0010994 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0010994
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição, Citação, Culpa do tribunal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027339
Nr Documento: RL200003150010994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97e425a381cc18ac802568dd002e1ba2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0010994.A6
Sumário
I. Não pode ser imputável ao requerente da citação toda e qualquer demora na realização desta que resulte de causas orgânicas da organização judiciária, de razões de índole processual ou de motivos do regime tributário. II. Requerida a citação na petição inicial, a prescrição tem-se por interrompida logo que decorridos cinco dias desde esse requerimento, sem que aquela tenha tido lugar.