0713/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 0713/02
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Execução fiscal, Oposição à execução, Legitimidade activa
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA 3J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00058232
Nr Documento: SA2200210230713
Data de Entrada: 23/04/2002
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Juízes: Brandão de PinhoAlmeida Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e0c47579647617080256c69003b5777CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0713.02.DD
Sumário
A contribuição autárquica é imposto que incide sobre o património e não sobre o rendimento. Assim, o sujeito passivo desta é, em regra e em primeiro lugar, o proprietário do imóvel tributado. E a presunção legal estabelecida pelo n.º do art. 8° do CCA releva apenas para os casos em que porventura o Fisco fique sem saber quem é o proprietário do imóvel.
Texto
Em conferência, acordam os Juizes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Inconformada com a aliás douta decisão do TT de 1ª Instância de Lisboa, 3° Juízo, 2ª Secção, que lhe julgou improcedente a oposição que deduzira contra a execução fiscal movida pela Fazenda Pública para cobrança coerciva da contribuição autárquica dos anos 93 a 96, no valor global de 4.726.032$00, dela interpôs recurso para este Supremo Tribunal Oponente recorrente A..., nos autos convenientemente identificada. Apresentou tempestivamente as respectivas alegações de recurso, formulando, a final, as seguintes conclusões: 1ª - A sentença recorrida deu, entre outros, como provados os seguintes factos: a oponente adquiriu em 1992 as fracções DT, DU, DV, DW, EU, EV, e HQ de um prédio urbano sito em Lisboa, na altura omisso na matriz; tal prédio veio a ser objecto de avaliação e inscrição na matriz predial, onde lhe coube o art. U-0216, Arroios Lisboa; em consequência desse acto foi liquidado à oponente a Contribuição Autárquica do ano de 1992; a oponente impugnou judicialmente essa liquidação com fundamento em falta de fundamentação da avaliação; por escritura de 22FEV95 a oponente vendeu as referidas fracções a B...; facto esse de que a administração fiscal teve conhecimento, sem contudo o ter inscrito na matriz...” 2ª - A oponente opôs-se à execução, relativamente aos anos de 1995 e 1996, com fundamento na al. b) do n.º 1 do art. 204° do CPPT. 3ª - Dispõe nº 1 do art. 8 ° do Cód. da Contribuição Autárquica ser este imposto devido pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeitar. 4ª - Segundo o n.º 2 do art. 158 ° do CPPT, se nas execuções para cobrança de impostos sobre a propriedade imobiliária se verificar que as notas de cobrança foram processadas em nome do antigo possuidor, fruidor ou proprietário, o encarregado da citação informará quem foi o possuidor, fruidor ou proprietário, no período a que respeita a dívida exequenda, «para que o órgão da execução fiscal o mande citar, se for caso disso, segundo as leis tributárias». 5ª - Tendo a oponente alegado e provado ter alienado por escritura pública de 22-2-95, a propriedade (e com ela a posse art. 1264° do Código Civil) dos imóveis sobre que incidem as contribuições autárquicas de 1995 e 1996, estamos perante uma situação coberta pela previsão da al. b) do n° 1 do art. 204° do CPPT, que admite como fundamento «a ilegitimidade da pessoa citada por esta (...) não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram». 6ª - Na alínea b) do n.º 1 do art. 204° CPPT, porém, apenas se faz referência apenas ao possuidor e não também ao fruidor e ao proprietário. 7ª - As situações destes, porém, são equiparadas às do possuidor, no art. 158° do CPPT, no que concerne à sua responsabilidade por dívidas relativas a períodos em que se não verificava em relação a eles o elemento definidor da incidência subjectiva. Por isso, 8ª - Estando aquele art. 158° em conexão com a referia alínea b) do n.º 1 do art. 204°, ambos do CPPT, parece ter de aplicar-se esta última também às situações do fruidor e proprietário, pois a equiparação das situações foi inequivocamente pretendida naquele art. 158°. 9ª - Procede, pois, ao contrário do decidido, a oposição à execução das contribuições autárquicas, relativas aos anos de 1995 e 1996, razão pela qual a sentença recorrida fez errada interpretação e aplicação da citada al. b) do nº 1 do art. 204º do CPPT. 10ª - Em matéria de contribuição autárquica, imposto municipal, o valor tributável dos prédios é o seu valor patrimonial e a taxa aplicável em cada ano - entre 0,7 % e 1,3 % - é definida pela assembleia municipal, cuja decisão deve ser comunicada à DGCI até 31 de Dezembro do ano a que respeita a contribuição (art. 1º, art. 16° e art. 17° do Cód. Contribuição Autárquica). 17ª - Confrontando as várias notas de cobrança juntas aos autos verifica-se que a partir da impugnada avaliação patrimonial das várias fracções autónomas a que dizem respeito os autos, o respectivo valor patrimonial - e portanto valor tributável - se manteve imutável. 18ª - Determina o n.º 2 do art. 20° do Cód. Contribuição Autárquica que quando a avaliação do prédio, melhoramentos ou outras alterações omissas se torne definitiva, efectuar-se-á uma liquidação referente ao período da omissão. Ora, 19ª - As liquidações de contribuição autárquica a que se referem os títulos exequendos (certidões de relaxe), fez-se ao abrigo de tal dispositivo legal, consoante resulta da sua leitura. Assim, 20ª - A impugnação da liquidação referente ao ano de 1992 - por falta de fundamentação do acto tributário da avaliação - constitui questão prejudicial, relativamente às liquidações de contribuição autárquica subsequentes. Na verdade, 21º - Anulado que seja o acto tributário de avaliação extraordinária realizada no ano de 1992, a anulação da liquidação de contribuição autárquica referente ao ano de 1992, bem como a das consequentes liquidações posteriores àquele ano, opera, não ope judicis, mas ope legis, como resulta do disposto na al. i) do n.º 2 do art. 133° do Cód. Procedimento Administrativo, aplicável ex vi da al. d) do art. 2º do CPPT, que assim se mostra violada. Deste modo, 23º - E ao contrário do decidido na sentença recorrida, não tinha o ora oponente o ónus de impugnar todas as liquidações de contribuição autárquica, com o mesmo fundamento da impugnação relativa ao ano de 1992 - falta da fundamentação do acto tributário da avaliação extraordinária - feita ao abrigo do n.º 2 do 20° do Cód. Contribuição Autárquica. 24ª - Não resulta dos autos, e muito menos das informações oficiais, que esteja precludido o direito de a ora oponente prestar caução, relativamente à execução para cobrança coerciva da impugnada liquidação referente ao ano de 1992, nos termos dos nºs 2 a 5 do art. 169° do CPPT. Porque assim, conclui pedindo a revogação da sindicada sentença "a substituir por acórdão em que se decrete: Procedente a oposição à execução, relativamente aos anos de 1995 e 1996; II - Ordenar-se que sejam feitas diligências, mediante requisições oficiosas, para se apurar se, relativamente à impugnação judicial, está ou não precludido o direito de prestar caução nos termos do n.º 2 a 5 do art.º 169° do CPPT e, apurado que seja que a oponente ainda pode prestar caução, e prestada esta, sobrestar-se na decisão a proferir, até sentença com trânsito em julgado que decida sobre a impugnação judicial. Juntou dois documentos - cópia de um acórdão e do sumário de outro, cfr. fls. 123 a 126 -. Não foram apresentadas quaisquer contra- alegações. Neste Supremo Tribunal emitiu, depois, o Ex.mo Magistrado do Ministério Público mui douto parecer pronunciando-se pelo provimento parcial do recurso quanto às liquidações referentes aos anos de 1995 e 1996, de acordo com jurisprudência pacífica desta secção, que expressamente identifica. Já depois de colhidos os primeiros vistos dos Ex.mos Senhores Juizes Adjuntos o Recorrente veio aos autos com o requerimento de fls. 132/133 pedir a anulação de todas as liquidações em sede de contribuição autárquica, mediante invocação do julgado transitado proferido nos autos de impugnação judicial n.º 32/2001 onde fora impugnante e de que juntou cópia certificada - cfr. fls.135 a 137 -. Sobre o assim requerido apenas se pronunciou o Ilustre Magistrado do Ministério Público (cfr. fls. 139), opinando no sentido do seu indeferimento já perante a finalidade e objecto dos recursos jurisdicionais. Colhidos novos vistos e porque nada obsta, cumpre apreciar e decidir. O tribunal ora recorrido deu por assente, fixando, a seguinte matéria de facto: A oponente adquiriu em 1992 as fracções DT, DU, DV, DW, EU, EV e HQ de um prédio urbano sito em Lisboa, na altura omisso na matriz predial; Tal prédio veio a ser objecto de avaliação e inscrição na matriz predial, onde lhe coube o artº U-0216, Arroios, Lisboa; Em consequência desse acto foi liquidado à oponente a contribuição Autárquica do ano de 1992; A oponente impugnou judicialmente essa liquidação com fundamento em falta de fundamentação da avaliação; Por escritura de 22FEV95 a oponente vendeu as referidas fracções a B...; Facto que a administração fiscal teve conhecimento, sem contudo, ter inscrito na matriz; Para cobrança da Contribuição Autárquica, referente àquelas fracções, dos anos de 1993 a 1996, no valor global de 4.726.032$00, foi instaurada execução fiscal contra a oponente. E, com base nela e no pedido de oposição à execução fiscal oportunamente formulado, houve por bem julgar, por um lado, improcedente aquela oposição com fundamento na não verificação da ilegitimidade susceptível de integrar fundamento válido de oposição (art.º 204° n.º 1 al. b) do CPPT) quanto aos anos de 1995 e 1996 e, por outro, indeferir o pedido de suspensão do processo de oposição, relativamente às liquidações dos anos de 1993 a 1996, em virtude de a alegada existência de processo de impugnação judicial pendente, reportada ao ano de 1992, não tem qualquer repercussão nas liquidações subsequentes, já que a impugnação não tem qualquer efeito suspensivo (salvo no caso - inexistente - de prestação de garantia...) e as liquidações são independentes, não ocorrendo qualquer relação de prejudicialidade. É contra o assim decidido que se insurge o Oponente, nos termos das transcritas conclusões do seu recurso jurisdicional, assim sindicando os dois segmentos decisórios da impugnada sentença. Vejamos então. Em primeiro lugar da questão suscitada com o requerimento de fls. 132. Mediante invocação de julgado transitado proferido em impugnação judicial que intentou relativamente ao ano de 1992 e de que juntou cópia certificada a Recorrente requereu no presente recurso jurisdicional “... seja declarada a nulidade de todas as liquidações em sede de contribuição autárquica feitas à ora oponente.” Ora, como é sobejamente sabido e vem sendo reiterada, pacífica e constantemente afirmando pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, já por emanação da doutrina emergente do disposto nos artigos 684° e 690° do CPC, o objecto do recurso jurisdicional é apenas e salvo matéria do conhecimento oficioso a decisão judicial com ele impugnada e cuja revogação ou anulação se persegue, Delimitando-se o respectivo alcance impugnatório pelas conclusões das alegações apresentadas pelo Recorrente, em cumprimento, aliás, do ónus legalmente imposto. (Podem ver-se, a título de exemplo, os acórdãos da 1ª Secção deste Supremo Tribunal Administrativo de 07-03-96, 05-06-96 e 29-10-96 proferidos respectivamente nos processos n.º 37.777, 36.453 e 38.961, os dois primeiros da 1ª Subsecção e o último da 2ª Subsecção, bem assim como, desta 2ª Secção em Pleno, entre outros, os acórdãos de 25-03-92, proferidos nos processos nºs 11.905 e 12.025, in AP DR de 30-09-94 - 15 e 20, respectivamente, e ainda os acórdãos da Secção de 12-05-93 e de 12-07-95, proferidos nos processos nºs 15.478 e 5.635, publicados no AP DR de 25-10-95 e 14-04-97, respectivamente a fls. 117 e 70.) Porque assim e tal como atentamente anota também o Ex.mo Procurador Geral Adjunto - cfr. fls. 139 - o requerido a fls. 132 dos autos não pode deixar de ser aqui indeferido, com custas do incidente provocado a cargo da Recorrente, fixando a taxa de justiça no mínimo legal (parágrafo 5° do art.º 6° e parágrafo único do art.º 5° da Tabela de Custas), pois se não circunscreve ou atém ao âmbito do recurso jurisdicional. Apreciemos agora o objecto do recurso. Em primeiro lugar quanto á questionada e controvertida ilegitimidade da Oponente, relativamente às liquidações referentes aos anos de 1995 e 1996, cfr. art.º 204° n.º 1 al. b) do CPPT. Ora, vistos os factos fixados no probatório da sindicada sentença, designadamente os levados aos números 5 e 6 e o disposto no art.º 8° n.º 1, 2 e 3 do Código de Contribuição Autárquica, imperioso é concluir que quanto aos referidos anos de 1995 e 1996, processos n.º 3301-00/100048.9 e n.º 3301-00/100049.7 para cobrança coerciva das importâncias de 928.193$00 e de 808.679$00, respectivamente, haveria de proceder a oposição oportunamente deduzida. A Oponente não era, com efeito, proprietária dos referidos imóveis em 31 de Dezembro de cada um daqueles anos, tal como preceitua o art.º 8° n.º 1 do CCA e daí que, já face ao disposto no art.º 204° n.º 1 al. b) do CPPT, não pudesse ser a responsável pelo pagamento da dívida exequenda. Com efeito e como se doutrinou em acórdão que também subscrevemos - cfr. acórdão de 25.11.98, processo n.º 22.404, in CTF, 393, 265 -, a presunção legal estabelecida pelo n.º 4 do citado art.º 8° do CCA releva apenas para os casos em que o Fisco fica sem saber quem é o proprietário de certo prédio, Pois, se o Fisco sabe quem é o proprietário, por haver escritura ou registo ou inscrição na matriz, ..., tributa (ndo) o proprietário. E a contribuição autárquica é um imposto sobre o património que incide subjectivamente e em regra sobre o proprietário. Porque assim, adquirido que vem não ser a Oponente a proprietária dos imóveis a que se referem as contribuições autárquicas liquidadas e em execução fiscal, pois os vendera por escritura pública de 22 de Fevereiro de 1995 - ponto 5 da matéria de facto -, já perante o disposto nos arts. 8° n.º 1 a 4 do CCA e 204° n.º 1 al. b) do CPPT, ocorria, na verdade, a alegada ilegitimidade substantiva (passiva) da Oponente que, ao contrário do decidido e quanto a estas liquidações, demandava a procedência da oposição deduzida e que agora, em sede de recurso jurisdicional, demanda, ao menos nesta parte, a procedência deste com a consequente revogação do julgado que assim não entendeu nem decidiu (no mesmo sentido pode ainda ver-se, entre outros, o acórdão desta Secção do passado dia 29.05.96, processo n.º 19.915, in AP DR de 18 de Maio de 1998, pág. 1868.) A ora Recorrente sindica também o julgado na parte em que, ao contrário do solicitado, não determinou a requerida suspensão do processo de execução referentes aos anos de 1993 e 1994, processos n.º 3301-00/100046.2, no montante de 1.617.882$00 e n.º 3301-00/100047.0, no valor de 1.371.278$00, respectivamente, com base na alegada existência de processo de impugnação judicial em que se questionava também idêntica liquidação do ano de 1992. Aqui, porém, sem qualquer razão. Desde logo porque o processo de oposição à execução fiscal não é o meio processual adequado ou próprio para nele se pedir e porventura obter decisão judicial que determine a suspensão da execução fiscal - cfr., neste sentido, o acórdão de 27.10.99, processo n.º 23.717 -. Já que, esta, a execução fiscal, é antes meio processual expedito posto por lei à disposição do Estado e demais pessoas colectivas de direito público para eventual cobrança coerciva, mais célere e simples do que através do processo de execução comum, dos créditos emergentes de impostos, contribuições, taxas, reembolsos e reposições, etc. - cfr. art. 148° do CPPT - e tem a sua justificação e é “... recomendada pelas finalidades de interesse público das receitas que através dele são cobradas.” (Jorge Sousa, CPPT, Anotado, pág. 685). Daí que seja doutrinária e pacificamente considerada como taxativa a enumeração que no art.º 204° do CPPT, à semelhança do que ocorria com o art.º 286° do CPT, se faz dos fundamentos legais de oposição á execução fiscal (a oposição só poderá ter), neles não cabendo, ao contrário do alegado, a pendência de impugnação judicial (alínea h) a contrario e al. i) do citado art.º 204° do CPPT) de anterior liquidação. E as invocadas alíneas do referido preceito do direito adjectivo tributário não se aplicam manifestamente à situação ajuizada. Na verdade, a dita alínea h) permite que, excepcionalmente, - sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso da liquidação -, se discuta e conheça na oposição da eventual legalidade da liquidação que serve de base à execução fiscal, E por sua vez a também invocada alínea i) - quaisquer outros fundamentos não referidos nas alíneas anteriores e a provar por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria da competência da entidade que houver extraído o título -. Ali é a própria natureza da excepcionalidade da situação a inviabilizar o recurso a interpretação a contrario e aqui é a consequente apreciação da legalidade em concreto da liquidação subjacente a constituir obstáculo legal à admissibilidade e eventual procedência da própria oposição à execução fiscal. Ora, como bem proficientemente se aduziu na sindicada sentença, a invocada pendência de impugnação judicial da liquidação referente ao ano de 1992 ainda que com fundamento em acto preparatório com repercussão nas subsequentes liquidações, por si só e na falta de relação de prejudicialidade entre as várias e sucessivas liquidações, não só não constitui ou integra qualquer dos fundamentos válidos e porventura eficazes de oposição à execução entretanto instaurada para cobrança de dívidas referentes a liquidações de anos subsequentes, como, não dispondo também, por si só e autonomamente, de efeito suspensivo, não bole ou contende também com eventuais liquidações subsequentes, pois, quando muito, viabilizaria adequadas e autónomas impugnações judiciais precisamente com aquele mesmo fundamento. E nestas impugnações judiciais ou nas respectivas execuções fiscais é que faz sentido porventura requerer e eventualmente prestar a garantia que a lei, nestes casos (impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda) e para o perseguido efeito (suspensão da execução), estabelece - cfr. art.º 169° do CPPT e 52° da LGT -. Não merece pois qualquer censura o segmento decisório da sindicada sentença que, sobre o ponto, se pronunciou julgando, nesta parte, improcedente a oposição. Pelo exposto, acordam os Juizes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar parcialmente procedente o presente recurso jurisdicional e, em consequência, julgar procedente o oposição deduzida contra às liquidações referentes aos anos de 1995 e 1996, revogando, nesta parte, a impugnada sentença. Custas na proporção do decaimento, fixando a procuradoria em 50%. Lisboa, 23 de Outubro de 2002. Alfredo Madureira - Relator - Brandão de Pinho - Almeida Lopes