0043676 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0043676
Acórdão
Descritores: Extinção de sociedade, Contrato de trabalho, Caducidade, Despedimento colectivo, Indemnização, Remição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009859
Nr Documento: RL199310140043676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5da89477374810208025680300017c00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0043676.6A
Sumário
Está ferido de inconstitucionalidade orgânica a norma da alínea c) do n. 1 do artigo 4 do DL 138/85 de 3/5 enquanto determina a caducidade dos contratos de trabalho em consequência da extinção das empresas a que respeita. Face a esta inconstitucionalidade, a situação dos respectivos trabalhadores é a de despedimento colectivo com direito à respectiva indemnização. Porque o direito à indemnização por despedimento é irrenunciável, são inválidas as declarações de remissão das respectivas dívidas.