043390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 043390
Acórdão
Descritores: Audiência do interessado, Formalidade essencial, Princípio do aproveitamento do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053498
Nr Documento: SA120000302043390
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c5a2aa676a4faa88025690a00363707CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:043390.AB
Sumário
I - A previsão normativa da audiência dos interessados não pode ser vista unicamente numa perspectiva garantística dos direitos dos Particulares, se bem que tal vertente se apresente como um dos objectivos primordiais a atingir.