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038040 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 038040
ACORDAO
Descritores: Enfermeiro chefe, Curso de formação, Requisitos de promoção
Sumário
Os cursos previstos no n. 1 do art. 14 do D.L. 178/85 não são diferentes dos previstos no artigo com o mesmo número do D.L. 305/81, encontrando-se pois abrangidos pela alínea a) do n. 1 do art. 66 do D.L. 437/81, de 8 de Novembro.