003145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003145
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Divida a segurança social, Estado, Empresa publica, Empresa publica do jornal o seculo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Emp Publica do Jornal o Seculo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003711
Nr Documento: SA219850724003145
Data de Entrada: 22/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0ec16bbd6ca5ebe802568fc00382f96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003145.57
Sumário
Por força do disposto no Dec. 162/79, de 29-12, o Estado apenas assumiu a responsabilidade pelo pagamento das dividas a Previdencia existentes ate a entrada em vigor do mesmo diploma, com exclusão, pois, das dividas passivas posteriores a este momento. Dai que, respeitando a divida exequenda a contribuições para a Previdencia relativas aos meses ` de Abril e Maio de 1981, não possa proceder a oposição e, pois, a execução fiscal haja de prosseguir os seus termos.