0000292 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0000292
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021634
Nr Documento: RL199509280000292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10ae633038221ab3802568030003c2a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0000292.CA
Sumário
- Constatando-se que não é possível saber, quer dos termos da exposição factual (causa de pedir), quer da conclusão petitória, qual a prestação pretendida, deverá ser recusada a petição por ineptidão decorrente da falta de formulação de pedido inteligível (art. 193 n. 1 e n. 2 CPC); ficando, por isso, prejudicado o conhecimento de viabilidade da pretensão na perspectiva do direito invocado.