083351 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 083351
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Seguro automóvel, Indemnização, Actualização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019769
Nr Documento: SJ199306150833511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d996cd4f38cec3a802568fc003a5292
Sumário
Havendo licitude contratual do valor do seguro automóvel, a actualização da indemnização por acidente de viação tem de conter-se dentro dessa licitude, sem o ultrapassar.