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017085 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Dias da Fonseca

Data: 03 de julho de 1974

Processo: 017085

ACORDAO

Descritores: Contribuição industrial, Escrita comercial, Atraso da escrita, Não exigibilidade, Infracção fiscal

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: João Carlos Soares & Filhos Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00014517

Nr Documento: SA119740703017085

Data de Entrada: 07/12/1973

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a25662a7937e983802568fc003718e5

Sumário

Verificado um atraso de escrita superior ao limite legal, podem contudo ocorrer circunstancias que excluam mesmo a negligencia do arguido.

Acórdão

017085

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de julho de 1974
Relator: Dias da Fonseca

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialEscrita comercialAtraso da escritaNão exigibilidadeInfracção fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART134 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1972/04/26 IN AD N128-129 PAG1242.

Sumário

Verificado um atraso de escrita superior ao limite legal, podem contudo ocorrer circunstancias que excluam mesmo a negligencia do arguido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)