017159 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Foi atempadamente proposto o presente recurso, pois a sua petição deu, dentro do prazo, entrada na Direcção Regional do Norte, da Secretaria de Estado do Emprego, que e serviço vocacionado para receber e encaminhar expediente dirigido ao respectivo Secretario de Estado. II - Baseando-se o despedimento colectivo pretendido, em reestruturação e redimensionamento tecnologico da empresa, o despacho recorrido, que a ele se não opõe, directamente fundamentado em parecer que lhe subjaz, não merece censura.