000705 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000705
ACORDAO
Descritores: Categoria profissional, Caso julgado
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024952
Nr Documento: SJ198403080007054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c0e993fc763df00802568fc003ab5cf
Sumário
A categoria profissional reconhecida por sentença transitada em julgado não pode ser posteriormente apreciada em nova acção proposta pelo mesmo trabalhador contra a mesma entidade patronal a pedir as diferenças salariais relativas a essa categoria profissional, por a isso se opôr a autoridade do caso julgado.
