9321023 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9321023
ACORDAO
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Farmácia, Trespasse, Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012431
Nr Documento: RP199401049321023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36d052f58000f65c8025686b0066810c
Sumário
No trespasse de estabelecimento de farmácia e laboratório o senhorio que não seja farmacêutico não tem o direito de preferência por carecer daquela qualidade exigida pela Base II, n. 2 da Lei n. 2125, de 1965/03/20.
