9950144 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9950144
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Contestação, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00025269
Nr Documento: RP199905249950144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd58fa57f5282ca58025686b00672fbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950144.97
Sumário
I - Ao prazo para contestação de embargos de terceiro, deduzidos por apenso a execução, é aplicável o disposto no artigo 486 n.2 do Código de Processo Civil, segundo o qual a contestação pode ser oferecida até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar.