0468/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0468/16
Acórdão
Descritores: Garantia, Indemnização
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21512
Nr Documento: SA2201702220468
Juízes: Ana Paula da Fonseca LoboDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2efdc17a8f39920802580db003ce99bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0468.16.CE
Sumário
Estando em causa na impugnação judicial apenas o valor relativo a retenções na fonte, no montante de € 5.510,45 euros, que não foi atendido na reclamação, o valor a considerar para efeitos da percentagem da indemnização pela prestação de garantia indevida terá que ser, forçosamente, respeitante ao montante da liquidação resultante dessas correcções e respectivo acrescido. A decisão de limitação do direito de indemnização, nos termos supra mencionados, não viola o disposto no artº 53º da LGT, o qual não pode ser interpretado no sentido proposto pela recorrente de que o simples decurso de tal prazo de três anos já lhe confere direito a uma indemnização pela totalidade dos prejuízos, por tal pretensão não ter na letra da lei um mínimo de correspondência verbal.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A…………, SA, melhor identificada nos autos, deduziu impugnação judicial contra a liquidação adicional de IRC nº 2005 8610119808, de 31/10/2005, relativa ao exercício de 2001 no valor de 76.526,19 €. Por decisão de 30 de Outubro de 2015, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou anular a liquidação, na parte impugnada e reconheceu o direito da impugnante a ser indemnizada pelos prejuízos da prestação de garantia indevida na parte em que obteve vencimento na acção, nos termos previstos no artigo 53.º, nº 3 da LGT. Inconformada, com esta ultima parte da decisão, interpôs a recorrente, o presente recurso com as respectivas alegações que resumiu nas seguintes conclusões: «i. Está em causa no presente recurso, tão somente, o segmento decisório onde o Tribunal a quo reconheceu à Recorrente o direito a ser indemnizada pelos encargos suportados com a prestação de indevida, relativamente à parte em que obteve vencimento na causa relativamente a todo o valor garantido O Tribunal a quo aplicou o disposto no artigo 53.º n.º 2 da LGT, quando deveria ter aplicado o n.º 1 do mesmo preceito, o qual estatui que «O devedor que, para suspender a execução, ofereça garantia bancária ou equivalente será indemnizado total ou parcialmente pelos prejuízos resultantes da sua prestação, caso a tenha mantido por período superior três anos em proporção do vencimento em recurso administrativo impugnação ou oposição à execução que tenham como objecto a dívida garantida.» Vale isto por dizer que, no caso dos autos, a Recorrente terá direito a ser indemnizada pelos encargos incorridos com a prestação da garantia (e não apenas pelos correspondentes à parte em que obteve vencimento) porquanto o processo de impugnação não foi resolvido no prazo de três anos — considerando que a impugnação judicial deu entrada no dia 30.05.2007 e veio a ser decidida pela sentença recorrida, com data de prolação de 30.10.2015. Ora, «Se a anulação, total ou parcial, não tem por fundamento um erro daquele tipo (v.g. liquidação é anulada por erro imputável ao próprio contribuinte ou por vício de forma ou incompetência) a indemnização só é devida se a garantia tiver sido mantida por mais de três anos (cfr. n.º 1 do preceito). O prejuízo consagrado no art. 53º, nº 1 da L.G.T., pode englobar não só o custo da garantia prestada, como qualquer outro lucro cessante ou dano emergente, tudo dentro dos limites previstos no nº. 3 do mesmo preceito. (Cfr. Ac. TCAS de 18.12.2014, proc. nº. 08086/ 14). Ao assim não decidir, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento da matéria de Direito — por errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 53.º n.º 1 da LGT - a implicar a anulação da sentença. Nestes termos e nos melhores de direito, deve conceder-se provimento ao presente recurso, o que se deverá fazer por obediência à Lei e por imperativo de JUSTIÇA!» Não foram apresentadas contra alegações. O Ministério Público emitiu parecer expressando a final (…) afigura-se-nos que a sentença recorrida não padece vício que lhe é assacado pela Recorrente, a qual deve assim ser confirmada. Fundamentação O Tribunal a quo deu como provada a seguinte matéria de facto: A impugnante, sociedade dominante de um grupo de sociedades a que é aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, apresentou, em 28.5.2002, declaração modelo 22 do ano de 2001, relativa ao grupo, inscrevendo, no campo destinado a pagamentos por conta, o montante de € 66.806,66 (doc. n° 7, junto com a petição inicial). Na declaração modelo 22 do ano de 2001, relativa à sociedade, apresentada em 28.5.2002, a impugnante inscreveu, no campo “retenções na fonte”, o montante de € 66.806,66, deixando em branco o campo destinado a pagamentos por conta (doc. n° 8 junto com a p.i.). No dia 31.10.2005, foi emitida a liquidação n° 2005 8610119808, no valor de € 12.507,73, em que foi corrigido o valor declarado relativo a pagamentos por conta (fls. 4 do PA). No dia 7.2.2006, a impugnante apresentou reclamação graciosa contra a liquidação mencionada em 3., alegando que cometeu um lapso no preenchimento da declaração de rendimentos consolidada, ao inscrever o montante de € 66.806,66 a título de “pagamentos por conta”, quando deveria tê-lo inscrito como “retenções na fonte” (petição inicial da reclamação graciosa, constante do PA). Por ofício com o n° 39716, datado de 09/05/2007, referente ao processo de reclamação n° “1805200694000510 — IRC/2001 (37653)” contendo uma notificação com o seguinte teor “(...) Fica por este meio notificado que, por despacho de 24-04-2007, foi deferida parcialmente a reclamação em epígrafe, com a fundamentação constante dos documentos em anexo, com 1 folha. Se não concordar com a decisão, poderá (...) no prazo de 15 (quinze) dias, deduzir impugnação judicial nos termos do n° 2 do artigo 102° do mesmo código (..)” (fls. 82 do PA junto ao processo físico e cópia do ofício a fls. 22 do processo físico). O documento anexo ao ofício referido no ponto anterior tratava-se do despacho de 24/04/2007, por delegação do Director Distrital de Finanças do Porto, com o seguinte teor: “(...) Face à ausência de resposta, em exercício de direito de audição prévia, defiro parcialmente a reclamação do reclamante nos termos e com os fundamentos constantes do projecto de despacho, tornando-se portanto definitiva a decisão proferida em 2007/03/01.” (cf. cópia do despacho a fls. 23 do processo físico e fls. 76 do PA). A impugnante tomou conhecimento da referida decisão em 26/03/2007, através do ofício n° 23987/0403, datado de 16.03.2007, referente ao processo de reclamação no “1805200694000510 — IRC/2001 (37653) “, que lhe foi remetido por correio registado, com o seguinte teor “(…) 1. Nos termos da alínea b) do n° 1 do Art° 60º tem o direito de audição antes do indeferimento total ou parcial das reclamações graciosas. 2. Para que possa participar na formação da decisão que lhe diz respeito junto envio o projecto de decisão da reclamação graciosa em epígrafe, acompanhado da respectiva documentação, num total de 3 folhas. 3. Caso pretenda pronunciar-se sobre o assunto ora notificado deverá fazê-lo por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contados de forma contínua, a partir da data da presente notificação que se presume efectuada no 3° dia posterior ao registo ou no 1° dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil, art° 39º n°1 do CPPT, devendo a resposta ser dirigida ao Director de Finanças do Porto — Área da Justiça Tributária — R. de Santa Catarina, 1011 — 4049 — 050 Porto, podendo o processo ser consultado pelo próprio, ou representante devidamente mandatado na Av. da Boavista, 757— 5° piso, Porto, onde se encontra instalada a Divisão de Justiça Administrativa e contenciosa. 4. Se nada disser, o projecto converte-se em decisão definitiva logo que expirado o prazo, do que será notificado e onde constarão os meios de defesa. (...)“ (cf. Registo a fls. 80 do PA junto ao processo físico e cópia do ofício a fls. 16 do processo físico). No dia 1.3.2007, por delegação do Director Distrital de Finanças do Porto, foi proferido o seguinte despacho: “(…) Conforme consta da informação de folhas 72 a 73 dos autos, que subscrevo integralmente, o meu projecto de despacho é no sentido de deferir parcialmente a reclamação (...)” (cf. cópia da decisão a fls. 17 do processo físico). O parecer citado na decisão referida no ponto anterior referia o seguinte: “(…) Do valor requerido relativamente a retenções na fonte efectuadas à empresa A…………, NIPC ………, apenas é de considerar o montante de €60 912,16, porquanto, as retenções de imposto nos valores de, respectivamente, € 5 151,33 e € 359,12 constam de declarações emitidas pelas empresas B………… NIPC ……… e C…………, SGPS, SA, NIPC ………, cessadas em 19/11/1997 e 08/08/1995, não se encontrando, pois, no ano de 2001, na qualidade de entidades credoras de quaisquer rendimentos. Quanto às retenções de imposto na fonte efectuadas às restantes empresas indicadas, pertencentes ao grupo é de aceitar o valor requerido de € 384,05. Nestes termos, apenas tendo ficado provado nos presentes autos um montante de retenções de imposto na fonte € 61 296,21, deve ser este o valor a considerar como dedução à colecta do exercício de 2001. Em face do exposto, sou de parecer que o pedido deve ser parcialmente deferido. (..)” (cf. cópia do parecer a fls. 89 a 90 do PA). Em 2001 a sociedade B…………, NIPC ……… encontrava-se em actividade. (cf. cópia da certidão permanente da sociedade a fls. 70 a 86 do processo físico). Em 2001 a sociedade C…………, SGPS, SA, NIPC ………, encontrava-se em actividade (cf. cópia da certidão permanente da sociedade a fls. 87 a 95 do processo físico). No dia 7.4.2006, a impugnante prestou garantia bancária, no montante de € 98.056,08, para obstar ao prosseguimento do processo de execução fiscal n° 1805200501137360, atinente à cobrança da liquidação de 2001, sendo o montante de € 76.526,18 correspondente à quantia exequenda e o restante aos juros de mora e demais encargos (cf. cópia dos documentos a fls. 41 a 43 do processo físico). DO DIREITO: Sendo pelas conclusões de recurso que se delimita o objecto do mesmo verifica-se que a recorrente só questiona, no presente recurso, a legalidade da limitação imposta na sentença recorrida ao seu direito de ser ressarcida pelos encargos em que incorreu com a prestação de garantia; tendo sido determinado que lhe assistia tal direito, mas apenas nos encargos correspondentes à parte em que obteve vencimento. Ao invés, pretende a recorrente que não obstante o resultado da impugnação devia, ainda assim, ter sido determinada a sua indemnização por todos os encargos em que incorreu pois que o processo de impugnação não foi resolvido no prazo de três anos, após apresentação da petição de impugnação em 30/05/2007. É o seguinte o trecho da sentença recorrida ora questionado perante este STA: (…) Na presente impugnação decidiu-se pela procedência da pretensão do contribuinte, consubstanciada na anulação da parte da liquidação, resultante da aceitação do montante relativo a retenções na fonte, no valor de € 5.510,45, que não foi atendida na reclamação graciosa. Contudo, tenha-se em consideração que o erro na liquidação que foi objecto de apreciação na reclamação graciosa não é imputável aos serviços, mas à impugnante, que preencheu erradamente a declaração de rendimentos consolidada. Assim, a indemnização (sic) foi indevidamente prestada, apenas na parte correspondente ao montante em a impugnante obteve vencimento nesta acção, pelo que existe apenas erro parcial imputável à administração fiscal, verificando-se os pressupostos para a fixação da indemnização, apenas na parte referida. Por outro lado, mostra-se provado que a impugnante prestou garantia no processo executivo, mas desconhece-se o valor dos prejuízos suportados, pelo que se relega a liquidação da indemnização para momento posterior. Assim, atendendo ao preceituado no artigo 611º, do CPC, aplicável ex vi artigo 2°, alínea e) do CPPT, deverá ser arbitrada, a peticionada indemnização, nos termos expostos, (cuja liquidação se relega para momento ulterior), com os limites previstos no artigo 53°, n° 3 da LGT. Decisão: Nos termos de tudo quanto acaba de se expender, julgo a presente impugnação totalmente procedente e, nessa consonância decido: anular a liquidação, na parte impugnada, com as legais consequências; reconhecer à impugnante o direito a ser indemnizada pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia indevida, na parte em que obteve vencimento nesta acção, nos termos e com os limites previstos no artigo 53°, n° 3 da LGT. DECIDINDO NESTE STA: A impugnante peticionou além do mais, a fixação de indemnização pela prestação garantia indevida, nos termos do artigo 53° da LGT. Este receito estabelece que: “(…) 1. O devedor que, para suspender a execução, ofereça garantia bancária ou equivalente será indemnizado total ou parcialmente pelos prejuízos resultantes da sua prestação, caso a tenha mantido por período superior a três anos em proporção do vencimento em recurso administrativo, impugnação ou oposição à execução que tenham como objecto a dívida garantida. O prazo referido no número anterior não se aplica quando se verifique, em reclamação graciosa ou impugnação judicial que houve erro imputável aos serviços na liquidação do tributo. A indemnização referida no número 1 tem como limite máximo o montante resultante da aplicação ao valor garantido da taxa de juros indemnizatórios prevista na presente lei e pode ser requerida no próprio processo de reclamação ou impugnação judicial, ou autonomamente. A indemnização por prestação de garantia indevida será paga por abate à receita do tributo do ano em que o pagamento se efectuou.” E, o artigo 171°, do CPPT, consigna que: “(…) 1. A indemnização em caso de garantia bancária ou equivalente indevidamente prestada será requerida no processo em que seja controvertida a legalidade da dívida exequenda. A indemnização deve ser solicitada na reclamação, impugnação ou recurso ou em caso de o seu fundamento ser superveniente no prazo de 30 dias após a sua ocorrência.” É exacto que a razão que justifica a atribuição do direito a uma indemnização nestes casos é existência de um prejuízo para o particular, provocado por uma actuação ilegal da administração, ao efectuar erradamente uma liquidação, e, por isso, a atribuição de tal direito justifica-se em todos os casos em que for detectado um erro imputável aos serviços, independentemente do prazo de três anos referido na lei e do meio processual administrativo ou contencioso em que essa determinação é feita ou ainda quando o erro sendo imputável ao contribuinte tenha sido mantida a garantia por mais de três anos. O artigo 171º do CPPT regulamenta o artigo 53º da LGT no qual se estabelece a possibilidade de indemnização parcial. Como explica Jorge Lopes de Sousa in “Código de Procedimento e Processo Tributário Anotado e Comentado”, vol. III, Áreas Editora, 2011, p. 237: ”(…) Aí se atribui ao devedor que, para suspender a execução, tenha oferecido garantia bancária ou equivalente, o direito de ser indemnizado, total ou parcialmente pelos prejuízos resultantes da sua pretensão. A indemnização será total ou parcial conforme o vencimento que o interessado obtenha em recurso administrativo, impugnação ou oposição à execução que tenham como objecto a dívida garantida (nº 1 daquele art. 53). Se se comprovar que houve erro imputável aos serviços, essa indemnização será devida independentemente do período de tempo durante o qual a garantia tiver sido mantida (nº 2 daquele art. 53º) Se a anulação total ou parcial, não tem por fundamento um erro daquele tipo (designadamente, se a liquidação é anulada por erro imputável ao próprio contribuinte ou por vício de forma ou incompetência) a indemnização só é devida se a garantia tiver sido mantida por mais de três anos (nº 1 do mesmo artigo) (…) Diferente deste direito a indemnização é o que foi reconhecido pela art. 183-A do CPPT reintroduzido pela Lei nº 40/2008 de 11 de Agosto, pois há lugar a indemnização quando for reconhecida a caducidade da garantia por atraso na decisão do processo com ela conexionado, mesmo que, posteriormente, se venha a demonstrar que o contribuinte não tem razão nesse processo (no entanto apesar de se tratar de direitos de indemnização distintos, com pressupostos diferentes, as indemnizações não são cumuláveis, pois não se compreenderia que fossem indemnizados duplamente os mesmos prejuízos). A sentença recorrida reconheceu à impugnante, como já destacado, “o direito a ser indemnizada pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia indevida, na parte em que obteve vencimento nesta ação, nos termos e com os limites previstos no artigo 53°, n°3, da LGT”. E é desta última parte que a recorrente discorda pois para si o direito a indemnização pela totalidade fundamenta-se no mero facto de a garantia ter sido mantida por período superior a três anos, nos termos do n° 1 do artigo 53° da LGT (vide conclusão de recurso III). Suscita pois a questão do eventual erro de julgamento da sentença na parte em que restringiu a indemnização nos termos já assinalados. Porém não lhe assiste razão pois, como resulta do disposto no artigo 53º da LGT, supra citado, ali se reconhece ao devedor, que ofereça garantia bancária ou equivalente, uma indemnização total ou parcial pelos prejuízos resultantes da sua prestação, em proporção do vencimento na acção, (destaque nosso) caso a tenha mantido por período superior a três anos ou independentemente desse prazo caso, ocorra erro imputável aos serviços na liquidação do tributo. No caso dos autos a ora recorrente peticionou a anulação da liquidação adicional de IRC relativa ao ano de 2001, de que resultou imposto a pagar no valor de € 12.507,73, o qual acrescido ao montante anteriormente reembolsado, juros e acertos, perfez o valor de €76.526,18 euros, exigido em nota de cobrança. A Recorrente obteve parcial provimento em sede de reclamação graciosa, apresentada em 07/02/2006. Na parte em que o pedido da reclamação graciosa não foi deferido foi apresentada, em 30/05/2007, impugnação judicial, na qual foi peticionada a quantia de 5.510,45 Eur e o reconhecimento do direito de indemnização pela totalidade dos encargos incorridos e a incorrer com a prestação e manutenção da referida garantia bancária, a liquidar aquando do seu levantamento. A impugnação foi decidida por sentença de 30/10/2015. Resulta ainda dos autos que a liquidação adicional resultou de erro na declaração apresentada pela Recorrente, por ter trocado os valores inscritos nos campos “pagamentos por conta” e “retenções na fonte”, erro que foi confirmado em sede de reclamação graciosa a qual foi deferida parcialmente. Assim sendo e estando em causa na impugnação judicial apenas o valor relativo a retenções na fonte, no montante de € 5.510,45 euros, que não foi atendido na reclamação, o valor a considerar para efeitos da percentagem da indemnização pela prestação de garantia indevida terá que ser, forçosamente, respeitante ao montante da liquidação resultante dessas correcções e respectivo acrescido (que se mantinham como quantia exequenda no processo de execução fiscal), e cuja ilegalidade, por erro sobre pressupostos, imputado à AT, constitui o fundamento para a sua anulação e responsabilidade desta pelos custos suportados com a garantia. Assim, o tribunal recorrido apenas teria que se pronunciar, como fez, em sede de impugnação judicial sobre essa parte da garantia, cuja liquidação se relegou quanto ao mais para execução de julgado, por o processo não conter os elementos suficientes para determinação, como também nada se refere acerca de qualquer alteração do valor efectivamente garantido durante o decurso do processo de impugnação. Como se disse no acórdão deste STA de 09/04/2014 no qual também fomos relator: Do art. 53.º da LGT resulta que o direito à indemnização pela garantia indevidamente prestada, a atribuir sem dependência do prazo a que alude o n.º 1 do artigo supra citado, depende da verificação, dos seguintes pressupostos de facto: a) a prestação da garantia bancária ou equivalente (com vista à suspensão da execução fiscal que tenha por objecto a cobrança de dívida emergente da liquidação impugnada, ainda que a execução fiscal seja questionada através de oposição. b) a existência de prejuízos emergentes da prestação dessa garantia; c) o vencimento na reclamação graciosa, impugnação judicial, ou oposição onde seja verificado o erro imputável aos serviços. (…) No caso dos autos a garantia bancária foi mantida por mais de três anos e se numa primeira fase existiu um erro declarativo por parte da impugnante (e por si reconhecido) numa segunda fase ocorreu erro na liquidação imputável à administração fiscal pelo que em nosso entender não havia sequer a necessidade do decurso daquele referido prazo de três anos para conferir à recorrente o direito a ser indemnizada. Porém, a decisão de limitação desse direito, nos termos supra mencionados, não viola o disposto no artº 53º da LGT, o qual não pode ser interpretado no sentido proposto pela recorrente de que o simples decurso de tal prazo de três anos já lhe confere direito a uma indemnização pela totalidade dos prejuízos, por tal pretensão não ter na letra da lei um mínimo de correspondência verbal. Estamos em sede de impugnação judicial sendo o valor da causa de 5.510,45 Eur e é esta a medida do vencimento na impugnação que influenciou e bem a decisão de arbitramento de indemnização pelos prejuízos que o contribuinte teve. O recurso improcede e a sentença recorrida é de confirmar na parte em que vinha questionada. 4- DECISÃO: Pelo exposto acordam os Juízes deste STA em negar provimento ao recurso e, em confirmar a decisão recorrida. Custas a cargo da recorrente. Lisboa, 22 de Fevereiro de 2017. – Ascensão Lopes (relator) – Ana Paula Lobo – Dulce Neto.