9340889 - Tribunal da Relação do Porto

I - O senhorio, como proprietário da água conduzida por uma levada, tem interesse em defender o direito ao uso dessa água, em determinado período temporal, por um seu arrendatário, pois, não o fazendo, pode vir a ser responsabilizado por não assegurar aquele direito de gozo do arrendatário. II - O senhorio é parte legítima ao propor uma providência cautelar não especificada tendente a assegurar aquele uso da água, já que, dessa forma, obtem o cumprimento da obrigação que lhe advem da celebração do contrato de arrendamento, como, por outro lado, evita ser responsabilizado pelo não cumprimento daquele contrato.