise do sentido da parte decisória, tendo que considerar os seus antecedentes lógicos, nomeadamente o pedido e causa de pedir e a respectiva fundamentação. VI - Percorridos os antecedentes do decisório, resulta inequivocamente dos mesmos que o aqui requerido pediu a condenação da aqui requerente a pagar-lhe a uma indemnização a título de danos patrimoniais e não patrimoniais; o tribunal arbitral apenas julgou provados factos relativos aos danos não patrimoniais e apenas considerou tais danos na fundamentação de direito; pelo que se impõe concluir, à luz de tais antecedentes, que a injunção aplicativa do direito constante do decisório – “Condeno a demandada a pagar ao demandante a quantia €600,00, a título de indemnização dos danos patrimoniais…” -, está imperfeitamente expressa, devido a um lapso manifesto na respectiva expressão - ausência da palavra “não“ entre “danos“ e “patrimoniais” -, e tem inequívoca correspondência verbal no respectivo texto, não estando, portanto, em causa, qualquer contradição entre a decisão e os respectivos fundamentos, nem qualquer falta de cálculo discriminado para o valor da condenação em questão, porque, pura e simplesmente, a sentença não reconheceu, quer de facto, quer de direito, quaisquer danos patrimoniais.

Texto

ACORDAM OS JUÍZES DA 1ª SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I. Relatório EMP01..., S.A. intentou a presente acção de anulação de decisão arbitral contra AA pedindo a anulação da decisão do Triave – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa, que terminou formulando as seguintes conclusões: a) Por reclamação apresentada junto do TRIAVE – CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO AVE, TÂMEGA E SOUSA (doravante TRIAVE), veio o aqui Requerido, peticionar o pagamento de indemnização no valor de €3.188,00 (três mil, cento e oitenta e oito euros) por danos patrimoniais e não patrimoniais. b) A aqui Requerente apresentou na Contestação defesa por impugnação, na qual terminou pedindo a sua absolvição. c) Tendo o Tribunal Arbitral julgado a ação arbitral parcialmente procedente, condenando a Requerente ao pagamento de indemnização no valor de €600,00 (seiscentos euros). d) Sucede que, o Juiz Árbitro não cumpriu com o dever de fundamentação da decisão a que se encontra obrigado, porquanto não consta da decisão a fórmula de cálculo do valor indemnizatório efetuado pelo Juiz Árbitro. e) Com efeito, considera a aqui Requerente que a sentença arbitral foi proferida com violação dos requisitos estabelecidos no n.º 3 do artigo 42.º, tal como estabelecido no artigo 46.º, n. º 3, alínea vi) da LAV. Alega, em síntese e no que releva, que o requerido formulou o pedido de indemnização de danos patrimoniais que refere; na motivação da decisão é referido que o demandante não logrou provar os danos patrimoniais que alega na sua reclamação inicial; mas, de forma contraditória, vem condenar no pagamento de indemnização por danos patrimoniais, sem apresentar qualquer fundamentação e/ou cálculo discriminado para o valor da mesma; não obstante, na fundamentação de direito a decisão arbitral refere que o demandante sofreu, apenas, danos não patrimoniais no período de julho de 2024 a julho de 2025. Juntou documentos, incluindo certidão da sentença arbitral. O requerido, citado, contestou impugnando parte da factualidade alegada e dizendo que a requerente pretende aproveitar um simples erro de escrita da decisão arbitral para a caracterizar como confusa e contraditória, por forma a tentar a sua anulação, uma vez que a mesma lhe é desfavorável; o juiz escreveu que condenava a requerente a pagar € 600,00 a título de indemnização por danos patrimoniais, quando o que queria dizer era que a indemnização se referia aos danos não patrimoniais, o que decorre da decisão de facto e da respetiva fundamentação; o referido erro apenas dá direito à rectificação e não à anulação. II – Do conhecimento imediato do mérito É possível conhecer imediatamente do mérito da causa, sem necessidade de produção de outra prova, sendo bastante a prova documental já junta, uma vez que estão em causa, única e exclusivamente, questões de Direito. III – Dos pressupostos processuais O tribunal é o competente em razão da matéria, da nacionalidade e da hierarquia. O processo é o próprio, e não enferma de outras nulidades que o invalidem na sua totalidade. As partes dispõem de personalidade e de capacidade judiciárias, são legítimas e a requerente está devidamente patrocinada. Inexistem outras excepções dilatórias, nulidades ou quaisquer questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento de mérito e de que cumpra conhecer. IV. Valor da causa Dispõe o art.º 296º, n.º 1 do CPC que a toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido. No caso visa-se a anulação da decisão arbitral que condenou a requerente a pagar ao requerido uma indemnização no montante de € 600,00. Destarte a utilidade económica imediata do pedido de anulação corresponde ao valor da indemnização que se visa anular: € 600,00. Em face do exposto fixa-se à causa o valor de € 600,00. V. Questão a apreciar A única questão que cabe apreciar é a de saber se a decisão arbitral deve ser anulada à luz do disposto na subalínea vi) da alínea a) do n.º 3 do art.º 46º da LAV. VI. Fundamentação de facto Dos documentos juntos com a petição inicial, concretamente, a reclamação do aqui requerido junto do TRIAVE e a certidão da sentença arbitral, resulta provado que: 1. A 27/03/2025 AA apresentou junto do Triave – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa reclamação [contra a ] EMP01..., S.A. em que formulou o seguinte pedido: “ A indeminização por danos patrimoniais que peço é o seguinte: • De julho de 2024 até março de 2025 (prova nº40) gastei no carregamento do meu veículo elétrico ... KWh, valor retirado do medidor de consumo de alimentação só do circuito da ..., usando a APP ... com ID virtual ... (prova nº41) e se dividir por 9 meses dá uma média 459.62KWh por mês. Nesse mesmo período de julho de 2024 a março de 2025 os painéis solares sem contar com o tempo que eles estão em erro devido à tensão baixa que os obriga a desligar os mesmos produziram 1459.15KWh (prova nº42) que dividindo pelos 9 meses dá uma média de 162.13KWh que não foram aproveitados para carregar o veículo, pois, não o posso colocar a carregar todos os dias. Também nesse período de julho de 2024 a março de 2025 vendi à rede 601.36KWh, em que a média foi 66.81KWh mês, que foi pago a 0.06€ o KWh que perfez um total de 36.07€ a dividir por 9 meses dá 4€ por mês de recebimentos (prova nº34). Nesse mesmo período paguei durante 3 meses o KWh a 0.1486€ + iva, 1 mês a 0.1694€ + iva e 5 meses a 0.1433€ + iva (prova nº43) o que dá uma média de 0.1480€ + iva por KWh durante os 9 meses anteriores. Por isso o que peço de indeminização é: • 0.1480€ + iva = 0.1820€ x 162.13KWh = 29.51€ - 4€= 25.51€mês; • 25.51€ x 6 meses de 2024 = 153.06€; • 25.51€ x 12 meses de 2025 = 306.12€; • 25.51€ x 12 meses de 2026 = 306.12€; • Totalizando o valor de 765.30€. • Venho também pedir a isenção parcial de 50% da taxa de acesso às redes da potência e energia até ao final de 2026 com pagamento dos retroativos de Julho de 2024 a Março de 2025 (prova nº43), pois, existe uma violação contratual por parte da EMP01..., estando eu a pagar um “produto” na sua totalidade, quando na realidade não estou a usufruir da mesma. • Retroativos da tarifa de acesso à rede potência contratada de 10.35kVA + tarifa de acesso à rede de energia simples de julho de 2024 até março de 2025 = 614.18€ - 50% = 307.09€; • De março de 2025 para a frente continuação da isenção de 50% das tarifas acima mencionadas. A indeminização por danos não patrimoniais que peço é o seguinte: • Toda esta situação tem-me afetado a mim e à minha família, quer na componente psicológica, quer no familiar, quer no pessoal, pois, temos uma casa na qual não podemos viver normalmente como qualquer outra pessoa. Eu ando sempre nervoso, principalmente quando está a dar problemas, a minha esposa às vezes até chora de nervos, a rotina da minha filha no jantar não existe, principalmente nos dias que tem piscina ou dança, evitamos convidar pessoas para não acontecer o que aconteceu no BP 11 dia 13-12-2024, afeta-nos financeiramente e isto tudo cria um ambiente de desconfiança pelas instituições que têm obrigação de nos proteger, como por exemplo as 4 horas que temos que esperar pelo técnico em caso de avaria senão pagamos a deslocação, mas na volta eles vêm e não avisam e não contactam o cliente, mas aí não há pagamento ao cliente, depois só na 4ª reclamação é colocam um analisador e afinal o cliente tinha razão obrigando-me a reclamar 4 vezes só para iniciarem as diligências necessárias, depois, peço para não colocarem o analisador na minha semana de férias, pois, se ninguém está em casa não conseguem fazer uma análise séria e com credibilidade e mesmo assim ignoraram o meu pedido e vieram quando estava de férias, depois nunca ninguém ligou comigo ou foram ao local para ver com os próprios olhos o problema relatado mostrando alguma empatia e vontade em resolver a situação, depois peço indeminização e dizem que não porque não passa dos 10% de tolerância, quando na realidade eles já tinham o relatório e já sabiam que tinha ultrapassado e muito os 10% de tolerância, depois dizem que é para efetuar até ao final de 2025, mas agora já é final de 2026 e depois demoram meses a responder às reclamações e na minha opinião isto é tudo um desrespeito pelo consumidor ignorando os meus direitos básicos como consumir de energia elétrica que infelizmente não tenho alternativa. E nesse sentido venho pedir 50€ por mês de indeminização por danos não patrimoniais perfazendo o seguinte valor: • 50€ x 6 meses julho a dezembro de 2024 = 300€; • 50€ x 12 meses de 2025 = 600€; • 50€ x 12 meses de 2026 = 600€; • Totalizando o valor de 1500€.” 2. A referida reclamação recebeu o n.º de processo ...25. 3. A EMP01..., S.A apresentou contestação. 4. A 14/07/2025 o Triave proferiu Sentença Arbitral constando sob o título “Enquadramento de facto” o seguinte: “1. O demandante é dono do prédio urbano sito na Rua ..., em ..., concelho ...; 2. O prédio urbano é a habitação própria e permanente do demandante e do seu agregado familiar; 3. O prédio foi construído há cinco anos pelo demandante e pela esposa; 4. Desde o início da sua utilização o prédio do demandante foi abastecido de energia elétrica por diversos operadores; 5. A distribuição de energia elétrica na freguesia ... encontra-se concessionada à demandada; 6. O prédio do demandante corresponde ao local de consumo n.º ...51, sito em Rua ..., ... ... - CPE ...13... Q; 7. No prédio do demandante encontra-se instalado o contador n.º ...86, Fabricante - Landis & Gyr, ano 2019, tipo de contador -EMP02... PLC ..., instalado a 02-02-2023; 8. O contador está localizado no exterior do prédio com acesso a partir da via pública; 9. A instalação do prédio do demandante tem chegada trifásica, mas contrato de alimentação monofásico e potência contratada a 10,35 kVA; 10. A instalação do prédio do demandante é abastecida em baixa tensão através do circuito n°.2 do Posto de Transformação PTD 0147 ... - ... 1, circuito constituído por cerca de 350 metros de cabo LXS 4x50+ 16, protegido por fusíveis APC de 160A no QGBT, e cerca de 170 metros de cabo LXS 4x25+16, protegido na caixa de secionamento, por fusíveis APC de 80 A; 11. Por este Posto de Transformação são alimentadas mais 129 instalações e, pelo mesmo circuito, mais 37; 12. O Posto de Transformação e a rede de baixa tensão que alimentam a instalação do Requerente foram alvo de inspeção em fevereiro e outubro de 2024, tendo-se concluído que se encontravam em bom estado; 13. As tensões na fonte (PTD), as mesmas encontram-se dentro dos limites previstos na regulamentação em vigor; 14. No seguimento de reclamação apresentada no Provedor do Cliente, onde o Reclamante alegou "que a tensão baixa sempre que põe o carro elétrico a carregar': a demandada analisou as tensões no local de consumo; 15. Foi colocado um analisador de tensões na instalação do demandante (processo n° ...95); 16. Do relatório de dados extraído confirmou-se a existência de valores de tensão inferiores ao permitido pela regulamentação em vigor; 17. No que respeita aos períodos de carregamento do veículo elétrico verificaram-se valores de tensões inferiores ao permitido pela regulamentação; 18. Da análise dos resultados obtidos com as medições efetuadas a demandada concluiu pela necessidade de intervenção na rede de distribuição de energia elétrica com o objetivo de melhorar a qualidade da energia fornecida à instalação do demandante; 19. A intervenção identificada foi enquadrada no plano de investimentos da demandada a realizar em 2025; 20. A intervenção foi adiada para 2026; 21. Este prazo decorre da complexidade da solução técnica necessária e dos critérios de priorização técnica, aplicáveis a situações análogas no âmbito nacional. 22. Para além disso é necessária a disponibilidade do Prestador de Serviços da demandada para a execução da obra; 23. A obra de intervenção na rede que serve a instalação do demandante encontra-se, atualmente, no estado aprovado; 24. A existência de valores de tensão inferiores ao permitido pela regulamentação em vigor causou ao demandante e ao seu agregado familiar os incómodos descritos na reclamação inicial; 25. Estes incómodos causaram ansiedade, tristeza, revolta, incómodo, stress e reduziram a qualidade de vida do demandante e do seu agregado familiar. Não existem outros factos, provados ou não provados, com relevância para esta sentença arbitral.” 5. E sob o título “Motivação” consta, no que releva, o seguinte: “A partir das declarações de parte do demandante e da esposa, assim como do depoimento da testemunha BB, este tribunal arbitral formou a convicção que o incumprimento, ainda que parcial, do regulamento da qualidade de serviço, causou ansiedade, tristeza, revolta, incómodo, stress e reduziu a qualidade de vida do demandante e do seu agregado familiar. O demandante não logrou, contudo, provar os danos patrimoniais que alega na sua reclamação inicial, não obstante os diversos pedidos de esclarecimento que lhe foram solicitados a esse respeito pelo tribunal arbitral no decurso da audiência arbitral.” 6. E sob o título “Enquadramento de Direito” consta: “A questão objeto deste litígio arbitral passa, assim, por analisar a atuação da demandada, que originou o litígio entre as partes, e quais as consequências para a mesma decorrente da apreciação deste tribunal, designadamente se estão reunidos os pressupostos legais para ser condenada nos pedidos formulados pelo demandante. Conforme dispõe o artigo 4.°, da Lei n.023/96, de 26/07, sob epígrafe "Dever de informação", "1 - O prestador do serviço deve informar, de forma clara e conveniente, a outra parte das condições em que o serviço é fornecido e prestar-lhe todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias.“ Ainda de acordo com a norma do artigo 11.°/1, da lei agora citada, "1 - Cabe ao prestador do serviço a prova de todos os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações e ao desenvolvimento de diligências decorrentes da prestação dos serviços a que se refere a presente lei. Aplicando o direito à matéria de facto dada como provada [por] este tribunal conclui-se logo, que a demandada não cumpriu, parcialmente, as normas acima enunciadas, por um lado, e as normas do regulamento de qualidade de serviço, por outro, conforme confessado, por escrito, pela demandada e pelo depoimento da testemunha CC, Eng.", trabalhador da demandada. Este tribunal arbitral acompanha, por isso, o entendimento do demandante no sentido que a demandada não cumpriu, embora parcialmente, e, não, totalmente, conforme alega o demandante, os padrões de qualidade de serviço aplicáveis ao abastecimento de energia elétrica, para tal contribuindo o mau funcionamento da rede de distribuição de energia nos períodos indicados pela demandada, designadamente quando o demandante carrega do seu veículo elétrico. De igual modo não violou o princípio geral da boa-fé enunciado no artigo 3.°, daquele diploma, que preconiza que ”O prestador do serviço deve proceder de boa fé e em conformidade com os ditames que decorram da natureza pública do serviço, tendo igualmente em conta a importância dos interesses dos utentes que se pretende proteger. ", pois, a demandada quando interpelada pelo demandante não lhe prestou-lhe, por escrito, presencial ou telefonicamente, todas as informações solicitadas. Em face da matéria de facto dada como provada resultou, assim, para este tribunal, que a demandada atuou ilicitamente, porquanto não cumpriu, ainda que parcialmente, as obrigações legais previstas nas Leis n.ºs 23/96, de 26/07, e 24/96, de 31/07, decorrente da sua qualidade de prestadora de serviço público essencial e, consequentemente, está obrigada a indemnizar o demandante pelos danos que resultaram provados. Quanto aos danos este tribunal arbitral formou a convicção, a partir da matéria de facto que resultou provada, que o demandante sofreu, apenas, os danos não patrimoniais no período de julho de 2024 a julho de 2025. Quanto aos danos não patrimoniais futuros eles não resultaram provados porquanto não ficou demonstrado que os incumprimentos do regulamento da qualidade de serviços se repetirão. Se for o caso o demandante poderá sempre reclamar, novamente, junto da demandada e, se for caso, recorrer a este tribunal arbitral para ver reconhecido tais danos e o direito à sua indemnização.” 7. E sob o título “Decisão” consta o seguinte: “Assim, em face do exposto, julgo parcialmente procedente, por provada, a presente ação arbitral e, consequentemente: a) Condeno a demandada a pagar ao demandante a quantia €600,00, a título de indemnização dos danos patrimoniais sofridos durante o período de julho de 2024 a julho de 2025; b) Absolvo a demandada dos demais pedidos formulados pelo demandante. Tudo nos termos e com os efeitos previstos no artigo 15.º do Regulamento do TRIAVE.” VII. Fundamentação de direito Dispõe o n.º 1 do art.º 46º da LAV aprovada pela Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, que, salvo se as partes tiverem acordado em sentido diferente, ao abrigo do n.º 4 do artigo 39.º, a impugnação de uma sentença arbitral perante um tribunal estadual só pode revestir a forma de pedido de anulação, nos termos do disposto no mesmo artigo. O n.º 4 do art.º 39º dispõe que a sentença que se pronuncie sobre o fundo da causa ou que, sem conhecer deste, ponha termo ao processo arbitral, só é susceptível de recurso para o tribunal estadual competente no caso de as partes terem expressamente previsto tal possibilidade na convenção de arbitragem e desde que a causa não haja sido decidida segundo a equidade ou mediante composição amigável. E aquela anulação só pode ocorrer com base em algum dos fundamentos previstos no n.º 3 do art.º 46º, os quais são taxativos como é entendimento unânime (por todos vd. José Robin de Andrade in Lei da Arbitragem Voluntária Anotada, Almedina, 6ª edição, 2023, anotação ao art.º 42º, pág. 198). Importa ter em consideração que os fundamentos constantes da alínea a) do n.º 3 têm de ser alegados e provados pela parte que pretende a anulação, enquanto os fundamentos da alínea b) podem ser conhecidos ex officio pelo tribunal estadual no âmbito da acção de anulação e, assim, mesmo sem a alegação pelas partes. Ainda neste âmbito cabe referir que o n.º 9 do art.º 46º dispõe que o tribunal estadual que anule a sentença arbitral não pode conhecer do mérito da questão ou questões naquela decididas, devendo tais questões, se alguma das partes o pretender, ser submetidas a outro tribunal arbitral para serem por este decididas. Assim, decorre claramente deste último normativo que no âmbito de uma acção de anulação o tribunal estadual não pode apreciar o eventual erro de julgamento, seja de facto, seja de direito (neste sentido cfr. António Sampaio Caramelo in A Impugnação da Sentença Arbitral, 4ª edição, Almedina, 2023, pág. 19, nota 21). Além disso, a acção de anulação tem efeitos meramente cassatórios ou rescisórios, ou seja, mesmo que julgue procedente algum dos vícios determinantes da sua anulação, não é conferido ao tribunal estadual o poder-dever de substituir-se ao tribunal arbitral, como determina o art.º 665º n.º 1 do CPC para a Relação relativamente ao tribunal de 1ª instância. O tribunal estadual apenas pode anular a decisão arbitral. Não a pode modificar (cfr. neste sentido o Ac. da RC de 21/04/2015, processo 3486/12.7TBLRA.C1, consultável in www.dgsi.pt/jtrc). No que aos autos releva dispõe o art.º 46º, n.º 3, alínea a) da LAV que: “A sentença arbitral só pode ser anulada pelo tribunal estadual competente se: “a) A parte que faz o pedido demonstrar que: (…) vi) A sentença foi proferida com violação dos requisitos estabelecidos nos n.ºs 1 e 3 do artigo 42.º; (…)” Os nºs. 1 e 3 do art.º 42º, cuja epígrafe é “Forma, conteúdo e eficácia da sentença”, dispõem (negrito nosso): “1 - A sentença deve ser reduzida a escrito e assinada pelo árbitro ou árbitros. Em processo arbitral com mais de um árbitro, são suficientes as assinaturas da maioria dos membros do tribunal arbitral ou só a do presidente, caso por este deva ser proferida a sentença, desde que seja mencionada na sentença a razão da omissão (…) 3 - A sentença deve ser fundamentada, salvo se as partes tiverem dispensado tal exigência ou se trate de sentença proferida com base em acordo das partes, nos termos do artigo 41.º (…)” Não está em causa a aplicação do n.º 1, porque não vem invocado que a sentença não foi reduzida a escrito ou que falte a assinatura do árbitro, mas o n.º 3, pois a requerente invoca a falta de fundamentação. Quanto à segunda, importa assinalar, desde já, que as partes podem dispensar a fundamentação e que não haverá fundamentação, se a sentença for proferida com base em acordo das partes, nos termos do artigo 41.º Procurando contributos quanto à definição do alcance do dever de fundamentação das sentenças arbitrais e, assim, quanto às situações em que esse dever é violado, encontramos: Manuel Pereira Barrocas, Lei de Arbitragem Comentada, Almedina, 2012, pág. 154, refere: “Em que consiste a fundamentação? Não é basicamente diferente do conceito de fundamentação da sentença judicial. Deverá dizer em que factos e razões de direito se baseia e que a justifica (…). A nulidade da sentença arbitral não deve, porém, ser vista à luz do regime da sentença judicial fixado no CPC, não podendo, de modo algum, ser atacada senão por violação do dever de fundamentação de uma sentença do tipo arbitral e conforme as características do processo arbitral, despido assim do formalismo rígido da sentença estadual. Mas, a sentença arbitral não pode deixar de cumprir o requisito da fundamentação adequada, de facto, de direito ou segundo a equidade…” António Menezes Cordeiro in Tratado da Arbitragem, 2016, Almedina, pág. 442 refere: “devem ser equiparadas à falta de fundamentação as justificações fantasiosas, desconexas ou em contradição com a decisão. Este ponto, sindicado pela jurisprudência, confere uma especial seriedade às decisões arbitrais: exige-se-lhes cientificidade jurídica. A ideia, por vezes expressa na jurisprudência, de que só a falta total de justificação seria relevante, para efeitos de impugnação, não pode, à letra, ser acolhida: não é uma questão de quantidade de justificação: antes se requer um juízo de valor que nos diga, perante certa decisão, que não há uma justificação condigna para ela”. José Robin de Andrade in Lei da Arbitragem Voluntária Anotada, Almedina, 6ª edição, 2023, anotação ao art.º 42º, pág. 173 afirma: “(…) Não se exige qualquer tipo específico de fundamentação nem se impõe que sejam expressamente considerados todos os argumentos jurídicos invocados pelas partes. A tendência jurisprudencial claramente dominante é no sentido de que o grau de fundamentação exigido seja menor do que é a prática corrente nas sentenças judiciais. Compreende-se esta tendência: a fundamentação na sentença estadual visa, não só permitir compreender a razão da decisão, como habilitar o tribunal de recurso a controlar o modo como o tribunal a quo aplicou o Direito substantivo e o direito processual. No caso da decisão arbitral, em que em regra não há recurso, a fundamentação deve visar apenas promover a compreensão pelas partes da razão de ser da decisão e assim possibilitar a pacificação dos conflitos. Tal bastará para dar cumprimento ao artigo 205º, n.º 1 da Constituição. Mesmo, porém, no caso de decisões arbitrais susceptíveis de recurso, a fundamentação exigida, por força deste artigo 42º, é apenas a necessária para os destinatários compreenderem o iter lógico jurídico da decisão, e não a necessária para cumprimento das normas correspondentes do CPC (em especial sobre prova), as quais em regra não se aplicam ao processo arbitral.” António Sampaio Caramelo in A Impugnação da Sentença Arbitral, Almedina, 2023, 4ª edição, identifica as razões que presidem ao dever de fundamentar especificamente nas sentenças arbitrais (pág. 92) afirmando: “…a primeira e mais importante é a do dever de fundamentar as sentenças arbitrais constituir uma garantia crucial da qualidade da justiça administrada pelos árbitros, considerando-se, por isso, generalizadamente, que a motivação de facto e de direito dessas sentenças constitui requisito imprescindível (…) para se assegurar o rule of law neste meio jurisdicional alternativo. Em segundo lugar, a exigência de fundamentação arbitral melhora a qualidade do processo da decisão e, consequentemente, da própria decisão. Ao forçar os árbitros a articularem as razões que os levaram a atuar de certa maneira, a fundamentação das sentenças ajuda a aumentar a racionalidade do processo, a minimizar a probabilidade de decisões arbitrárias, a evitar a inclusão na análise de questões irrelevantes, a reduzir a possibilidade de os árbitros se basearem em prova não fiável e a melhorar a qualidade da justiça que administram. Em terceiro lugar, a fundamentação das sentenças reforça a legitimidade do processo arbitral aos olhos dos árbitros, das partes e do público, demonstrando a seriedade e integridade do método arbitral de resolução de litígios. Por último, as sentenças fundamentadas fornecem às partes explicação detalhada e satisfatória da razão pela qual o árbitro decidiu como decidiu. Estudos empíricos mostraram que a perceção de “fair-ness” no que concerne ao que aconteceu na arbitragem influencia, significativamente, a subsequente aceitação pelas partes da decisão que lhe pôs termo, o que mostra que as sentenças adequadamente fundamentadas são benéficas para a arbitragem comercial, tanto a nível individual, quanto a nível sistémico.” E quanto ao conteúdo do dever de fundamentação refere o mesmo autor na ob. cit., pág. 98-100 que “[p]erante a atual LAV, é largamente dominante o entendimento da doutrina e da jurisprudência portuguesas, segundo os qual os árbitros não estão sujeitos aos padrões de fundamentação a que estão os juízes, exigindo-se para as sentenças arbitrais menor densidade na sua fundamentação do que para as decisões judiciais. Para a maioria da doutrina portuguesa, o padrão de fundamentação exigível deve ser o da “inteligibilidade da decisão para as partes, isto é, o que interessa é que o tribunal arbitral consiga explicar às partes porque é que decidiu assim. (…) Após algumas hesitações e dissonâncias, os tribunais superiores portugueses acabaram por adotar, globalmente, uma orientação sobre esta matéria que se traduz, substancialmente [n]o acolhimento do critério da inteligibilidade, acrescido do da logicidade, dos fundamentos apresentados na sentença arbitral…” Mas o mesmo autor (ob. cit. pág. 102) refere que a definição do conteúdo do dever de fundamentação a que se fez referência “não é aplicável às sentenças arbitrais que, por força da lei ou de estipulação das partes, sejam passíveis de recurso ordinário (apelação). Relativamente a estas, não cabe dúvida de que se aplicam as regras do Código de Processo Civil, nomeadamente as contidas nos art.ºs 607º a 670º do CPC.”. O mesmo autor analisa ainda a questão, com pertinência para os autos, da possibilidade de a contradição entre os fundamentos e a decisão constituírem fundamento de anulação por violação do dever de fundamentação, afirmando (ob. cit, pág. 101-102): “Relativamente à hipótese de verificada contradição entre os fundamentos apresentados na sentença arbitral e a decisão propriamente dita aí contida, se é certo que a LAV (…) não inclui entre as causas de anulabilidade da sentença arbitral uma situação homóloga à prevista no art. 615, n.º 1, c) do CPC, certo é também que não podem as deficiências ou contradições detetadas na fundamentação de uma sentença arbitral ser de tal gravidade que ponham em causa a sua inteligibilidade para as partes. Se isso acontecer, deverá concluir-se que existe falta de fundamentação da sentença, com infração do imperativo estabelecido no art.º 42º, n.º 3, da LAV, preenchendo-se então a previsão do art.º 46º, n.º 3, a), vi).” Feito este excurso podemos assentar em três ideias essenciais: - tendo em consideração que a CRP, ao reconhecer no seu art.º 209, n.º 2, a existência de tribunais arbitrais, reconhece-lhes a autoridade para administrar a justiça num caso concreto, fixando os factos relevantes e determinando o direito aplicável aos mesmos em decisão com força obrigatória para os interessados (art.º 42º, n.º 7 da LAV) e as razões que presidem ao dever de fundamentação das decisões arbitrais previsto no art.º 42º, n.º 3 da LAV – necessidade de dar a conhecer às partes a racionalidade do processo de decisão, quer de facto, quer de direito, minimizar a probabilidade de decisões arbitrárias e contribuir para a força persuasiva das mesmas -, entende-se que as mesmas devem conter a indicação dos factos provados, da respectiva motivação e a fundamentação de direito, devendo a densidade de tal fundamentação ser a adequada ao caso concreto, pois haverá certamente situações submetidas a tribunais arbitrais muito complexas; - só se verifica a falta de fundamentação quando, de forma absoluta, a sentença não: i) Discriminar os factos que considera provados e não provados, ii) Fundamentar a decisão de facto ou iii) Indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, e não quando a fundamentação seja errada, incompleta ou insuficiente, não tendo o tribunal arbitral de dar resposta a todos argumentos convocados pelas partes, mas apenas que identificar e decidir a questão essencial; - a contradição entre os fundamentos e a decisão constitui infração do estabelecido no art.º 42º, n.º 3, da LAV, integrando a previsão do art.º 46º, n.º 3, a), vi). De referir que as falhas da sentença arbitral a que aludem os n.ºs 1 e 3 do art.º 42º podem ser sanadas - caso se verifiquem, naturalmente -, nos termos do n.º 8 do art.º 46º, o qual dispõe que “[q]uando lhe for pedido que anule uma sentença arbitral, o tribunal estadual competente pode, se o considerar adequado e a pedido de uma das partes, suspender o processo de anulação durante o período de tempo que determinar, em ordem a dar ao tribunal arbitral a possibilidade de retomar o processo arbitral ou de tomar qualquer outra medida que o tribunal arbitral julgue susceptível de eliminar os fundamentos da anulação.” Por outro lado, ainda, qualquer erro de cálculo, erro material ou tipográfico ou qualquer erro de natureza idêntica ou alguma obscuridade ou ambiguidade da sentença ou dos seus fundamentos não são fundamento de anulação, nomeadamente à luz da subalínea vi) da alínea a) do n.º 3 do art.º 46º da LAV, antes tendo de ser arguidas perante o tribunal arbitral, como decorre dos n.ºs 1 e 2 do art.º 45º da LAV que dispõem: 1 - A menos que as partes tenham convencionado outro prazo para este efeito, nos 30 dias seguintes à recepção da notificação da sentença arbitral, qualquer das partes pode, notificando disso a outra, requerer ao tribunal arbitral, que rectifique, no texto daquela, qualquer erro de cálculo, erro material ou tipográfico ou qualquer erro de natureza idêntica. 2 - No prazo referido no número anterior, qualquer das partes pode, notificando disso a outra, requerer ao tribunal arbitral que esclareça alguma obscuridade ou ambiguidade da sentença ou dos seus fundamentos. (…) Vejamos em concreto A requerente invoca que a decisão arbitral deve ser anulada à luz da subalínea vi) da alínea a) do n.º 3 do art.º 46º da LAV porque existe contradição entre os fundamentos e a decisão e que o tribunal não apresentou qualquer fundamentação e/ou cálculo discriminado para o valor da condenação em questão. Analisada a sentença arbitral conclui-se imediatamente, desde logo, e em geral, que não se verifica falta de fundamentação, porque a sentença enumera os factos provados, refere que “Não existem outros factos, provados ou não provados, com relevância para esta sentença arbitral”, motiva a decisão de facto e contém fundamentação de direito. Quanto às invocadas contradição entre os fundamentos e a decisão e falta de fundamentação e/ou cálculo discriminado para o valor da condenação em questão, não têm qualquer fundamento. Para assim concluir impõe-se proceder à interpretação da sentença. De referir que, muito embora esteja em causa a sentença de um tribunal arbitral, nenhuma razão existe para não lhe aplicar os princípios relativos à interpretação das sentenças e acórdãos dos tribunais judiciais. Assim, a sentença proferida em processo judicial e, mutatis mutandis, a sentença proferida em processo arbitral, constitui um verdadeiro acto jurídico e, como tal, ao mesmo aplicam-se as regras reguladoras dos negócios jurídicos (art.º 295º do CC), donde resulta que a sentença deve ser interpretada com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do conteúdo nele expresso (vd. a título exemplificativo e para a sentença judicial, o Ac. do STJ de 01/07/2021, processo 726/15.4T8PTM.E1.S1, consultável in www.dgsi.pt/jstj.). Mas tal asserção tem de ter em devida conta a especificidade do acto jurídico em causa, no sentido em que não se trata de um verdadeiro negócio jurídico, mas de um acto jurisdicional, que não traduz uma declaração pessoal de vontade do julgador, antes exprimindo “uma injunção aplicativa do direito, a vontade da lei”, no caso concreto, correspondendo ao “resultado de uma operação intelectual que consiste no apuramento de uma situação de facto e na aplicação do direito objectivo a essa situação” (Ac.s do STJ, de 5/11/98, proc. 98B712; de 22/3/07, proc. 06A4449; de 03/02/2011, proc. 190-A/1999.E1.S1; e de 01/07/2021, proc. 726/15.4T8PTM.E1.S1, todos consultáveis in www.dgsi.pt/jstj). Por outro lado, a interpretação da sentença não pode assentar exclusivamente na análise do sentido da parte decisória, tendo naturalmente que considerar os seus antecedentes lógicos, toda a fundamentação que a suporta, sem deixar de ter em conta outras circunstâncias relevantes, mesmo posteriores à respectiva elaboração – (Acs. do STJ de 08/6/10, proc. 25.163/05.5YYLSB.L1.S1; de 03/02/2011, proc. 190-A/1999.E1.S1; e de 01/07/2021, proc. 726/15.4T8PTM.E1.S1, todos consultáveis in www.dgsi.pt/jstj). E nesta operação deve atentar-se na regra segundo a qual «o acto jurídico se presume regular»: e como factor da regularidade (em certa medida até da validade) da sentença é a adequação da sentença ao pedido e à causa de pedir, e a adequação da sentença aos seus próprios fundamentos, daqui resulta que pedido, causa de pedir e fundamentos são importantes elementos de interpretação da sentença. Se se pode levantar dúvidas sobre se a sentença reconhece ao autor a propriedade ou só o usufruto de certa coisa, e se o pedido se referia à propriedade, deve evidentemente presumir-se que a sentença igualmente se lhe refere, pois doutro modo seria nula, por força do art. 668º, nº1, alínea d).” (cfr Castro Mendes in Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil, pág. 255, sublinhado nosso). Finalmente, sendo as decisões judiciais actos formais, amplamente regulamentados pela lei de processo e implicando uma «objectivação» da composição de interesses nelas contida, tem de se aplicar a regra segundo a qual não pode a sentença valer com um sentido que não tenha no documento que a corporiza, um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso, princípio estabelecido para os negócios formais no art.º 238º do CC e que, valendo para a interpretação dos actos normativos nos termos do art.º 9º, nº 2, tem identicamente, por razões de certeza e segurança jurídica, de valer igualmente para a fixação do sentido do comando jurídico concreto ínsito na decisão judicial (cfr. Ac. do STJ de 03/02/2011, proc. 190-A/1999.E1.S1). Vejamos O decisório da decisão arbitral tem o seguinte teor (sublinhado nosso): “Assim, em face do exposto, julgo parcialmente procedente, por provada, a presente ação arbitral e, consequentemente: a) Condeno a demandada a pagar ao demandante a quantia €600,00, a título de indemnização dos danos patrimoniais sofridos durante o período de julho de 2024 a julho de 2025; b) Absolvo a demandada dos demais pedidos formulados pelo demandante. Tudo nos termos e com os efeitos previstos no artigo 15.º do Regulamento do TRIAVE.” Numa leitura única e exclusivamente do teor literal do decisório, dir-se-ia que o tribunal arbitral condenou a aqui requerente a pagar ao aqui requerido aquela quantia a título de danos patrimoniais. Porém, analisados os seus antecedentes lógicos, tal asserção não se confirma. Assim, o primeiro antecedente lógico a considerar é o pedido formulado pelo reclamante, aqui requerido: a 27/03/2025 o aqui requerido AA apresentou junto do Triave – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa reclamação EMP01..., S.A em que formulou um pedido de indemnização por danos patrimoniais e danos não patrimoniais (cfr. ponto 1 dos factos provados). O segundo antecedente lógico reside no “Enquadramento de facto” da decisão arbitral, ou seja, na fundamentação de facto, onde ficou a constar, no que releva: “(…) 24. A existência de valores de tensão inferiores ao permitido pela regulamentação em vigor causou ao demandante e ao seu agregado familiar os incómodos descritos na reclamação inicial; 25. Estes incómodos causaram ansiedade, tristeza, revolta, incómodo, stress e reduziram a qualidade de vida do demandante e do seu agregado familiar.” (ponto 4 dos factos provados). O terceiro antecedente lógico reside na “Motivação” da decisão de facto da decisão arbitral onde consta, no que releva, o seguinte (sublinhado nosso): “A partir das declarações de parte do demandante e da esposa, assim como do depoimento da testemunha BB, este tribunal arbitral formou a convicção que o incumprimento, ainda que parcial, do regulamento da qualidade de serviço, causou ansiedade, tristeza, revolta, incómodo, stress e reduziu a qualidade de vida do demandante e do seu agregado familiar. O demandante não logrou, contudo, provar os danos patrimoniais que alega na sua reclamação inicial, não obstante os diversos pedidos de esclarecimento que lhe foram solicitados a esse respeito pelo tribunal arbitral no decurso da audiência arbitral.” (ponto 5 dos factos provados). E, finalmente, sob o título “Enquadramento de Direito” consta, no que releva ao objecto da acção (sublinhado nosso): “(…) Quanto aos danos este tribunal arbitral formou a convicção, a partir da matéria de facto que resultou provada, que o demandante sofreu, apenas, os danos não patrimoniais no período de julho de 2024 a julho de 2025. Quanto aos danos não patrimoniais futuros eles não resultaram provados porquanto não ficou demonstrado que os incumprimentos do regulamento da qualidade de serviços se repetirão. Se for o caso o demandante poderá sempre reclamar, novamente, junto da demandada e, se for caso, recorrer a este tribunal arbitral para ver reconhecido tais danos e o direito à sua indemnização.” (ponto 6 dos factos provados). Percorridos os antecedentes do decisório, resulta inequivocamente dos mesmos que o aqui requerido pediu a condenação da aqui requerente a pagar-lhe a uma indemnização a título de danos patrimoniais e não patrimoniais; o tribunal arbitral apenas julgou provados factos relativos aos danos não patrimoniais e apenas considerou tais danos na fundamentação de direito, pelo que se impõe concluir, à luz de tais antecedentes, que a injunção aplicativa do direito, constante do decisório, está imperfeitamente expressa, devido a um lapso manifesto na respectiva expressão - ausência da palavra “não“ entre “danos“ e “patrimoniais” -, e tem inequívoca correspondência verbal no respectivo texto, não estando, portanto, em causa, qualquer contradição entre a decisão e os respectivos fundamentos, nem qualquer falta de cálculo discriminado para o valor da condenação em questão, porque, pura e simplesmente, a sentença não reconheceu, quer de facto, quer de direito, quaisquer danos patrimoniais. Analisada a decisão arbitral nos termos referidos, conclui-se facilmente que a mesma apresenta a fundamentação necessária e adequada para permitir aos destinatários compreenderem o iter lógico-racional, fáctico e jurídico, da decisão, havendo um lapso de escrita, o que não é fundamento para a sua anulação. Destarte: - onde se lê: a) Condeno a demandada a pagar ao demandante a quantia €600,00, a título de indemnização dos danos patrimoniais sofridos durante o período de julho de 2024 a julho de 2025; - deve interpretar-se no sentido de: a) Condeno a demandada a pagar ao demandante a quantia €600,00, a título de indemnização dos danos não patrimoniais sofridos durante o período de julho de 2024 a julho de 2025. E à mesma conclusão podia facilmente ter chegado a requerente, caso tivesse feito uso da diligência adequada. E tudo seria muito mais simples se, ao invés de infundadamente pedir a anulação, a mesma, tendo em consideração os princípios da boa fé, economia processual e celeridade, tivesse feito uso da faculdade prevista no n.º 1 do art.º 45º da LAV e que já deixámos referidos: pedir a rectificação do decisório. Impõe-se concluir: devidamente interpretada a injunção aplicativa do direito constante do decisório, à luz dos seus antecedentes lógicos, verifica-se que, ainda que imperfeitamente expressa, mas com inequívoca correspondência verbal no respectivo texto, a mesma não condena a aqui requerente no pagamento de uma indemnização a título de danos patrimoniais, mas sim no pagamento de uma indemnização a título de danos não patrimoniais. Em face de tudo o exposto, a invocada falta de fundamentação da decisão arbitral proferida pelo Triave – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa no Processo n.º ...25 do mesmo, carece em absoluto de fundamento, pelo que a pretensão da requerente de anulação de tal decisão deve, em consequência, ser julgada improcedente. A requerente, porque vencida, é nos termos do disposto no art.º 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC, responsável pelas custas. VIII. Decisão Termos em que acordam os juízes que compõem a 1ª Secção desta Relação de Guimarães em julgar improcedente a acção, absolvendo o requerido de tudo o peticionado. Custas pela requerente Notifique-se e oportunamente remeta-se certidão do presente acórdão ao Processo n.º ...25 do TRIAVE – CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO AVE, TÂMEGA E SOUSA * Guimarães, 19/02/2026 (O presente acórdão é assinado electronicamente) Relator: José Carlos Pereira Duarte Adjuntos: Maria João Marques Pinto de Matos João Peres Coelho

Sumário

I- Tendo em consideração que a CRP, ao reconhecer no seu art.º 209, n.º 2, a existência de tribunais arbitrais, reconhece-lhes a autoridade para administrar a justiça num caso concreto, fixando os factos relevantes e determinando o direito aplicável aos mesmos em decisão com força obrigatória para os interessados (art.º 42º, n.º 7 da LAV) e as razões que presidem ao dever de fundamentação das decisões arbitrais previsto no art.º 42º, n.º 3 da LAV – necessidade de dar a conhecer às partes a racionalidade do processo de decisão, quer de facto, quer de direito, minimizar a probabilidade de decisões arbitrárias e contribuir para a força persuasiva das mesmas -, entende-se que as mesmas devem conter a indicação dos factos provados, da respectiva motivação e a fundamentação de direito, devendo a densidade de tal fundamentação ser a adequada ao caso concreto, pois haverá certamente situações submetidas a tribunais arbitrais muito complexas.

II- Só se verifica a falta de fundamentação quando, de forma absoluta, a sentença não: i) Discriminar os factos que considera provados e não provados, ii) Fundamentar a decisão de facto ou iii) Indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, e não quando a fundamentação seja errada, incompleta ou insuficiente, não tendo o tribunal arbitral de dar resposta a todos argumentos convocados pelas partes, mas apenas que identificar e decidir a questão essencial;

III- A contradição entre os fundamentos e a decisão constitui infração do estabelecido no art.º 42º, n.º 3, da LAV, integrando a previsão do art.º 46º, n.º 3, a), vi).

IV- Qualquer erro de cálculo, erro material ou tipográfico, ou qualquer erro de natureza idêntica ou alguma obscuridade ou ambiguidade da sentença arbitral ou dos seus fundamentos, não são fundamento de anulação, nomeadamente à luz da, nomeadamente à luz da subalínea vi) da alínea a) do n.º 3 do art.º 46º da LAV, antes tendo de ser arguidas perante o tribunal arbitral.

V- Aplica-se às sentenças arbitrais, enquanto acto jurídico, os princípios aplicáveis à interpretação das sentenças e acórdãos dos tribunais judiciais, nomeadamente que a interpretação da sentença não pode assentar exclusivamente na análise do sentido da parte decisória, tendo que considerar os seus antecedentes lógicos, nomeadamente o pedido e causa de pedir e a respectiva fundamentação.

VI- Percorridos os antecedentes do decisório, resulta inequivocamente dos mesmos que o aqui requerido pediu a condenação da aqui requerente a pagar-lhe a uma indemnização a título de danos patrimoniais e não patrimoniais; o tribunal arbitral apenas julgou provados factos relativos aos danos não patrimoniais e apenas considerou tais danos na fundamentação de direito; pelo que se impõe concluir, à luz de tais antecedentes, que a injunção aplicativa do direito constante do decisório – “Condeno a demandada a pagar ao demandante a quantia €600,00, a título de indemnização dos danos patrimoniais…” -, está imperfeitamente expressa, devido a um lapso manifesto na respectiva expressão - ausência da palavra “não“ entre “danos“ e “patrimoniais” -, e tem inequívoca correspondência verbal no respectivo texto, não estando, portanto, em causa, qualquer contradição entre a decisão e os respectivos fundamentos, nem qualquer falta de cálculo discriminado para o valor da condenação em questão, porque, pura e simplesmente, a sentença não reconheceu, quer de facto, quer de direito, quaisquer danos patrimoniais.

Texto Integral

ACORDAM OS JUÍZES DA 1ª SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES

I. Relatório

EMP01..., S.A. intentou a presente acção de anulação de decisão arbitral contra AA pedindo a anulação da decisão do Triave – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa, que terminou formulando as seguintes conclusões:

a) Por reclamação apresentada junto do TRIAVE – CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO AVE, TÂMEGA E SOUSA (doravante TRIAVE), veio o aqui Requerido, peticionar o pagamento de indemnização no valor de €3.188,00 (três mil, cento e oitenta e oito euros) por danos patrimoniais e não patrimoniais.

b) A aqui Requerente apresentou na Contestação defesa por impugnação, na qual terminou pedindo a sua absolvição.

c) Tendo o Tribunal Arbitral julgado a ação arbitral parcialmente procedente, condenando a Requerente ao pagamento de indemnização no valor de €600,00 (seiscentos euros).

d) Sucede que, o Juiz Árbitro não cumpriu com o dever de fundamentação da decisão a que se encontra obrigado, porquanto não consta da decisão a fórmula de cálculo do valor indemnizatório efetuado pelo Juiz Árbitro.

e) Com efeito, considera a aqui Requerente que a sentença arbitral foi proferida com violação dos requisitos estabelecidos no n.º 3 do artigo 42.º, tal como estabelecido no artigo 46.º, n. º 3, alínea vi) da LAV.

Alega, em síntese e no que releva, que o requerido formulou o pedido de indemnização de danos patrimoniais que refere; na motivação da decisão é referido que o demandante não logrou provar os danos patrimoniais que alega na sua reclamação inicial; mas, de forma contraditória, vem condenar no pagamento de indemnização por danos patrimoniais, sem apresentar qualquer fundamentação e/ou cálculo discriminado para o valor da mesma; não obstante, na fundamentação de direito a decisão arbitral refere que o demandante sofreu, apenas, danos não patrimoniais no período de julho de 2024 a julho de 2025.

Juntou documentos, incluindo certidão da sentença arbitral.

O requerido, citado, contestou impugnando parte da factualidade alegada e dizendo que a requerente pretende aproveitar um simples erro de escrita da decisão arbitral para a caracterizar como confusa e contraditória, por forma a tentar a sua anulação, uma vez que a mesma lhe é desfavorável; o juiz escreveu que condenava a requerente a pagar € 600,00 a título de indemnização por danos patrimoniais, quando o que queria dizer era que a indemnização se referia aos danos não patrimoniais, o que decorre da decisão de facto e da respetiva fundamentação; o referido erro apenas dá direito à rectificação e não à anulação.

II- Do conhecimento imediato do mérito

É possível conhecer imediatamente do mérito da causa, sem necessidade de produção de outra prova, sendo bastante a prova documental já junta, uma vez que estão em causa, única e exclusivamente, questões de Direito.

III- Dos pressupostos processuais

O tribunal é o competente em razão da matéria, da nacionalidade e da hierarquia.

O processo é o próprio, e não enferma de outras nulidades que o invalidem na sua totalidade.

As partes dispõem de personalidade e de capacidade judiciárias, são legítimas e a requerente está devidamente patrocinada.

Inexistem outras excepções dilatórias, nulidades ou quaisquer questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento de mérito e de que cumpra conhecer.

IV. Valor da causa

Dispõe o art.º 296º, n.º 1 do CPC que a toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido.

No caso visa-se a anulação da decisão arbitral que condenou a requerente a pagar ao requerido uma indemnização no montante de € 600,00.

Destarte a utilidade económica imediata do pedido de anulação corresponde ao valor da indemnização que se visa anular: € 600,00.

Em face do exposto fixa-se à causa o valor de € 600,00.

V. Questão a apreciar

A única questão que cabe apreciar é a de saber se a decisão arbitral deve ser anulada à luz do disposto na subalínea vi) da alínea a) do n.º 3 do art.º 46º da LAV.

VI. Fundamentação de facto

Dos documentos juntos com a petição inicial, concretamente, a reclamação do aqui requerido junto do TRIAVE e a certidão da sentença arbitral, resulta provado que:

1. A 27/03/2025 AA apresentou junto do Triave – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa reclamação [contra a ] EMP01..., S.A. em que formulou o seguinte pedido:

“A indeminização por danos patrimoniais que peço é o seguinte:

• De julho de 2024 até março de 2025 (prova nº40) gastei no carregamento do meu veículo elétrico ... KWh, valor retirado do medidor de consumo de alimentação só do circuito da ..., usando a APP ... com ID virtual ... (prova nº41) e se dividir por 9 meses dá uma média 459.62KWh por mês. Nesse mesmo período de julho de 2024 a março de 2025 os painéis solares sem contar com o tempo que eles estão em erro devido à tensão baixa que os obriga a desligar os mesmos produziram 1459.15KWh (prova nº42) que dividindo pelos 9 meses dá uma média de 162.13KWh que não foram aproveitados para carregar o veículo, pois, não o posso colocar a carregar todos os dias. Também nesse período de julho de 2024 a março de 2025 vendi à rede 601.36KWh, em que a média foi 66.81KWh mês, que foi pago a 0.06€ o KWh que perfez um total de 36.07€ a dividir por 9 meses dá 4€ por mês de recebimentos (prova nº34). Nesse mesmo período paguei durante 3 meses o KWh a 0.1486€ + iva, 1 mês a 0.1694€ + iva e 5 meses a 0.1433€ + iva (prova nº43) o que dá uma média de 0.1480€ + iva por KWh durante os 9 meses anteriores. Por isso o que peço de indeminização é:

• 0.1480€ + iva = 0.1820€ x 162.13KWh = 29.51€ - 4€= 25.51€mês;

• 25.51€ x 6 meses de 2024 = 153.06€;

• 25.51€ x 12 meses de 2025 = 306.12€;

• 25.51€ x 12 meses de 2026 = 306.12€;

• Totalizando o valor de 765.30€.

• Venho também pedir a isenção parcial de 50% da taxa de acesso às redes da potência e energia até ao final de 2026 com pagamento dos retroativos de Julho de 2024 a Março de 2025 (prova nº43), pois, existe uma violação contratual por parte da EMP01..., estando eu a pagar um “produto” na sua totalidade, quando na realidade não estou a usufruir da mesma.

• Retroativos da tarifa de acesso à rede potência contratada de 10.35kVA + tarifa de acesso à rede de energia simples de julho de 2024 até março de 2025 = 614.18€ - 50% = 307.09€;

• De março de 2025 para a frente continuação da isenção de 50% das tarifas acima mencionadas.

A indeminização por danos não patrimoniais que peço é o seguinte:

• Toda esta situação tem-me afetado a mim e à minha família, quer na componente psicológica, quer no familiar, quer no pessoal, pois, temos uma casa na qual não podemos viver normalmente como qualquer outra pessoa. Eu ando sempre nervoso, principalmente quando está a dar problemas, a minha esposa às vezes até chora de nervos, a rotina da minha filha no jantar não existe, principalmente nos dias que tem piscina ou dança, evitamos convidar pessoas para não acontecer o que aconteceu no BP 11 dia 13-12-2024, afeta-nos financeiramente e isto tudo cria um ambiente de desconfiança pelas instituições que têm obrigação de nos proteger, como por exemplo as 4 horas que temos que esperar pelo técnico em caso de avaria senão pagamos a deslocação, mas na volta eles vêm e não avisam e não contactam o cliente, mas aí não há pagamento ao cliente, depois só na 4ª reclamação é colocam um analisador e afinal o cliente tinha razão obrigando-me a reclamar 4 vezes só para iniciarem as diligências necessárias, depois, peço para não colocarem o analisador na minha semana de férias, pois, se ninguém está em casa não conseguem fazer uma análise séria e com credibilidade e mesmo assim ignoraram o meu pedido e vieram quando estava de férias, depois nunca ninguém ligou comigo ou foram ao local para ver com os próprios olhos o problema relatado mostrando alguma empatia e vontade em resolver a situação, depois peço indeminização e dizem que não porque não passa dos 10% de tolerância, quando na realidade eles já tinham o relatório e já sabiam que tinha ultrapassado e muito os 10% de tolerância, depois dizem que é para efetuar até ao final de 2025, mas agora já é final de 2026 e depois demoram meses a responder às reclamações e na minha opinião isto é tudo um desrespeito pelo consumidor ignorando os meus direitos básicos como consumir de energia elétrica que infelizmente não tenho alternativa. E nesse sentido venho pedir 50€ por mês de indeminização por danos não patrimoniais perfazendo o seguinte valor:

• 50€ x 6 meses julho a dezembro de 2024 = 300€;

• 50€ x 12 meses de 2025 = 600€;

• 50€ x 12 meses de 2026 = 600€;

• Totalizando o valor de 1500€.”

2. A referida reclamação recebeu o n.º de processo ...25.

3. A EMP01..., S.A apresentou contestação.

4. A 14/07/2025 o Triave proferiu Sentença Arbitral constando sob o título “Enquadramento de facto” o seguinte:

“1. O demandante é dono do prédio urbano sito na Rua ..., em ..., concelho ...;

2. O prédio urbano é a habitação própria e permanente do demandante e do seu agregado familiar;

3. O prédio foi construído há cinco anos pelo demandante e pela esposa;

4. Desde o início da sua utilização o prédio do demandante foi abastecido de energia elétrica por diversos operadores;

5. A distribuição de energia elétrica na freguesia ... encontra-se concessionada à demandada;

6. O prédio do demandante corresponde ao local de consumo n.º ...51, sito em Rua ..., ... ... - CPE ...13... Q;

7. No prédio do demandante encontra-se instalado o contador n.º ...86, Fabricante - Landis & Gyr, ano 2019, tipo de contador -EMP02... PLC ..., instalado a 02-02-2023;

8. O contador está localizado no exterior do prédio com acesso a partir da via pública;

9. A instalação do prédio do demandante tem chegada trifásica, mas contrato de alimentação monofásico e potência contratada a 10,35 kVA;

10. A instalação do prédio do demandante é abastecida em baixa tensão através do circuito n°.2 do Posto de Transformação PTD 0147 ... - ... 1, circuito constituído por cerca de 350 metros de cabo LXS 4x50+ 16, protegido por fusíveis APC de 160A no QGBT, e cerca de 170 metros de cabo LXS 4x25+16, protegido na caixa de secionamento, por fusíveis APC de 80 A;

11. Por este Posto de Transformação são alimentadas mais 129 instalações e, pelo mesmo circuito, mais 37;

12. O Posto de Transformação e a rede de baixa tensão que alimentam a instalação do Requerente foram alvo de inspeção em fevereiro e outubro de 2024, tendo-se concluído que se encontravam em bom estado;

13. As tensões na fonte (PTD), as mesmas encontram-se dentro dos limites previstos na regulamentação em vigor;

14. No seguimento de reclamação apresentada no Provedor do Cliente, onde o Reclamante alegou "que a tensão baixa sempre que põe o carro elétrico a carregar': a demandada analisou as tensões no local de consumo;

15. Foi colocado um analisador de tensões na instalação do demandante (processo n° ...95);

16. Do relatório de dados extraído confirmou-se a existência de valores de tensão inferiores ao permitido pela regulamentação em vigor;

17. No que respeita aos períodos de carregamento do veículo elétrico verificaram-se valores de tensões inferiores ao permitido pela regulamentação;

18. Da análise dos resultados obtidos com as medições efetuadas a demandada concluiu pela necessidade de intervenção na rede de distribuição de energia elétrica com o objetivo de melhorar a qualidade da energia fornecida à instalação do demandante;

19. A intervenção identificada foi enquadrada no plano de investimentos da demandada a realizar em 2025;

20. A intervenção foi adiada para 2026;

21. Este prazo decorre da complexidade da solução técnica necessária e dos critérios de priorização técnica, aplicáveis a situações análogas no âmbito nacional.

22. Para além disso é necessária a disponibilidade do Prestador de Serviços da demandada para a execução da obra;

23. A obra de intervenção na rede que serve a instalação do demandante encontra-se, atualmente, no estado aprovado;

24. A existência de valores de tensão inferiores ao permitido pela regulamentação em vigor causou ao demandante e ao seu agregado familiar os incómodos descritos na reclamação inicial;

25. Estes incómodos causaram ansiedade, tristeza, revolta, incómodo, stress e reduziram a qualidade de vida do demandante e do seu agregado familiar.

Não existem outros factos, provados ou não provados, com relevância para esta sentença arbitral.”

5. E sob o título “Motivação” consta, no que releva, o seguinte:

“A partir das declarações de parte do demandante e da esposa, assim como do depoimento da testemunha BB, este tribunal arbitral formou a convicção que o incumprimento, ainda que parcial, do regulamento da qualidade de serviço, causou ansiedade, tristeza, revolta, incómodo, stress e reduziu a qualidade de vida do demandante e do seu agregado familiar.

O demandante não logrou, contudo, provar os danos patrimoniais que alega na sua reclamação inicial, não obstante os diversos pedidos de esclarecimento que lhe foram solicitados a esse respeito pelo tribunal arbitral no decurso da audiência arbitral.”

6. E sob o título “Enquadramento de Direito” consta:

“A questão objeto deste litígio arbitral passa, assim, por analisar a atuação da demandada, que originou o litígio entre as partes, e quais as consequências para a mesma decorrente da apreciação deste tribunal, designadamente se estão reunidos os pressupostos legais para ser condenada nos pedidos formulados pelo demandante.

Conforme dispõe o artigo 4.°, da Lei n.023/96, de 26/07, sob epígrafe "Dever de informação", "1 - O prestador do serviço deve informar, de forma clara e conveniente, a outra parte das condições em que o serviço é fornecido e prestar-lhe todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias.“

Ainda de acordo com a norma do artigo 11.°/1, da lei agora citada, "1 - Cabe ao prestador do serviço a prova de todos os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações e ao desenvolvimento de diligências decorrentes da prestação dos serviços a que se refere a presente lei.

Aplicando o direito à matéria de facto dada como provada [por] este tribunal conclui-se logo, que a demandada não cumpriu, parcialmente, as normas acima enunciadas, por um lado, e as normas do regulamento de qualidade de serviço, por outro, conforme confessado, por escrito, pela demandada e pelo depoimento da testemunha CC, Eng.", trabalhador da demandada.

Este tribunal arbitral acompanha, por isso, o entendimento do demandante no sentido que a demandada não cumpriu, embora parcialmente, e, não, totalmente, conforme alega o demandante, os padrões de qualidade de serviço aplicáveis ao abastecimento de energia elétrica, para tal contribuindo o mau funcionamento da rede de distribuição de energia nos períodos indicados pela demandada, designadamente quando o demandante carrega do seu veículo elétrico.

De igual modo não violou o princípio geral da boa-fé enunciado no artigo 3.°, daquele diploma, que preconiza que ”O prestador do serviço deve proceder de boa fé e em conformidade com os ditames que decorram da natureza pública do serviço, tendo igualmente em conta a importância dos interesses dos utentes que se pretende proteger. ", pois, a demandada quando interpelada pelo demandante não lhe prestou-lhe, por escrito, presencial ou telefonicamente, todas as informações solicitadas.

Em face da matéria de facto dada como provada resultou, assim, para este tribunal, que a demandada atuou ilicitamente, porquanto não cumpriu, ainda que parcialmente, as obrigações legais previstas nas Leis n.ºs 23/96, de 26/07, e 24/96, de 31/07, decorrente da sua qualidade de prestadora de serviço público essencial e, consequentemente, está obrigada a indemnizar o demandante pelos danos que resultaram provados.

Quanto aos danos este tribunal arbitral formou a convicção, a partir da matéria de facto que resultou provada, que o demandante sofreu, apenas, os danos não patrimoniais no período de julho de 2024 a julho de 2025.

Quanto aos danos não patrimoniais futuros eles não resultaram provados porquanto não ficou demonstrado que os incumprimentos do regulamento da qualidade de serviços se repetirão. Se for o caso o demandante poderá sempre reclamar, novamente, junto da demandada e, se for caso, recorrer a este tribunal arbitral para ver reconhecido tais danos e o direito à sua indemnização.”

7. E sob o título “Decisão” consta o seguinte:

“Assim, em face do exposto, julgo parcialmente procedente, por provada, a presente ação arbitral e, consequentemente:

a) Condeno a demandada a pagar ao demandante a quantia €600,00, a título de indemnização dos danos patrimoniais sofridos durante o período de julho de 2024 a julho de 2025;

b) Absolvo a demandada dos demais pedidos formulados pelo demandante.

Tudo nos termos e com os efeitos previstos no artigo 15.º do Regulamento do TRIAVE.”

VII. Fundamentação de direito

Dispõe o n.º 1 do art.º 46º da LAV aprovada pela Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, que, salvo se as partes tiverem acordado em sentido diferente, ao abrigo do n.º 4 do artigo 39.º, a impugnação de uma sentença arbitral perante um tribunal estadual só pode revestir a forma de pedido de anulação, nos termos do disposto no mesmo artigo.

O n.º 4 do art.º 39º dispõe que a sentença que se pronuncie sobre o fundo da causa ou que, sem conhecer deste, ponha termo ao processo arbitral, só é susceptível de recurso para o tribunal estadual competente no caso de as partes terem expressamente previsto tal possibilidade na convenção de arbitragem e desde que a causa não haja sido decidida segundo a equidade ou mediante composição amigável.

E aquela anulação só pode ocorrer com base em algum dos fundamentos previstos no n.º 3 do art.º 46º, os quais são taxativos como é entendimento unânime (por todos vd. José Robin de Andrade in Lei da Arbitragem Voluntária Anotada, Almedina, 6ª edição, 2023, anotação ao art.º 42º, pág. 198).

Importa ter em consideração que os fundamentos constantes da alínea a) do n.º 3 têm de ser alegados e provados pela parte que pretende a anulação, enquanto os fundamentos da alínea b) podem ser conhecidos ex officio pelo tribunal estadual no âmbito da acção de anulação e, assim, mesmo sem a alegação pelas partes.

Ainda neste âmbito cabe referir que o n.º 9 do art.º 46º dispõe que o tribunal estadual que anule a sentença arbitral não pode conhecer do mérito da questão ou questões naquela decididas, devendo tais questões, se alguma das partes o pretender, ser submetidas a outro tribunal arbitral para serem por este decididas.

Assim, decorre claramente deste último normativo que no âmbito de uma acção de anulação o tribunal estadual não pode apreciar o eventual erro de julgamento, seja de facto, seja de direito (neste sentido cfr. António Sampaio Caramelo in A Impugnação da Sentença Arbitral, 4ª edição, Almedina, 2023, pág. 19, nota 21).

Além disso, a acção de anulação tem efeitos meramente cassatórios ou rescisórios, ou seja, mesmo que julgue procedente algum dos vícios determinantes da sua anulação, não é conferido ao tribunal estadual o poder-dever de substituir-se ao tribunal arbitral, como determina o art.º 665º n.º 1 do CPC para a Relação relativamente ao tribunal de 1ª instância. O tribunal estadual apenas pode anular a decisão arbitral. Não a pode modificar (cfr. neste sentido o Ac. da RC de 21/04/2015, processo 3486/12.7TBLRA.C1, consultável in www.dgsi.pt/jtrc).

No que aos autos releva dispõe o art.º 46º, n.º 3, alínea a) da LAV que: “A sentença arbitral só pode ser anulada pelo tribunal estadual competente se: “a) A parte que faz o pedido demonstrar que: (…) vi) A sentença foi proferida com violação dos requisitos estabelecidos nos n.ºs 1 e 3 do artigo 42.º; (…)”

Os nºs. 1 e 3 do art.º 42º, cuja epígrafe é “Forma, conteúdo e eficácia da sentença”, dispõem (negrito nosso):

“1- A sentença deve ser reduzida a escrito e assinada pelo árbitro ou árbitros. Em processo arbitral com mais de um árbitro, são suficientes as assinaturas da maioria dos membros do tribunal arbitral ou só a do presidente, caso por este deva ser proferida a sentença, desde que seja mencionada na sentença a razão da omissão

(…)

3- A sentença deve ser fundamentada, salvo se as partes tiverem dispensado tal exigência ou se trate de sentença proferida com base em acordo das partes, nos termos do artigo 41.º

(…)”

Não está em causa a aplicação do n.º 1, porque não vem invocado que a sentença não foi reduzida a escrito ou que falte a assinatura do árbitro, mas o n.º 3, pois a requerente invoca a falta de fundamentação.

Quanto à segunda, importa assinalar, desde já, que as partes podem dispensar a fundamentação e que não haverá fundamentação, se a sentença for proferida com base em acordo das partes, nos termos do artigo 41.º

Procurando contributos quanto à definição do alcance do dever de fundamentação das sentenças arbitrais e, assim, quanto às situações em que esse dever é violado, encontramos:

Manuel Pereira Barrocas, Lei de Arbitragem Comentada, Almedina, 2012, pág. 154, refere:

“Em que consiste a fundamentação?

Não é basicamente diferente do conceito de fundamentação da sentença judicial. Deverá dizer em que factos e razões de direito se baseia e que a justifica (…).

A nulidade da sentença arbitral não deve, porém, ser vista à luz do regime da sentença judicial fixado no CPC, não podendo, de modo algum, ser atacada senão por violação do dever de fundamentação de uma sentença do tipo arbitral e conforme as características do processo arbitral, despido assim do formalismo rígido da sentença estadual. Mas, a sentença arbitral não pode deixar de cumprir o requisito da fundamentação adequada, de facto, de direito ou segundo a equidade…”

António Menezes Cordeiro in Tratado da Arbitragem, 2016, Almedina, pág. 442 refere: “devem ser equiparadas à falta de fundamentação as justificações fantasiosas, desconexas ou em contradição com a decisão. Este ponto, sindicado pela jurisprudência, confere uma especial seriedade às decisões arbitrais: exige-se-lhes cientificidade jurídica. A ideia, por vezes expressa na jurisprudência, de que só a falta total de justificação seria relevante, para efeitos de impugnação, não pode, à letra, ser acolhida: não é uma questão de quantidade de justificação: antes se requer um juízo de valor que nos diga, perante certa decisão, que não há uma justificação condigna para ela”.

José Robin de Andrade in Lei da Arbitragem Voluntária Anotada, Almedina, 6ª edição, 2023, anotação ao art.º 42º, pág. 173 afirma:

“(…) Não se exige qualquer tipo específico de fundamentação nem se impõe que sejam expressamente considerados todos os argumentos jurídicos invocados pelas partes. A tendência jurisprudencial claramente dominante é no sentido de que o grau de fundamentação exigido seja menor do que é a prática corrente nas sentenças judiciais.

Compreende-se esta tendência: a fundamentação na sentença estadual visa, não só permitir compreender a razão da decisão, como habilitar o tribunal de recurso a controlar o modo como o tribunal a quo aplicou o Direito substantivo e o direito processual. No caso da decisão arbitral, em que em regra não há recurso, a fundamentação deve visar apenas promover a compreensão pelas partes da razão de ser da decisão e assim possibilitar a pacificação dos conflitos. Tal bastará para dar cumprimento ao artigo 205º, n.º 1 da Constituição. Mesmo, porém, no caso de decisões arbitrais susceptíveis de recurso, a fundamentação exigida, por força deste artigo 42º, é apenas a necessária para os destinatários compreenderem o iter lógico jurídico da decisão, e não a necessária para cumprimento das normas correspondentes do CPC (em especial sobre prova), as quais em regra não se aplicam ao processo arbitral.”

António Sampaio Caramelo in A Impugnação da Sentença Arbitral, Almedina, 2023, 4ª edição, identifica as razões que presidem ao dever de fundamentar especificamente nas sentenças arbitrais (pág. 92) afirmando:

“…a primeira e mais importante é a do dever de fundamentar as sentenças arbitrais constituir uma garantia crucial da qualidade da justiça administrada pelos árbitros, considerando-se, por isso, generalizadamente, que a motivação de facto e de direito dessas sentenças constitui requisito imprescindível (…) para se assegurar o rule of law neste meio jurisdicional alternativo.

Em segundo lugar, a exigência de fundamentação arbitral melhora a qualidade do processo da decisão e, consequentemente, da própria decisão. Ao forçar os árbitros a articularem as razões que os levaram a atuar de certa maneira, a fundamentação das sentenças ajuda a aumentar a racionalidade do processo, a minimizar a probabilidade de decisões arbitrárias, a evitar a inclusão na análise de questões irrelevantes, a reduzir a possibilidade de os árbitros se basearem em prova não fiável e a melhorar a qualidade da justiça que administram.

Em terceiro lugar, a fundamentação das sentenças reforça a legitimidade do processo arbitral aos olhos dos árbitros, das partes e do público, demonstrando a seriedade e integridade do método arbitral de resolução de litígios.

Por último, as sentenças fundamentadas fornecem às partes explicação detalhada e satisfatória da razão pela qual o árbitro decidiu como decidiu. Estudos empíricos mostraram que a perceção de “fair-ness” no que concerne ao que aconteceu na arbitragem influencia, significativamente, a subsequente aceitação pelas partes da decisão que lhe pôs termo, o que mostra que as sentenças adequadamente fundamentadas são benéficas para a arbitragem comercial, tanto a nível individual, quanto a nível sistémico.”

E quanto ao conteúdo do dever de fundamentação refere o mesmo autor na ob. cit., pág. 98-100 que “[p]erante a atual LAV, é largamente dominante o entendimento da doutrina e da jurisprudência portuguesas, segundo os qual os árbitros não estão sujeitos aos padrões de fundamentação a que estão os juízes, exigindo-se para as sentenças arbitrais menor densidade na sua fundamentação do que para as decisões judiciais.

Para a maioria da doutrina portuguesa, o padrão de fundamentação exigível deve ser o da “inteligibilidade da decisão para as partes, isto é, o que interessa é que o tribunal arbitral consiga explicar às partes porque é que decidiu assim.

(…)

Após algumas hesitações e dissonâncias, os tribunais superiores portugueses acabaram por adotar, globalmente, uma orientação sobre esta matéria que se traduz, substancialmente [n]o acolhimento do critério da inteligibilidade, acrescido do da logicidade, dos fundamentos apresentados na sentença arbitral…”

Mas o mesmo autor (ob. cit. pág. 102) refere que a definição do conteúdo do dever de fundamentação a que se fez referência “não é aplicável às sentenças arbitrais que, por força da lei ou de estipulação das partes, sejam passíveis de recurso ordinário (apelação). Relativamente a estas, não cabe dúvida de que se aplicam as regras do Código de Processo Civil, nomeadamente as contidas nos art.ºs 607º a 670º do CPC.”.

O mesmo autor analisa ainda a questão, com pertinência para os autos, da possibilidade de a contradição entre os fundamentos e a decisão constituírem fundamento de anulação por violação do dever de fundamentação, afirmando (ob. cit, pág. 101-102):

“Relativamente à hipótese de verificada contradição entre os fundamentos apresentados na sentença arbitral e a decisão propriamente dita aí contida, se é certo que a LAV (…) não inclui entre as causas de anulabilidade da sentença arbitral uma situação homóloga à prevista no art. 615, n.º 1, c) do CPC, certo é também que não podem as deficiências ou contradições detetadas na fundamentação de uma sentença arbitral ser de tal gravidade que ponham em causa a sua inteligibilidade para as partes. Se isso acontecer, deverá concluir-se que existe falta de fundamentação da sentença, com infração do imperativo estabelecido no art.º 42º, n.º 3, da LAV, preenchendo-se então a previsão do art.º 46º, n.º 3, a), vi).”

Feito este excurso podemos assentar em três ideias essenciais:

- tendo em consideração que a CRP, ao reconhecer no seu art.º 209, n.º 2, a existência de tribunais arbitrais, reconhece-lhes a autoridade para administrar a justiça num caso concreto, fixando os factos relevantes e determinando o direito aplicável aos mesmos em decisão com força obrigatória para os interessados (art.º 42º, n.º 7 da LAV) e as razões que presidem ao dever de fundamentação das decisões arbitrais previsto no art.º 42º, n.º 3 da LAV – necessidade de dar a conhecer às partes a racionalidade do processo de decisão, quer de facto, quer de direito, minimizar a probabilidade de decisões arbitrárias e contribuir para a força persuasiva das mesmas -, entende-se que as mesmas devem conter a indicação dos factos provados, da respectiva motivação e a fundamentação de direito, devendo a densidade de tal fundamentação ser a adequada ao caso concreto, pois haverá certamente situações submetidas a tribunais arbitrais muito complexas;

- só se verifica a falta de fundamentação quando, de forma absoluta, a sentença não: i) Discriminar os factos que considera provados e não provados, ii) Fundamentar a decisão de facto ou iii) Indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, e não quando a fundamentação seja errada, incompleta ou insuficiente, não tendo o tribunal arbitral de dar resposta a todos argumentos convocados pelas partes, mas apenas que identificar e decidir a questão essencial;

- a contradição entre os fundamentos e a decisão constitui infração do estabelecido no art.º 42º, n.º 3, da LAV, integrando a previsão do art.º 46º, n.º 3, a), vi).

De referir que as falhas da sentença arbitral a que aludem os n.ºs 1 e 3 do art.º 42º podem ser sanadas - caso se verifiquem, naturalmente -, nos termos do n.º 8 do art.º 46º, o qual dispõe que “[q]uando lhe for pedido que anule uma sentença arbitral, o tribunal estadual competente pode, se o considerar adequado e a pedido de uma das partes, suspender o processo de anulação durante o período de tempo que determinar, em ordem a dar ao tribunal arbitral a possibilidade de retomar o processo arbitral ou de tomar qualquer outra medida que o tribunal arbitral julgue susceptível de eliminar os fundamentos da anulação.”

Por outro lado, ainda, qualquer erro de cálculo, erro material ou tipográfico ou qualquer erro de natureza idêntica ou alguma obscuridade ou ambiguidade da sentença ou dos seus fundamentos não são fundamento de anulação, nomeadamente à luz da subalínea vi) da alínea a) do n.º 3 do art.º 46º da LAV, antes tendo de ser arguidas perante o tribunal arbitral, como decorre dos n.ºs 1 e 2 do art.º 45º da LAV que dispõem:

1- A menos que as partes tenham convencionado outro prazo para este efeito, nos 30 dias seguintes à recepção da notificação da sentença arbitral, qualquer das partes pode, notificando disso a outra, requerer ao tribunal arbitral, que rectifique, no texto daquela, qualquer erro de cálculo, erro material ou tipográfico ou qualquer erro de natureza idêntica.

2- No prazo referido no número anterior, qualquer das partes pode, notificando disso a outra, requerer ao tribunal arbitral que esclareça alguma obscuridade ou ambiguidade da sentença ou dos seus fundamentos.

(…)

Vejamos em concreto

A requerente invoca que a decisão arbitral deve ser anulada à luz da subalínea vi) da alínea a) do n.º 3 do art.º 46º da LAV porque existe contradição entre os fundamentos e a decisão e que o tribunal não apresentou qualquer fundamentação e/ou cálculo discriminado para o valor da condenação em questão.

Analisada a sentença arbitral conclui-se imediatamente, desde logo, e em geral, que não se verifica falta de fundamentação, porque a sentença enumera os factos provados, refere que “Não existem outros factos, provados ou não provados, com relevância para esta sentença arbitral”, motiva a decisão de facto e contém fundamentação de direito.

Quanto às invocadas contradição entre os fundamentos e a decisão e falta de fundamentação e/ou cálculo discriminado para o valor da condenação em questão, não têm qualquer fundamento.

Para assim concluir impõe-se proceder à interpretação da sentença.

De referir que, muito embora esteja em causa a sentença de um tribunal arbitral, nenhuma razão existe para não lhe aplicar os princípios relativos à interpretação das sentenças e acórdãos dos tribunais judiciais.

Assim, a sentença proferida em processo judicial e, mutatis mutandis, a sentença proferida em processo arbitral, constitui um verdadeiro acto jurídico e, como tal, ao mesmo aplicam-se as regras reguladoras dos negócios jurídicos (art.º 295º do CC), donde resulta que a sentença deve ser interpretada com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do conteúdo nele expresso (vd. a título exemplificativo e para a sentença judicial, o Ac. do STJ de 01/07/2021, processo 726/15.4T8PTM.E1.S1, consultável in www.dgsi.pt/jstj.).

Mas tal asserção tem de ter em devida conta a especificidade do acto jurídico em causa, no sentido em que não se trata de um verdadeiro negócio jurídico, mas de um acto jurisdicional, que não traduz uma declaração pessoal de vontade do julgador, antes exprimindo “uma injunção aplicativa do direito, a vontade da lei”, no caso concreto, correspondendo ao “resultado de uma operação intelectual que consiste no apuramento de uma situação de facto e na aplicação do direito objectivo a essa situação” (Ac.s do STJ, de 5/11/98, proc. 98B712; de 22/3/07, proc. 06A4449; de 03/02/2011, proc. 190-A/1999.E1.S1; e de 01/07/2021, proc. 726/15.4T8PTM.E1.S1, todos consultáveis in www.dgsi.pt/jstj).

Por outro lado, a interpretação da sentença não pode assentar exclusivamente na análise do sentido da parte decisória, tendo naturalmente que considerar os seus antecedentes lógicos, toda a fundamentação que a suporta, sem deixar de ter em conta outras circunstâncias relevantes, mesmo posteriores à respectiva elaboração – (Acs. do STJ de 08/6/10, proc. 25.163/05.5YYLSB.L1.S1; de 03/02/2011, proc. 190-A/1999.E1.S1; e de 01/07/2021, proc. 726/15.4T8PTM.E1.S1, todos consultáveis in www.dgsi.pt/jstj).

E nesta operação deve atentar-se na regra segundo a qual «o acto jurídico se presume regular»: e como factor da regularidade (em certa medida até da validade) da sentença é a adequação da sentença ao pedido e à causa de pedir, e a adequação da sentença aos seus próprios fundamentos, daqui resulta que pedido, causa de pedir e fundamentos são importantes elementos de interpretação da sentença. Se se pode levantar dúvidas sobre se a sentença reconhece ao autor a propriedade ou só o usufruto de certa coisa, e se o pedido se referia à propriedade, deve evidentemente presumir-se que a sentença igualmente se lhe refere, pois doutro modo seria nula, por força do art. 668º, nº1, alínea d).” (cfr Castro Mendes in Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil, pág. 255, sublinhado nosso).

Finalmente, sendo as decisões judiciais actos formais, amplamente regulamentados pela lei de processo e implicando uma «objectivação» da composição de interesses nelas contida, tem de se aplicar a regra segundo a qual não pode a sentença valer com um sentido que não tenha no documento que a corporiza, um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso, princípio estabelecido para os negócios formais no art.º 238º do CC e que, valendo para a interpretação dos actos normativos nos termos do art.º 9º, nº 2, tem identicamente, por razões de certeza e segurança jurídica, de valer igualmente para a fixação do sentido do comando jurídico concreto ínsito na decisão judicial (cfr. Ac. do STJ de 03/02/2011, proc. 190-A/1999.E1.S1).

Vejamos

O decisório da decisão arbitral tem o seguinte teor (sublinhado nosso):

“Assim, em face do exposto, julgo parcialmente procedente, por provada, a presente ação arbitral e, consequentemente:

a) Condeno a demandada a pagar ao demandante a quantia €600,00, a título de indemnização dos danos patrimoniais sofridos durante o período de julho de 2024 a julho de 2025;

b) Absolvo a demandada dos demais pedidos formulados pelo demandante.

Tudo nos termos e com os efeitos previstos no artigo 15.º do Regulamento do TRIAVE.”

Numa leitura única e exclusivamente do teor literal do decisório, dir-se-ia que o tribunal arbitral condenou a aqui requerente a pagar ao aqui requerido aquela quantia a título de danos patrimoniais.

Porém, analisados os seus antecedentes lógicos, tal asserção não se confirma.

Assim, o primeiro antecedente lógico a considerar é o pedido formulado pelo reclamante, aqui requerido: a 27/03/2025 o aqui requerido AA apresentou junto do Triave – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa reclamação EMP01..., S.A em que formulou um pedido de indemnização por danos patrimoniais e danos não patrimoniais (cfr. ponto 1 dos factos provados).

O segundo antecedente lógico reside no “Enquadramento de facto” da decisão arbitral, ou seja, na fundamentação de facto, onde ficou a constar, no que releva:

“(…)

24. A existência de valores de tensão inferiores ao permitido pela regulamentação em vigor causou ao demandante e ao seu agregado familiar os incómodos descritos na reclamação inicial;

25. Estes incómodos causaram ansiedade, tristeza, revolta, incómodo, stress e reduziram a qualidade de vida do demandante e do seu agregado familiar.” (ponto 4 dos factos provados).

O terceiro antecedente lógico reside na “Motivação” da decisão de facto da decisão arbitral onde consta, no que releva, o seguinte (sublinhado nosso):

E, finalmente, sob o título “Enquadramento de Direito” consta, no que releva ao objecto da acção (sublinhado nosso):

“(…)

Percorridos os antecedentes do decisório, resulta inequivocamente dos mesmos que o aqui requerido pediu a condenação da aqui requerente a pagar-lhe a uma indemnização a título de danos patrimoniais e não patrimoniais; o tribunal arbitral apenas julgou provados factos relativos aos danos não patrimoniais e apenas considerou tais danos na fundamentação de direito, pelo que se impõe concluir, à luz de tais antecedentes, que a injunção aplicativa do direito, constante do decisório, está imperfeitamente expressa, devido a um lapso manifesto na respectiva expressão - ausência da palavra “não“ entre “danos“ e “patrimoniais” -, e tem inequívoca correspondência verbal no respectivo texto, não estando, portanto, em causa, qualquer contradição entre a decisão e os respectivos fundamentos, nem qualquer falta de cálculo discriminado para o valor da condenação em questão, porque, pura e simplesmente, a sentença não reconheceu, quer de facto, quer de direito, quaisquer danos patrimoniais.

Analisada a decisão arbitral nos termos referidos, conclui-se facilmente que a mesma apresenta a fundamentação necessária e adequada para permitir aos destinatários compreenderem o iter lógico-racional, fáctico e jurídico, da decisão, havendo um lapso de escrita, o que não é fundamento para a sua anulação.

Destarte:

- onde se lê:

a) Condeno a demandada a pagar ao demandante a quantia €600,00, a título de indemnização dos danos patrimoniais sofridos durante o período de julho de 2024 a julho de 2025;

- deve interpretar-se no sentido de: a) Condeno a demandada a pagar ao demandante a quantia €600,00, a título de indemnização dos danos não patrimoniais sofridos durante o período de julho de 2024 a julho de 2025.

E à mesma conclusão podia facilmente ter chegado a requerente, caso tivesse feito uso da diligência adequada.

E tudo seria muito mais simples se, ao invés de infundadamente pedir a anulação, a mesma, tendo em consideração os princípios da boa fé, economia processual e celeridade, tivesse feito uso da faculdade prevista no n.º 1 do art.º 45º da LAV e que já deixámos referidos: pedir a rectificação do decisório.

Impõe-se concluir: devidamente interpretada a injunção aplicativa do direito constante do decisório, à luz dos seus antecedentes lógicos, verifica-se que, ainda que imperfeitamente expressa, mas com inequívoca correspondência verbal no respectivo texto, a mesma não condena a aqui requerente no pagamento de uma indemnização a título de danos patrimoniais, mas sim no pagamento de uma indemnização a título de danos não patrimoniais.

Em face de tudo o exposto, a invocada falta de fundamentação da decisão arbitral proferida pelo Triave – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa no Processo n.º ...25 do mesmo, carece em absoluto de fundamento, pelo que a pretensão da requerente de anulação de tal decisão deve, em consequência, ser julgada improcedente.

A requerente, porque vencida, é nos termos do disposto no art.º 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC, responsável pelas custas.

VIII. Decisão

Termos em que acordam os juízes que compõem a 1ª Secção desta Relação de Guimarães em julgar improcedente a acção, absolvendo o requerido de tudo o peticionado.

Custas pela requerente

Notifique-se e oportunamente remeta-se certidão do presente acórdão ao Processo n.º ...25 do TRIAVE – CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO AVE, TÂMEGA E SOUSA

Guimarães, 19/02/2026

(O presente acórdão é assinado electronicamente)

Relator: José Carlos Pereira Duarte

Adjuntos: Maria João Marques Pinto de Matos

João Peres Coelho

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Sumário

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I. Relatório

VIII. Decisão