038040 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 038040
ACORDAO
Descritores: Enfermeiro chefe, Curso de formação, Requisitos de promoção
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052313
Nr Documento: SA119991006038040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2c570f874e6a30b802568fc003a0dd6
Sumário
Os cursos previstos no n. 1 do art. 14 do D.L. 178/85 não são diferentes dos previstos no artigo com o mesmo número do D.L. 305/81, encontrando-se pois abrangidos pela alínea a) do n. 1 do art. 66 do D.L. 437/81, de 8 de Novembro.
