032545 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 032545
Acórdão
Descritores: Caso resolvido, Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039112
Nr Documento: SA119931116032545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22c16acc662aa4a9802568fc00392843CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032545.7D
Sumário
A Administração não tem o dever legal de decidir sobre a pretensão relativa a situação já autoritariamente definida por decisão que, por ausência de impugnação, se firmou na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido. A falta desse dever legal de decidir leva a que o administrado não disponha da faculdade de presumir indeferida a pretensão, decorrido que seja o prazo legal sem emissão de pronúncia. O recurso interposto em tais circunstâncias não tem objecto e deve, por isso ser rejeitado.