39/04.7PEFAR.E1-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 39/04.7PEFAR.E1-A.S1
Acórdão
Descritores: Recurso para fixação de jurisprudência, Admissibilidade de recurso, Falta, Oposição de julgados, Rejeição de recurso, Extemporaneidade, Prazo de interposição de recurso, Trânsito em julgado
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Uniformização de jurisprudência
Nr Convencional: 3ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/509dd91c425eb398802576f0003f06c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:39.04.7PEFAR.E1.A.S1.D6
Sumário
A primeira parte do n.º 1 do art. 441.º do CPP manda rejeitar o recurso para fixação de jurisprudência se ocorrer motivo de inadmissibilidade ou o tribunal concluir pela não oposição de julgados. Um dos motivos de inadmissibilidade dos recursos é a interposição fora de tempo – n.º 2 do art. 414.º –, ou seja, a apresentação fora de prazo do respectivo requerimento de interposição. O prazo para interposição do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência é de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar – n.º 1 do art. 448.º. As decisões judiciais consideram-se transitadas em julgado logo que não sejam susceptíveis de recurso ordinário, sendo que no caso de decisões inimpugnáveis o trânsito se verifica findo o prazo para arguição de nulidades ou apresentação de pedido de reforma (correcção) ou de aclaração (é o que estabelece o art. 677.º do CPC – redacção dada pelo art. 1.º do DL 303/2007, de 24-08 – sob a epígrafe de noção de trânsito em julgado, aqui aplicável ex vi art. 4.º do CPP), ou seja, o prazo-regra fixado no n.º 1 do art. 105.º, qual seja o de 10 dias.