018760 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 018760
Acórdão
Descritores: Reversão de execução, Lei inovadora, Aplicação da lei no tempo, Responsabilidade subsidiária
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Publica - Menezes , Jose
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA DE 1994/07/11 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041521
Nr Documento: SA219950302018760
Data de Entrada: 16/11/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58103412e5734d30802568fc00391b39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018760.A5
Sumário
O Dec.-Lei n. 68/87, de 9 de Fevereiro, assume natureza inovadora, não interpretativa, pelo que não tem eficácia retroactiva. Sendo assim, e uma vez que as dívidas em execução provêm de factos ocorridos nos anos de 1983 a 1985, é de observar, no caso, o regime da responsabilidade constante do art. 16 do CPCI, ao tempo em vigor. E tal responsabilidade é de reportar quer ao momento da verificação do facto gerador do imposto, quer ao período da cobrança voluntária da dívida.