0409376 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 0409376
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Defensor oficioso, Recurso, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010785
Nr Documento: RP199005170409376
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0cc298a5997b89a58025686b00667586CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409376.6D
Sumário
Não agindo o defensor oficioso, nomeado numa acção de investigação de paternidade para representar o réu ausente em parte incerta, e não estando a situação expressamente prevista na lei, não beneficia este da isenção do pagamento de custas em que fora condenado pela procedência da acção.