A arguição de nulidades do acórdão reclamado é um meio processual absolutamente impróprio para que o requerente exprima a sua discordância em relação àquilo que foi decidido.

O pedido de reforma da decisão visa os casos em que por lapso do julgador, tenha havido erro na determinação da norma aplicável, na qualificação jurídica dos factos, ou quando constarem do processo...

Indeferidos: o pedido de reforma e a arguição de nulidades.

I - Alegando o cabeça de casal ter apurado a existência de bens por relacionar em momento ulterior ao da conferência de interessados e antes de operada a partilha, não compete inclui-los no...

I - O desvalor da nulidade do acórdão pelos vícios de limites representados pela omissão de pronúncia e pela obscuridade ou ambiguidade só se verifica no caso de o acórdão deixar de se pronunciar...

I. A retificação da sentença, ao abrigo do art. 614º, nº 1, do CPC, destina-se apenas a corrigir erros de escrita ou de cálculo, para além de quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso...

I. Proferida sentença/acórdão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, apenas sendo lícito retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a...

I - O pedido de reforma de acórdão previsto no artigo 616º ex vi artigo 666º do CPC não visa permitir a reapreciação do julgado. II - O pedido de reforma da decisão visa os casos em que por lapso do...

O artigo 616º n.º 2, alínea a), do CPC, que prevê a reforma da decisão “por manifesto lapso” (não sendo a decisão suscetível de recurso) é apenas aplicável nos casos em que da mesma ressalta erro...

I – Havendo a decisão singular reclamada exaurido praticamente todos os argumentos essenciais e relevantes que justificavam a inadmissibilidade do recurso de revista de decisão interlocutória de...