406/20.9GABNV.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Beatriz Marques Borgues
Processo: 406/20.9GABNV.E1
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes (art. 308.º, N.º 1 cpp, Violação regras segurança (art.152.º-b, N.º 1 cp, Responsabilidade penal pessoa coletiva (art.11.º cp, Domínio funcional administrador
Votação: Unanimidade
Juízes: Edgar Gouveia ValenteLaura Goulart Maurício
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/a2aa5ec138c1f12d80258e8a004f2acb
Sumário
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) A pronúncia exige indícios suficientes de que a condenação é mais provável do que a absolvição, sem antecipação do julgamento (arts. 283.º, n.º 2, 286.º, n.º 1, e 308.º, n.º 1, do CPP). II. No crime previsto no art. 152.º-B, n.º 1, do CP, com referência ao DL n.º 50/2005, de 25-02, e à Lei n.º 102/2009, de 10-09, a atuação imprudente do trabalhador não exclui a imputação quando constitua concretização do risco laboral que as regras de segurança violadas visavam prevenir. III. A existência de serviços externos de segurança e saúde no trabalho não exonera a entidade empregadora dos deveres de organização, implementação e fiscalização que lhe são próprios, podendo apenas relevar para a repartição interna de tarefas e para a apreciação do elemento subjetivo. IV. A responsabilidade penal dos administradores depende da demonstração de domínio funcional sobre a área do risco, não bastando a mera titularidade do cargo. Existindo indícios de falhas na proteção do equipamento, neutralização de energia residual, consignação e formação, deve ser pronunciada a sociedade empregadoran, nos termos do art. 11.º do CP, e os administradores funcionalmete responsáveis, dentro dos limites dos respetivos pelouros.
Texto
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Évora: RELATÓRIO Da decisão No Processo de Instrução n.º 406/20.9GABNV do Tribunal Judicial da Comarca de …, Juízo de Instrução Criminal de …- Juiz 2, foi proferido despacho de não pronúncia com o seguinte teor: “Declaro encerrada a instrução. Sujeitos processuais: Arguidos: “AA”, com o NIF …, com sede no Lugar …, …; E BB, nascido a …/1986, (…), com domicílio no Lugar …, …; E CC, (…), nascido a …/1961, com domicilio na Estrada …, …; E DD, (…), nascido a …/1970, com domicílio na Estrada …, …; E EE, (…), nascido a …/1965, com domicílio na Estrada …, …; E FF, (…), nascido a …/1973, casado, com domicílio Lugar …, …; E GG, casado, nascido a …/1967, (…), residente na Rua …, …; Decisão comprovanda: Acusação pública de fls. 395 e segs,. deduzida pelo M.P, em que imputa aos aqui arguidos a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violação das regras de segurança p. e p. pelos Artigos 11º, nº 1, al. a), 12º, 14º, nº 3, 26º e 152º-B, nº 1, do C.P. e em conjugação com os Artigos 3º, 6º, nº 1, 8º, 16º e 19º do Dec.-Lei nº 50/2005 de 25/02 (prescrição mínima de segurança e de saúde na utilização de equipamentos de trabalho) e 15º, nº 1, 2, al. a) e d), e), i) e j), l, 3, 4, 5 e 10, artigo 20º, nº 1 de Dec.-Lei nº 102/2009 de 10/09 (Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho), incluindo a pessoa colectiva, esta ainda por referência ao artigo 11º, nº 2, al.a) e b) do mesmo diploma legal. Fundamentos da abertura de instrução: Os arguidos AA, BB, FF e GG vieram requerer a instrução, negando parcialmente os factos e trazendo uma versão alternativa dos mesmos, invocando que a culpa do acidente é da exclusiva responsabilidade do trabalhador, que chamou a equipa de manutenção mas não aguardou a intervenção desta e sem autorização e por sua própria iniciativa manuseou o cabo, manuseamento que não ocorreu no âmbito do normal manuseamento da máquina no âmbito do processo produtivo e das funções normais do trabalhador, pelo que, não tinha formação para tanto, nem tinha que a ter, agiu contra instruções expressas tendentes a comunicar anomalias e aguardar pela acção da equipa de manutenção; que o trabalhador tinha formação adequada à sua função e actividades que desempenhava, que as normas e regras de segurança foram cumpridas pela empresa; que a posteriori, foi realizada uma avaliação ao acidente e riscos e foram adoptadas diligências tendentes a proteger o equipamento, apesar do acidente não ter decorrido no âmbito e por via de um manuseamento normal do mesmo no âmbito do processo industrial e no âmbito das funções do trabalhador.; Por seu turno, os arguidos DD, CC e EE vieram requerer a abertura de instrução, alegando que à data dos factos só exerciam funções enquanto administradores não executivos da empresa, pelo que não tinham competências ao nível da gestão efectiva da empresa, organização do trabalho, orientação dos trabalhadores, acções de formação, implementação de regras de segurança e fiscalização das mesmas, não tinham nem poderes executivos nem poderes deliberativos, mormente por referência a tais matérias. Concluem todos pelas suas respectivas não pronúncias. Diligências realizadas: Procedeu-se à realização de debate instrutório, com observância do legal formalismo e interrogatório dos arguidos requerentes da instrução, em concreto, dos arguidos BB, GG e FF e junção de documentação. Pressupostos processuais: O Tribunal é competente. O Ministério Público tem legitimidade para exercer a acção penal. O processo mostra-se isento de nulidades que o invalidem e de que cumpra apreciar. Inexistem questões prévias ou incidentais das quais cumpra conhecer. Apreciação e discussão: A fase de instrução consiste numa fase processual, de natureza facultativa, dirigida por um Juiz de Direito, que visa a comprovação judicial da decisão do Magistrado do Ministério Pública de deduzir acusação e/ou arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento (Artigos 286º, nº1 e 2 do C.P.P.). Pretende-se aferir, mormente, da suficiência ou não dos indícios recolhidos em sede de inquérito (Artigo 308º, nº 1 do C.P.P.), por forma a verificarem-se estarem ou não preenchidos os requisitos para submeter determinada pessoa a julgamento. Para que surja uma decisão de pronuncia, a lei não exige a prova no sentido da certeza, mas a existência de indícios, de sinais dessa ocorrência, tanto mais que a prova recolhida na fase instrutória, não constitui pressuposto da decisão de mérito final. Trata-se antes de mera decisão processual relativa ao prosseguimento do processo até à fase de julgamento. Para fundar uma decisão de pronúncia, não é necessária uma certeza da infracção, mas serem bastantes os factos indiciários, por forma a que, da sua lógica conjugação e relacionação, se conclua pela culpabilidade do arguido, formando-se um juízo de probabilidade da ocorrência dos factos que lhe são imputados e, bem assim, da sua integração jurídico-criminal. Indícios suficientes são aqueles que permitem concluir que a probabilidade de a determinada pessoa ser aplicada determinada pena criminal ou medida de segurança é maior do que a sua não probabilidade (artigo 283º, nº 2 do C.P.P.). Conforme Paulo Pinto de Albuquerque, in “Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem”, 4ª edição actualizada, Universidade Católica Editora, pag. 777 “(…) mas o âmbito desta discussão é limitado pela lei, ou melhor, pelo objectivo que a lei estabelece para aquela discussão. Nela pretende-se apurar a existência de indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação de uma pena ou medida de segurança (artigo 308º, nº 1). Portanto, a instrução visa discutir a discussão de arquivamento apenas no que respeita ao juízo do MP de inexistência de indícios suficientes e discutir a discussão de acusação apenas no que respeita ao juízo do MP de existência de indícios suficientes”. Nas palavras de Nuno Brandão, “A nova face da instrução”, in RPCC, Ano 18, nºs 2 e 3, Abril-Setembro de 2008, a instrução, como fase facultativa, de um determinado processo em curso, é um “puro instrumento de controlo”. Segundo Pedro Daniel dos Anjos Frias, in “Com o Sol e a Peneira: Um olhar destapado sobre o conceito de inadmissibilidade…”, in “Revista Julgar, nº 19, Janeiro-Abril de 2013, Coimbra Editora, “(...) Primeira: A instrução tem por fim apenas a comprovação judicial da decisão de acusar. Segue-se daqui que a instrução não pode servir para outra finalidade que não esta, a que a lei lhe determina. Designadamente, não pode ser utilizada para repetir o que na investigação já se efectuou, para a realizar de novo, ou para ensaiar a defesa antecipando o julgamento, ect. Nenhuma destas realidades respeita o valor semântico do enunciado escolhido pelo legislador e, por sobre tudo, a realidade teleológica que lhe subjaz: comprovar (em face do que já existe). Na instrução a única actividade a desenvolver é a de comprovação judicial e este tem por objecto, desde logo, o inquérito lato sensu. A comprovação judicial carece de ser despoletada, o que acontece mediante a apresentação do requerimento, onde têm que constar os fundamentos necessários a servir de apoio ou arrimo a essa actividade (as razões de facto e de direito de discordância em relação à decisão do Ministério Pública esgrimidas pelo arguido). A instrução configura unicamente um momento de “controlo” da conformidade/legalidade da actividade do Ministério Público que culminou com a decisão de acusar e nada mais. De igual modo, o mesmo autor acrescenta, a fls. (…) a discordância (por parte do requerente da instrução, acréscimo nosso) relevante é vinculada. Exerce-se relativamente à acusação que é, e é-o sempre, sublinhe-se, o corolário de uma actividade pretérita: o inquérito. De igual modo, acrescenta, a fls. 109”(…) a actividade de comprovação carece, por sua própria natureza, de dois pontos de apoio para se poder realizar. Um é o inquérito (lato sensu); o outro, o requerimento de abertura de instrução que trará as razões de discordância”. Desta maneira, podemos concluir que, num direito processual penal de natureza acusatória, em que vigora o principio da vinculação temática, a actividade do Juiz de Instrução está limitada, contida e enformada, pela acusação/arquivamento prolactados por um lado, que se alicerça no inquérito que lhe subjaz e, por outro, pelo requerimento de abertura de instrução apresentado. Isto para dizer, que a actividade do Juiz de Instrução não abrange todo o objecto do processo, nem sequer todos os factos da acusação/arquivamento, mas tão só aqueles factos ou questões de direito que constituem as razões da discordância e fundam o requerimento de abertura de instrução. Assim, no caso presente, a questão relevante é a de se apurar se no caso presente foram recolhidos indícios suficiente dos factos e ilícito imputados aos aqui arguidos requerentes da instrução. FACTOS SUFICIENTEMENTE INDICIADOS: Os que constam da acusação pública, de fls. 395 e segs., nomeadamente dos artigos 1º, 2º (mas com a precisão de que os arguidos EE, DD e CC eram membros não executivos da Administração), 5º (somente quanto ao trabalhador) 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 15º, 14º (mas após ter chamado a equipa de manutenção e enquanto um dos elementos da mesma foi buscar uma ferramenta, por sua iniciativa e contra instruções da empresa, não tendo aguardado a intervenção dessa mesma equipa de manutenção, agindo fora das suas funções) 16º, 17º, 18º, 20º e 21º (excepto no que toca à menção a operador, dado que num normal manuseamento do equipamento no âmbito do processo produtivo, tal cabo não era manuseado), 22º, 23º, 24º e 25º, 26º (mas com a concretização de que tal avaliação é posterior ao acidente) 28º, 29º (mas somente quanto desprotecção do equipamento e não desactivação das forças, mas não indiciado que essa desprotecção tenha sido a causa do acidente, dado que o acidente se deu por culpa exclusiva do trabalhador, nos termos abaixo enunciados), 30º, 31º e 32º da acusação, para que se remete e aqui se dá por integralmente reproduzida ao abrigo do Artigo 307º, nº 3 e 1 do C.P.P.. Suficientemente indiciados os factos que constam do RAI de fls. 415 e segs., mormente os seus Artigos 45º a 63º, 64º a 76º, 79º a 81º, 82º a 87º, 107º a 109º, 138º, 154º, 157º. Suficientemente indiciados os factos que constam do RAI de fls. 432 e segs,. mormente, os seus Artigos 4º a 10º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º. Os arguidos DD, CC e EE eram, à data dos factos, administradores não executivos da sociedade arguida. A avaliação de riscos de 22/09/2021 ocorreu após os factos e por via da ocorrência dos mesmos. A empresa tinha 363 trabalhadores, toda a cadeia de responsabilidade com pelouros específicos de direcção, só actuando e decidindo cada um dos administradores no âmbito do seu respectivo pelouro. O arguido GG exercia à data dos factos, a função e detinha a qualidade de administrador da sociedade arguida, exclusivamente na área financeira, não tendo qualquer intervenção em áreas diversas da sua. À data dos factos, o pelouro das Operações, a cargo do arguido FF, abrangia tudo o que eram áreas de segurança e saúde no trabalho e formação no trabalho. FACTOS NÃO SUFICIENTEMENTE INDICIADOS: Não suficientemente indiciados os factos que constam da acusação pública deduzida pelo M.P., de fls. 395 e segs,. mormente os factos que constam dos artigos 3º e 4º e 5º (quanto às ordens e instruções) da acusação (e não só quanto aos arguidos DD, CC e EE, por não serem administradores executivos, mas também quanto aos demais arguidos, a quem estavam adstritos pelouros exclusivos, mormente o arguido GG, que detinha o pelouro da área financeira, sendo que os administradores executivos nas respectivas áreas decidiam o destino da empresa, mas pessoalmente não praticavam um conjunto de actos que estavam adstritos aos respectivos departamentos e aos inferiores hierárquicos desses departamentos) que aqui dou por reproduzidos e para que remeto ao abrigo do Artigo 307º, nº 3 e 1 do C.P.P.. Não suficientemente indiciados os factos dos artigos 19º da acusação. Não suficientemente indiciado que a deficiente avaliação de riscos e deficiente tomada de decisões inerentes a uma avaliação de riscos tenham sido causais do acidente, dado que o ofendido não operava o equipamento no âmbito do processo produtivo, em termos de normalidade e a operação por si realizada – puxar o cabo - foi-o, fora do âmbito das suas funções, contra instruções, inserindo-se em operações de manutenção/reparação, para as quais não tinha nem tinha que ter formação. Não suficientemente indiciado que a não certificação do equipamento, a sua adaptação posterior ou a ausência de livro de instruções em português tenham sido factores causais do acidente. Não suficientemente indiciado que os arguidos DD, CC e EE fossem, à data dos factos, administradores executivos e tivessem poderes de decisão e execução ao nível da organização do trabalho, áreas de segurança, saúde e higiene no trabalho, formação profissional, contratação e colocação de trabalhadores, determinação do local e forma como o trabalho era exercido, celebração de contratos com clientes, implementação e cumprimento de regras de segurança e saúde no trabalho, laboração da normal da sociedade arguida. Não suficientemente indiciado o facto que consta do Artigo 27º da acusação e o 29º da acusação na parte atinente ao segmento “tal ocorreu”. Não indiciados os factos que constam dos artigos 33º a 53º da acusação, quer quanto aos arguidos administradores não executivos e arguido GG, administrador com o pelouro da área financeira, quer quanto aos demais arguidos, BB e FF, dado que a causa primeira do acidente é a actuação do trabalhador, fora das suas funções normais, contra instruções expressas, fora do normal manuseamento do equipamento no âmbito do processo produtivo, sem formação para tal acto e actividade que empreendeu. O Tribunal atendeu nomeadamente por serem relevantes, aos meios de prova, que constam dos autos, mormente: Informação por acidente de trabalho de fls. 3 e segs. e relatório fotográfico de fls. 7 e segs.; Contrato de trabalho de fls. 8 e segs.; Auto de inquirição de HH de fls. 78 e segs. que referiu que à data o trabalhador estava a trabalhar como ajudante de manutenção e desta forma não necessita de formação específica para tal trabalho, tendo-a em termos gerais; Fotografias de fls. 82 e segs.; Declaração de entrega de equipamento individual de fls. 84; Relatório do acidente de trabalho de fls. 85 e segs., da própria empresa, com relevância para o depoimento de II, que diz que foi buscar uma ferramenta, a máquina foi desligada e foi fechado o ar e quando regressou, já o trabalhador tinha o dedo trilhado, dizendo-se ainda em tal relatório, que o trabalhador tentou reparar a máquina sozinho, devendo o acidentado ter aguardado o colega com a alavanca para colocar o cabo no rodízio, para além das declarações de JJ e KK; Auto de inquirição de LL de fls. 94 e segs.;, ofendido que explicita como o acidente se deu, invocando que não foi descuido seu, mas não deseja procedimento criminal; Auto de inquirição de JJ de fls. 102 e segs., com funções de mecânico, tendo sido chamado para reparar uma máquina, o ofendido segurava o cabo, solicitou ao seu colega para ir buscar uma ferramenta e enquanto tal ocorreu, o ofendido puxou o cabo com o objectivo de o desencravar, aliviando a tensão da mesma e, como não o largou a tempo, o ofendido foi puxado e ficou entalado, provocando o corte parcial do dedo. O ofendido não tinha formação para operar a máquina mencionada e estaria a usar equipamento adequado. Documentação clínica de fls. 112 e segs. e processo da Seguradora de fls. 118 e segs. Participação de acidente de trabalho de fls. 125 e segs.; Inquérito de acidente de trabalho de fls. 136 e segs. da ACT; Desse resulta que o ofendido estava destacado para as normais actividades de manutenção, lubrificação e demais apoios à produção, foi solicitado que averiguasse a máquina – equipamento de reprocessamento -, o que fez, sendo que a mesma detinha um cabo de aço que tinha saído da roldana ou rodízio. O ofendido solicitou auxílio de colega para elevar o braço e retirar tensão ao cabo, para manualmente o colocar na roldana. Quando o fez, ainda existia energia residual, quando o ofendido tocou o cabo, a luva foi captada, entalando a falange de um dedo e amputando-a, tudo enquanto II se deslocou para ir buscar uma alavanca para repor o cabo na roldana. Igualmente se diz que o ofendido não tinha formação em SST para tal actividade, que o cabo estava exposto, havia avaliação de risco relativamente à tarefa em causa e o manual de instruções, em inglês só aborda uma parcela do equipamento, a bomba de sucção, não abrangendo a estrutura metálica e respectivo mecanismo hidráulico. Certidão permanente de fls. 154 e segs.; Documentação inerente aos autos de acidente de trabalho de fls. 189 e segs.; Auto de notícia de fls. 195 e segs., atinente a este acidente e outros autos de contra-ordenação; Auto de interrogatório de arguido CC de fls. 301 e seg., que desconhece os factos e informa que não era administrador executivo da sociedade arguida; Auto de interrogatório do arguido DD de fls. 307 e segs. que referiu que não era administrador executivo da empresa; Auto de interrogatório do arguido BB de fls. 242 e sgs., 251 e segs., 337 e segs. e de fls. 346 e segs.; Auto de interrogatório do arguido EE de fls. 317 e segs., que referiu que não era administrador executivo da empresa; Auto de interrogatório do arguido FF de fls. 261 e segs., 272 e segs., 356 e segs. e de fls. 366 e segs.; Auto de interrogatório do arguido GG de fls. 392 e segs., que afirmou só ser responsável pelo sector financeiro da empresa e não ter outra intervenção a outro nível; Em sede e instrução: Interrogatório dos três arguidos, pessoalmente considerados, que aludiram às suas funções, pelouros, o que souberam e como souberam do acidente, responsabilidade dos departamentos, pessoas e entidades externas, quanto às áreas da avaliação de riscos, segurança e saúde no trabalho, medidas tomadas após o acidente, mormente elaboração de relatório do acidente realizado após o mesmo e diligência adoptadas em consonância; Documentação de fls. 438 e segs. (Actas, nomeadamente quanto às delegações de poderes nos diversos vogais, em concreto, quanto aos arguidos GG e FF e respectivas deliberações, averiguando-se das temáticas discutidas e deliberadas que não passam por áreas como a gestão corrente da empresa, gestão de recursos humanos, saúde e formação no trabalho ou segurança no trabalho ou avaliação de riscos ou riscos de equipamento), salientando-se que da certidão permanente resulta que a empresa se obriga com duas assinaturas, aludindo-se à “comissão executiva”, dando-se a entender que haverá administradores executivos e não executivos (o que é confirmado pelos administradores ouvidos, que assim o disseram), apesar de as deliberações das suas respectivas nomeações não se encontrarem nos autos, o que se imporia; Análise critica da prova e dos fundamentos da responsabilidade criminal da pessoa colectiva e seus administradores: Da conjugação da prova testemunhal, mormente o depoimento de JJ e documental, incluindo o relatório da ACT e o relatório elaborado pela própria empresa, após o acidente, avaliando as causas do mesmo e as diligências a empreender em conformidade com tais conclusões de tal relatório, resulta que o acidente não se deu tal qual consta da acusação, omitindo esta que o trabalhador ofendido, puxa o cabo, após chamar a equipa de manutenção, sem instruções para tal, tal não lhe incumbindo nas funções que desempenhava, porquanto só auxiliava a manutenção e nada mais, tudo factos que se mostram suficientemente indiciados, não havendo motivo para pôr em causa tais declarações e bem assim o que consta do mencionado relatório da AA, em que se descrevem as declarações de outros dois trabalhadores, não ouvidos em sede de inquérito, II e KK; Por outro lado, não vislumbramos em que a medida a adaptação do equipamento, a sua não certificação na parte adaptada ou a ausência de manual de instruções ou manual de instruções em português foram causais do acidente aqui em apreço, sendo que o resultado – acidente verificado – (ainda que o tipo de ilícito não seja um crime de perigo concreto) não resulta da concretização de tal risco e perigo. Da conjugação da aludida prova testemunhal e documental, o acidente deu-se pela não consideração da existência de energia residual no equipamento, apesar da electricidade ter sido desligada, a par da actuação do trabalhador, fora das suas funções, sem autorização para tanto, que tentou reparar o equipamento sozinho, apesar da equipa de manutenção ter sido chamada e enquanto um dos técnicos foi buscar uma ferramenta – alavanca – para recolocar o cabo no rodízio ou roldana. Apesar do trabalhador não ter formação em SST por referência a tais funções de manutenção, certo é que o mesmo não tinha adstritas essas funções, pelo que, irreleva que não tivesse formação para tanto – não tinha que a ter -, apesar de não se indiciar de forma suficiente que tenha sido a ausência de conhecimento da mencionada energia residual no equipamento que tenha determinado a sua actuação, o que não está demonstrado. A pessoa pode ter tais conhecimentos, mas pode agir desconsiderando os mesmos, de forma negligente. Desta forma, quanto a tal questão, não nos parece que ocorreu qualquer violação de normas de segurança por parte da aqui empresa arguida ou que tal tenha sido causal do acidente. Quanto à protecção ou ausência dela das partes móveis do equipamento, salientamos que a avaliação de riscos é posterior ao acidente. Porém, mesmo que anterior, a verdade é que, a ausência de tal avaliação de risco quanto a tal equipamento, no que toca à sua protecção, não pode igualmente considerar-se relevante para a responsabilidade criminal da empresa, fundando a responsabilidade criminal da empresa. A verdade, é que a concretização do risco e perigo ocorre, não por o trabalhador ter agido no exercício das suas funções, fossem elas em abstracto, de manutenção ou manuseamento normal do equipamento, que não o eram em concreto e aqui no caso presente (o trabalhador auxiliava a reparação mas não tinha por função essa reparação, nem o acidente se deu por operar o equipamento no âmbito do processo produtivo), mas por o trabalhador ter agido fora das suas funções e contra as instruções da empresa. Isto é, o dano (não abrangido no tipo de ilícito que é de perigo) resulta de um risco concretizado, mas que não faz parte do risco normal de funcionamento da empresa e do processo produtivo e de manuseamento do próprio equipamento, pelo qual a empresa deva criminalmente responder, por violação de normas de segurança. Só faz sentido, aludir à protecção das partes móveis do equipamento como risco a atender e valorar, por referência ao seu (do equipamento) manuseamento normal no processo produtivo. Nas actividades de reparação e manutenção, o acesso ao cabo tem que existir, sem entraves (se protegido, a protecção tem que ser retirada para se aceder ao mesmo) e nessas actividades, o relevante é a consideração da energia residual e o desligar da electricidade. Nessa medida, até podemos considerar que o resultado verificado – acidente – não resulta directamente pela e da ausência de protecção do cabo de aço e das partes móveis do equipamento, faltando aqui nexo de causalidade entre a conduta, o risco/perigo e o evento final, concretizado desse risco. Por tais razões, o Tribunal deu como suficientemente indiciados os factos relativos à forma e contexto em que o acidente se deu, causa do mesmo, nexos causais e não imputação de tal resultado, risco concretizado e perigo causado aos aqui arguidos, mas antes à pessoa do aqui trabalhador, ofendido. Ademais, já supra se mencionou as razões pelas quais, se considerou que os três arguidos DD, CC e EE, eram administradores não executivos. Não só eles assim o afirmaram (não havendo elementos que o infirmem, pelo que, sempre por via do “in dúbio pro reo” tal facto teria que ser dado como suficientemente indiciado), como da certidão permanente resulta a menção a um numero especifico de administradores, alude-se à comissão executiva e forma de obrigar da empresa. Acresce que, face às declarações dos arguidos, nomeadamente, em sede de inquérito e instrução, mas também das actas juntas (arguidos GG e FF), resulta que cada um deles tinha adstrito um pelouro e não resulta que actuassem ou decidissem para além do que era o seu pelouro e limites do mesmo. Isto é, falta-lhes o conhecimento ou vontade por referência aos factos que lhes são concretamente imputados e à sociedade arguida, segundo a acusação causais deste acidente: falta de formação em STT do trabalhador, não certificação do equipamento na parte adaptada, ausência de manual de instruções, falta de consideração da existência de energia residual no equipamento, ausência de avaliação de riscos por referência à falta de protecção das partes móveis do equipamento e ausência de protecção das partes móveis, mas também capacidade de decisão e acção em âmbitos diversos dos seus, pelo que, a eventual violação de deveres legais não está abrangida no âmbito da sua esfera de competência. Isto para dizer que somente quanto ao arguido FF, poderíamos considerar um qualquer tipo de responsabilidade criminal, em abstracto, porquanto, quanto aos demais, não há domínio do facto, não há poder de decisão ou execução, sendo que os administradores mesmo com pelouros atribuídos, não têm em regra, conhecimento de um conjunto de situações que ocorrem nas esferas inferiores da sua actuação e, mormente nas esferas de actuação correspondentes a departamentos específicos, conhecimento e intenção que se pode presumir em empresas de pequena dimensão, sem tais escalões intermédios de actuação e decisão, mas não nas grandes, sendo que dos autos não resulta que de facto e em concreto, por parte dos administradores esse conhecimento e vontade existissem (qualquer administrador, seja executivo, seja não executivo, seja do Pelouro ou de Pelouros diversos, incluindo o arguido FF), apesar de tal dimensão da empresa e complexidade organizacional. Por tais razões, não indiciados os factos da acusação relativos ao dolo e conhecimento por parte da empresa arguida e dos respectivos administradores, sejam os executivos ou os não executivos. Já quanto à empresa arguida, podendo discutir-se aqui a actuação da mesma, por referência a tais escalões intermédios (a quem no caso presente nenhuma responsabilidade criminal é imputada), certo é que, mesmo quanto a eles, por um lado, não indiciam os autos que a sociedade arguida tenha violado normas ao nível da segurança ou formação no trabalho ou, mesmo ocorrendo essa violação, que tal violação tenha sido causal do acidente aqui em apreço. Como se disse, inexiste tal nexo de causalidade quanto à falta de certificação, adaptação do equipamento ou falta de manual ou falta de manual em português. Inexiste ou irreleva, por não constituir violação de norma de segurança por parte da empresa arguida, tal nexo causal quanto à falta de formação do ofendido em STT, na área em que actuou, ainda que contra instruções (porquanto não se indicia de forma suficiente que a desconsideração da energia residual tenha resultado de falta de conhecimento ou falta de formação e inexiste tal falta). Inexiste ou irreleva, em concreto, a falta de protecção de elementos móveis do equipamento, porquanto em actividades de reparação (que era a realizada pelo trabalhador, apesar de tal não se conter nas suas funções e contra instruções), em que é preciso ter acesso directo ao cabo de aço, o que relevou foi a desconsideração da energia residual. Quanto à energia residual, se relevante e também quanto às demais invocadas causas do acidente (não obstante o supra exposto), certo é que a responsabilidade criminal da sociedade arguida deixa de existir quando a actuação ilícita do trabalhador se interpõe e sobrepõe, não enquanto causa cumulativa ou somatória de responsabilidades criminais, mas antes como causa única e exclusiva, excluidora da responsabilidade da pessoa colectiva. Finalmente, a actuação do trabalhador ofendido erige-se em primeira linha, como causa do acidente aqui em apreço. E salientamos que a violação das instruções da empresa, são não só genéricas, mas considerando o contexto específico do acidente, também concretas. O trabalhador chama a equipa de manutenção, aguarda a sua chegada, aproveita a ausência de um dos seus elementos e sem autorização, por iniciativa própria, tenta a reparação do problema verificado. Tem que desse contexto se presumir, também e perante tal situação concreta, não só ausência, mas violação de instruções para agir como agiu e violação concreta, por referência a tal específica situação que ocorreu. O trabalhador sabia que não tinha ordens e violava as ordens recebidas quanto ao cabo de aço que puxou. Assim, para dizer, que consoante as situações elencadas na acusação como causas deste acidente, temos, por um lado, de forma singular ou actuando colectivamente ou: Ausência de violação de normas de segurança; Ausência de nexos causais; Riscos concretizados que não caem no âmbito da protecção da norma; Actuação de terceiros, em concreto do trabalhador, excluidores da responsabilidade da pessoa colectiva, nomeadamente, por imprevisibilidade dessa actuação do trabalhador, por parte da sociedade arguida; Desta maneira e por tais razões, suficientemente indiciados os factos supra e não suficientemente indiciados os factos supra, em face do que são os critérios de suficiência indiciária vigentes nesta fase processual. Manifestamente, os factos suficientes indiciados, não permitem imputar qualquer responsabilidade criminal aos aqui arguidos pessoas singulares ou pessoa colectiva, impondo-se. Quanto às responsabilidades pessoais, as mesmas têm que assentar numa conduta dolosa, ainda que por referência a um perigo concreto, nas suas duplas vertentes intelectual e volitiva por referência aos concretos factos elencados na acusação como causais do acidente aqui em apreço (artigo 14º do CP) e na capacidade de puderem decidir e agir por forma a obviar a tal perigo concreto (domínio do facto), possibilidade que estava no caso concreto alheada dos arguidos administradores, seja por uns não deterem funções executivas, por outros deterem-nas, mas só por referência aos respectivos pelouros e, ainda por outros, não obstante os respectivos pelouros, tais capacidades de decisão e acção estarem, quanto a tais concretos factos consubstanciadores das causas deste acidente adstritas aos escalões intermédios da empresa arguida (a posição de liderança seja de membros executivos ou não executivos do órgão de administração nos termos do nº 4 do Artigo 11º do C.P. pressupõe sempre “autoridade para exercer o controlo da sua actividade”) e igualmente por os deveres violados não se enquadrarem no âmbito da sua esfera de actuação, não se deixando e frisar que não se imputam aos administradores violação de deveres correlativos a deveres de vigilância ou controlo. Conforme os arguidos bem referiram a responsabilidade criminal não pode ser objectiva, e não pode simplesmente presumir-se da simples função ou qualidade de administrador de uma empresa. Quanto à pessoa colectiva, a sua responsabilidade assenta, nos termos do Artigo 11º do C.P., de concreta actuação, dolosa (dolo de perigo), dado o tipo de ilícito aqui imputado, de qualquer funcionário, dirigente ou órgão social (face às alíneas a)e b) do nº 1 do Artigo 11º do C.P.) dessa mesma pessoa colectiva, violadora de normas legais de segurança, saúde e formação no trabalho (no caso concreto), em que o perigo concreto criado (concretizado no evento ocorrido), resulte dessa mesma violação. E, nos termos do nº 6 do Artigo 11º do C.P., tal responsabilidade é excluído por violação de normas expressas por parte do agente que tiver actuado. Ora, conforme se disse, não só o trabalhador violou orientações e instruções genéricas e abstractas da pessoa colectiva, sua entidade patronal, como o contexto do acidente, implica se considere que o mesmo violou instruções específicas por referência ao evento aqui em apreço e tivesse conhecimento que a sua conduta – puxar o cabo de aço – violava tais instruções implícitas e específicas, que no momento lhe foram implicitamente dadas. Se a equipa de manutenção foi chamada, se diligenciava pela resolução do problema, tendo-se ido buscar uma alavanca para recolocar o cabo de aço na roldana ou rodízio de onde tinha saído, o trabalhador tinha que saber e soube que não era permitido, não estava autorizado e não era suposto, ele próprio, recolocar o cabo na roldana/rodizio, como o fez, por iniciativa própria, sem autorização de quem quer que seja e não esperando pela intervenção da equipa de manutenção. Pelo que, sempre por via de tal causa de exclusão da responsabilidade criminal da pessoa colectiva, também esta, como os seus administradores, não podem responder criminalmente pelos factos e ilícito aqui em apreço, impondo-se, portanto, as suas respectivas não pronúncias, por não ser mais provável as suas respectivas condenações em fase de julgamento, que as suas absolvições em tal fase processual. Decisão: Nesta conformidade, julgando-se procedente o requerimento de abertura de instrução apresentado pelos arguidos requerentes da instrução, “AA”, BB, FF, CC, DD, EE e GG, decido; Não Pronunciar os arguidos requerentes da instrução AA, BB, FF, CC, DD, EE e GG, pelos factos e ilícito que constam da acusação publica, de fls. 395 e segs., para que se remete e aqui dou por integralmente reproduzidos, ao abrigo do Artigo 307º, nº 3 e 1 do C.P.P.. De imediato e dado o teor do Artigo 214º, nº 1, al. b) do C.P.P., declaro extintas as medidas de coacção a que os arguidos estão sujeitos, de TIR, já prestados nos autos. (…)”. Do recurso Das conclusões do Ministério Público Inconformado com a decisão o MP interpôs recurso extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões (transcrição): O Ministério Público (MP) recorre do despacho de não pronúncia dos arguidos, AA, BB, FF e GG por considerar que o Tribunal “a Quo” errou ao não encontrar indícios suficientes da prática do crime de violação das regras de segurança p. e p. pelos Artigos 11º, nº 1, al. a), 12º, 14º, nº 3, 26º e 152º-B, nº 1, do C.P. e em conjugação com os Artigos 3º, 6º, nº 1, 8º, 16º e 19º do Dec.-Lei nº 50/2005 de 25/02 (prescrição mínima de segurança e de saúde na utilização de equipamentos de trabalho) e 15º, nº 1, 2, al. a) e d), e), i) e j), l, 3, 4, 5 e 10, artigo 20º, nº 1 de Dec.-Lei nº 102/2009 de 10/09 (Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho; Considera o Recorrente que o Douto Despacho de Não Pronúncia violou o disposto no artigo 283º n.º2 e 302 n.º1 do CPP, incorrendo em erro na apreciação e valoração da prova recolhida nos autos, concluindo, erradamente, pela insuficiência dos indícios quanto aos factos balizados e descritos nos pontos 3, 4, 14, 19, 27 e 33 e segts do despacho da acusação (com os aditamentos ou correcções efetuadas pelo Mmo Juiz do Tribunal “quo”), quando, na verdade, o conjunto da prova aponta para a existência de indícios suficientes da prática do crime imputado; O Mmo Juiz do Tribunal “a quo” entendeu que o ofendido foi o único e principal responsável pela verificação do acidente, nomeadamente por ter atuado “(…) fora das funções normais, contra instruções expressas, fora do normal manuseamento do equipamento no âmbito do processo produtivo, sem formação para tal acto e actividade que empreendeu”; Como conclusões da premissa anterior, entendeu o Mmo Juiz do Tribunal “a quo” que: Pese embora suficientemente indiciado que o trabalhador não tinha formação em SST, considerou irrelevante tal facto por “não ter adstritas essas funções” de manutenção; Pese embora suficientemente indiciado que o equipamento não tinha proteção do cabo de aço, estando acessível, pelo que o elemento móvel não possuía protetor que impedisse esse acesso nem protetor que interrompesse o movimento no caso de aproximação de uma parte do corpo de um trabalhador, considerou irrelevante para a responsabilização criminal da entidade patronal por tal risco não resultar do processo produtivo e do normal funcionamento deste, sendo que a atividade de manutenção e reparação, o acesso ao cabo tem de existir, sem entraves e nessa atividade, o relevante é a energia residual e o desligar a eletricidade; Inexistência de nexo causal entre a conduta do ofendido, o risco/perigo e o evento final, concretizador desse risco. Finalmente, e no que tange ao dolo, entendeu o Mmo Juiz do Tribunal “a quo” que os arguidos, pessoas singulares, não atuaram com conhecimento e vontade relativamente à não observação das normas legais ou regulamentares, nomeadamente quanto à: Falta de formação em SST do trabalhador; Não certificação do equipamento na parte adaptada; Ausência de manual de instruções; Falta de consideração da existência de energia residual no equipamento; Ausência de avaliação de risco por referência à falta de proteção das partes móveis do equipamento e Ausência de proteção das partes móveis O MP sustenta que existem indícios suficientes que permitem imputar à sociedade arguida e, pelo menos aos arguidos não requerentes da instrução (excluindo-se os arguidos CC, DD e EE por resultar indiciado que estes são administradores não executivos da sociedade arguida) a prática do crime de violação de regras de segurança p. e p. pelos Artigos 11º, nº 1, al. a), 12º, 14º, nº 3, 26º e 152º-B, nº 1, do C.P. e em conjugação com os Artigos 3º, 6º, nº 1, 8º, 16º e 19º do Dec.-Lei nº 50/2005 de 25/02 (prescrição mínima de segurança e de saúde na utilização de equipamentos de trabalho) e 15º, nº 1, 2, al. a) e d), e), i) e j), l, 3, 4, 5 e 10, artigo 20º, nº 1 de Dec.-Lei nº 102/2009 de 10/09 (Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho. O MP entende que resulta suficientemente indiciado que o ofendido, trabalhador da sociedade arguida, foi admitido como tal em 01.07.2020 com a categoria profissional de trabalhador auxiliar; As concretas funções para as quais foi contratado resultam, desde logo do contrato de trabalho junto aos autos a fls. 8 a 15, e plasmadas na clausula 1ª, a saber: funções sem complexidade; funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, designadamente atividades compreendidas no mesmo grupo ou carreira profissional; outras funções não compreendidas na atividade referida nos números anteriores, desde que tal não implique modificação substancial da sua posição. Da conjugação do constante de tal documento com as declarações prestadas pela testemunha HH (cf. Fls. 78) resulta que o trabalhador/ofendido exercia as funções de “ajudante de manutenção”, não carecendo “de formação específica para o trabalho que estaria a executar, possuindo, tão só, a formação geral para a segurança no trabalho”. De tais elementos probatórios podemos concluir que o trabalhador/ofendido tinha como função qualquer trabalho desde que não complexo, podendo realizar funções afins ou funcionalmente ligadas a determinada carreira profissional, exercendo, em concreto a função de ajudante de manutenção; Ora, segundo pesquisa efetuada, os “ajudantes de manutenção são profissionais com um papel multifacetado que desempenham diversas tarefas para garantir que as operações diárias de uma instalação industrial ou estabelecimento funcionem sem problemas. Reparar, instalar e manter equipamentos e sistemas são exemplos do que ajudantes de manutenção fazem, mas as suas atribuições podem variar de acordo com o local de trabalho.”. O local de trabalho em causa nos autos é uma instalação fabril – o objeto social da sociedade arguida é a indústria de produtos alimentares e a respetiva comercialização – onde se localizam diversos equipamentos de produção de produtos alimentares, tendo o ofendido como função, nomeadamente, ajudar na manutenção de tais equipamentos; No caso dos autos, e segundo o relatório de acidente de trabalho elaborado pela entidade empregadora (junto a fls. 85 a 86) o ofendido “encontrava-se na zona de preparação de sumo a auxiliar a reparação do equipamento com a designação «bomba de reprocesso» quando o cabo de aço que sustenta a bomba ficou encravada, então o colaborador tentou colocar o cabo de aço na roldana, o que originou maior tensão no cabo, provocando o entalamento do seu dedo que se encontrava entre o cabo e a roldana.” (sublinhado nosso); Do depoimento de JJ, prestado quer no âmbito do inquérito interno, quer no âmbito dos presentes autos, resulta que: O trabalhador se encontrava a “auxiliar a reparação do equipamento” Seguindo as instruções da empresa, chamando e aguardado pela chegada da equipa de manutenção; Os técnicos de manutenção que ali se deslocaram, Sr. JJ (mecânico) e II (eletricista) iniciaram a reparação da avaria; Tal avaria consistia “O cabo de aço trilhou fora do rodízio”; A reparação consistia em tentar recolocar o cabo, tendo sido dada folga (com ajuda dos garfos do empilhador) para se conseguir que o cabo ficasse «solto»; O trabalhador encontrava-se a segurar o cabo para não se soltar; Pelo facto de não ter as ferramentas necessárias, foi solicitado ao colega II para ir buscar uma alavanca; Enquanto aguardavam a chegada de II, o trabalhador/ofendido deu um puxão no cabo (que estava a segurar) com o objetivo de o desencravar, momento em que aliviou a tensão do cabo e este recolheu e entalou o dedo do ofendido por este não ter conseguido soltar o cabo atempadamente. Tais indícios permitem concluir que o trabalhador estava a exercer as suas funções, em concreto, o de auxiliar na reparação do equipamento cujo cabo se encontrava fora do rodízio; E que o fazia após a chegada de, pelo menos, JJ, tendo este iniciado a reparação da máquina efetuando uma primeira tentativa com a ajuda do garfo de um empilhador e do trabalhador LL, a quem competiria segurar o cabo. Tais indícios não permitem concluir que ofendido atuou fora das suas funções, contra instruções da empresa, como fez o Mmo Juiz do Tribunal a quo”, porquanto: Ao nível do conteúdo funcional, e face ao que consta do contrato de trabalho, o ofendido era um trabalhador para toda e qualquer tarefa não complexa; Em concreto, exercia funções de ajudante de manutenção, a quem competia, para além de auxiliar o técnico de manutenção (no caso estaria a segurar o cabo), o de realizar trabalhos/tarefas de manutenção não complexas (quais sejam, em concreto, esses trabalhos, não se sabe porque não especificados no contrato), desde que “afins ou funcionalmente ligadas”; E que estava a segurar o cabo na presença de, pelo menos, um dos responsáveis por tal reparação (o mecânico) o qual não se opôs a que o trabalhador segurasse ou continuasse a segurar o cabo (conduta que, necessária e logicamente precede qualquer ato de puxar); Ora, exercendo o trabalhador/ofendido funções de ajudante de manutenção, não é irrelevante a inexistência de formação em SST; Com efeito, se um trabalhador tem como função auxiliar na manutenção de equipamentos que comportam riscos, não se percebe que não tenha formação especifica relativamente aos cuidados a ter para evitar tais riscos; E se o trabalhador tivesse tido formação em SST, como posteriormente veio a ocorrer, a probabilidade de ter atuado da forma como o fez teria sido minimizada, ou mesmo eliminada; É que, direta ou indiretamente, como auxiliar da manutenção, o ofendido poderia ter de lidar com riscos associados a tais funções de manuseamento de máquinas, como ocorreu no dia do sinistro; E tal risco foi avaliado, só não foi ministrada, ao ofendido, formação profissional em SST para agir em segurança no exercício das funções de ajudante de manutenção; É que, ainda que como auxiliar, o trabalhador estava a manusear um equipamento móvel para cujos riscos não havia sido alertado e preparado. Daí que, não tivesse tido a perceção de que, ainda que o equipamento estivesse desligado da eletricidade e do ar, pudesse existir energia residual que se poderia despoletar (como despoletou) com qualquer movimento brusco. De igual modo, e no que diz respeito à proteção (ou falta dela) do cabo de aço, não nos parece que tal facto seja despiciendo no que tange à responsabilização criminal da sociedade arguida. É que, mesmo para a atividade de manutenção e reparação, é necessário a existência de um sistema de proteção que, nessas situações de manuseamento de equipamentos móveis, permita bloquear/interromper o movimento no caso de acidente relacionado com o prendimento de peças de vestuário, equipamentos de proteção (como foi o caso) ou partes do corpo do trabalhador, o designado procedimento LOTO; O mesmo sucedendo relativamente ao nexo causal entre a conduta do ofendido, o risco/perigo e o evento final, concretizador desse risco, o qual resulta do teor das conclusões anteriores; Razão pela qual entendemos que deveriam ter sido considerados suficientemente indiciados os factos narrados nos pontos 27 e 29 da acusação. O mesmo sucedendo, relativamente ao dolo dos arguidos pessoas singulares, administradores executivos da sociedade arguido, mormente, o arguido FF, o qual como administrador executivo, tinha o pelouro da higiene e segurança no trabalho; Com efeito, os administradores da sociedade arguida, mormente os seus administradores executivos, não poderiam deixar de saber que aos trabalhadores sazonais, aqueles que contratam com a categoria genérica de trabalhador auxiliar, não era ministrada formação em SST; Ora, dos autos resulta que a formação em SST a tais trabalhadores não era realizada e, tal como se refere no relatório da ACT, “não constitui formação uma mera conversa onde se explica o funcionamento do um equipamento, da tarefa a realizar ou de certos cuidados a ter dada por um colega, em contexto de trabalho. a responsabilidade criminal dos gerentes deve sempre ser aferida no quadro das competências que em concreto que lhes são organicamente atribuídas, surgindo o dever de garante estritamente em relação ao controlo dos riscos para bens jurídicos que podem originar às pessoas ou coisas que se encontram sob a sua direção.”. O ilícito imputado aos arguidos exige o dolo em relação à não observância das regras legais e regulamentares, sendo agente do crime “a pessoa que detém uma posição de “domínio” sobre o trabalhador, no âmbito da atividade de trabalho por este exercida, e sobre a qual recai a obrigação de garantir as condições de segurança no trabalho, previstas pelas respetivas disposições legais e regulamentares”. “(…) a responsabilidade criminal dos gerentes deve sempre ser aferida no quadro das competências que em concreto que lhes são organicamente atribuídas, surgindo o dever de garante estritamente em relação ao controlo dos riscos para bens jurídicos que podem originar às pessoas ou coisas que se encontram sob a sua direção.”. À exceção dos arguidos CC, DD e EE, os restantes arguidos eram, à data dos factos, administradores executivos da sociedade arguida, tendo sob a sua alçada a decisão de contratação extraordinária (sazonal) de trabalhadores necessários para fazer face às necessidades da empresa em plena época de campanha do tomate; Como igualmente tinham sob a sua alçada a decisão de ordenar a realização de formação em SST a tais trabalhadores, mormente o arguido FF (administrador executivo tendo a seu cargo o pelouro da Higiene e segurança no trabalho). Dizer-se que, porque existem departamentos intermédios, os arguidos não têm o domínio do facto, é abrir-se a porta à total desresponsabilização de quem tem, em primeira e última instância, o dever de garante. Parece-nos, pois, e salvo o devido respeito por opinião contrária, que a Decisão Instrutória incorreu num manifesto erro de valoração da prova ao desconsiderar ou subestimar um conjunto de indícios sérios e concordantes que apontam em sentido oposto às suas conclusões, assente em abundante prova documental, testemunhal e que o Mmo JIC não cuidou sequer de analisar à luz das regras da experiência comum. O MP conclui que a decisão instrutória errou na valoração da prova e que, portanto violou, o disposto no artigo 283º n.º2 do CPP e 308º n.º1 do CPP, existindo indícios suficientes para a pronúncia dos arguidos, “AA, BB, FF e GG relativamente ao crime de violação de regras de segurança, requerendo a revogação da decisão e a pronúncia de tais arguidos para julgamento. Nestes termos, e com os fundamentos expostos, deve a parte da decisão recorrida, ser revogada e substituída por outra que pronuncie os arguidos pelos factos e ilícitos constantes do despacho de acusação (…)”. Das contra-alegações dos arguidos Responderam os arguidos “AA, BB, FF e GG defendendo o acerto da decisão recorrida, quanto às questões suscitadas pelo MP concluindo nos seguintes termos (transcrição): Por todo o exposto, impõe-se reiterar que a Decisão Recorrida se revela integralmente acertada, quer na fundamentação, quer na decisão, ao determinar a não pronúncia dos Arguidos, na sequência da procedência do requerimento de abertura de instrução. Com efeito, o Tribunal a quo concluiu, de forma fundamentada, pela inexistência de indícios suficientes que permitam imputar aos Arguidos a prática de qualquer ilícito criminal, identificando como causa exclusiva do acidente a conduta do próprio Trabalhador. Ficou igualmente demonstrada a não verificação de qualquer violação de normas de segurança por parte da sociedade Arguida, sendo certo que, ainda que assim não se entendesse, sempre inexistiria nexo causal entre qualquer alegada omissão e o risco concretizado. Foi ainda determinada a ilicitude da conduta do trabalhador, devido à violação das instruções implícitas e específicas que lhe haviam sido transmitidas poucos momentos antes do acidente. Já a Acusação se revelava insuficiente a demonstrar, com um grau de probabilidade qualificado, a verificação de um crime, a sua imputação aos Arguidos e a probabilidade de futura condenação em julgamento. Insuficiência que se repercutiu em toda a fase instrutória, resultando numa decisão irreprovável do Tribunal a quo considerando que não existem indícios suficientes para sustentar a submissão dos Arguidos a julgamento. Neste sentido, não pode proceder a argumentação levada a cabo pelo Ministério Público em sede de Recurso. Resulta claro da prova produzida em sede de debate instrutório, que no dia do acidente, o Trabalhador, agiu, por sua iniciativa e contra instruções expressas da empresa, na sequência de ter chamado a equipa de manutenção competente e avançado, por si mesmo, com a intervenção manual no cabo de aço. Ao contrário do alegado pelo Ministério Público, ficou ainda demonstrado que essa intervenção se encontrava fora do âmbito funcional do Trabalhador, o qual exercia funções inseridas na categoria de Trabalhador Auxiliar dispondo, ainda assim, de formação suficiente quanto às regras de segurança aplicáveis ao seu posto de trabalho. É neste contexto que, enquanto se encontrava a aguardar pela intervenção da equipa de manutenção, o Trabalhador decidiu agir sem autorização, violando conscientemente os procedimentos de segurança. Numa decisão irrefletida, de exclusiva responsabilidade deste, que não poderia ser acautelado por qualquer sistema de formação e segurança. Ainda assim, o Ministério Público procurou idealizar uma alegada falta de formação em SST, como causa direta da ação impulsiva tomada pelo Trabalhador. Ora, da produção de prova, e em especial das declarações do Arguido FF em sede de debate instrutório de 12.01.2026 resulta a irrelevância da formação em SST especificamente quanto a funções de manutenção, para o Trabalhador, dado não se aplicar às suas atribuições funcionais. Sendo evidente, portanto, que o acidente não resultou de qualquer omissão imputável aos Arguidos, mas antes de um comportamento autónomo e ilícito do Trabalhador. No mais, o Ministério Público levantou a hipótese da imputação de uma verdadeira responsabilidade pelo risco aos administradores executivos da Sociedade Arguida, por via do putativo preenchimento da previsão do tipo penal do artigo 152.º-B do CP. No entanto, ficou amplamente demonstrada a falta de verificação dos pressupostos legais exigidos. Não se pode configurar a atuação como dolosa, dado não se ter demonstrado que os Arguidos tenham criado ou tolerado, de forma consciente, qualquer situação de perigo. Nem tampouco se pode configurar como negligente, dada a ausência de previsibilidade da conduta do Trabalhador, que, à luz das regras da experiência comum, foi manifestamente anómala e imprevisível. Neste sentido, efetuado um juízo de prognose póstumo, não era exigível, aos Arguidos, prever que um trabalhador experiente e formado violasse abruptamente as normas de segurança e instruções recebidas. Contrariamente ao que o Ministério Público procurou insistentemente demonstrar, não se verifica, de resto, o nexo de causalidade juridicamente relevante entre a alegada conduta dos Arguidos e o resultado produzido. Ainda que assim não fosse, o que apenas se concebe por mera cautela de patrocínio, tal conduta sempre seria irrelevante face à intervenção autónoma, voluntária e imprevisível do Trabalhador, que interrompeu o nexo causal. Com efeito, a factualidade não revela qualquer violação de disposições legais ou regulamentares por parte dos Arguidos, suscetível de fundar a sua responsabilidade penal. As condições de segurança existentes eram adequadas, proporcionais e suficientes para acautelar os riscos inerentes à atividade de manutenção. Assim, e em suma, considera-se que não estão preenchidos os pressupostos necessários à imputação objetiva, nem subjetiva, do ilícito em causa, impondo-se, a final, a conclusão pela inexistência de responsabilidade penal dos Arguidos, devendo ser mantida incólume, a Decisão Recorrida, que não merece qualquer reparo. Nestes termos e nos demais de Direito (…) Deverá ser proferido Acórdão que julgue integralmente improcedente o Recurso de Apelação, confirmando, na íntegra, a douta Decisão de não pronúncia proferida pelo Tribunal a quo em 06.02.2026. (…)”. Do Parecer do MP em 2.ª instância Na Relação o Exm.º Senhor Procurador-Geral Adjunto apôs visto. Da tramitação subsequente Limitando-se o Ministério Público junto desta Relação a apor visto, não houve lugar ao cumprimento do disposto no artigo 417.º, n.º 2 do CPP. Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos teve lugar a conferência. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre agora apreciar o recurso interposto pelo Ministério Público. De acordo com o disposto no artigo 412.º do CPP e atenta a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19-10-95, publicado no DR I-A de 28-12-95 o objeto do recurso define-se pelas conclusões apresentadas pelo recorrente na respetiva motivação, sem prejuízo de serem apreciadas as questões de conhecimento oficioso. No caso, o Ministério Público não impugnou a decisão de não pronúncia quanto aos arguidos CC, DD e EE relativamente aos quais se considerou indiciado o exercício de funções como administradores não executivos. O recurso incide, assim, sobre a decisão de não pronúncia da sociedade arguida AA e dos arguidos BB, FF e GG, pela prática de crime de violação de regras de segurança, previsto no artigo 152.º-B, n.º 1 do CP, em conjugação com o artigo 11.º do CP, o Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, e a Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro. A questão central consiste em saber se o tribunal recorrido incorreu em erro de apreciação e valoração dos indícios ao concluir pela inexistência de indícios suficientes da prática do crime imputado, nos termos dos artigos 283.º, n.º 2 e 308.º, n.º 1 do CPP. Importa, em especial, apurar se existem indícios suficientes de violação de regras de segurança, se a atuação do trabalhador sinistrado rompeu o nexo de imputação, se os indícios recolhidos permitem responsabilizar a pessoa coletiva e se existe base bastante para submeter a julgamento algum dos administradores recorridos. O critério de suficiência indiciária em fase de instrução Nos termos do artigo 286.º, n.º 1 do CPP, a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, tendo em vista submeter ou não a causa a julgamento. A decisão instrutória de pronúncia depende da existência de indícios suficientes, nos termos conjugados dos artigos 283.º, n.º 2 e 308.º, n.º 1 do CPP. Nesta fase não se exige prova plena, nem certeza judicial sobre a responsabilidade criminal. Exige-se um juízo de probabilidade qualificada, assente nos elementos disponíveis, segundo o qual a condenação se apresente mais provável do que a absolvição. A instrução não antecipa o julgamento, nem resolve em definitivo controvérsias probatórias dependentes de audiência, contraditório pleno e imediação. O princípio in dubio pro reo tem projeção na instrução quando a dúvida séria, objetiva e insuperável revele ausência de probabilidade bastante de condenação. Não deve, porém, converter-se em mecanismo de resolução antecipada de questões ainda suscetíveis de esclarecimento em julgamento. O tribunal de instrução não tem de afirmar a culpa dos arguidos. Deve verificar se os factos indiciariamente demonstrados, apreciados em conjunto, justificam a submissão a julgamento. O tipo legal de violação de regras de segurança O artigo 152.º-B do CP tutela a vida e a integridade física de quem, por força da atividade laboral, se encontra exposto a riscos decorrentes da violação de regras legais, regulamentares ou técnicas de segurança. O crime previsto no artigo 152.º-B do CP é um crime de perigo concreto, bastando a sujeição do trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa para o corpo ou saúde, sem prejuízo de, no caso, a lesão efetivamente sofrida revelar a concretização do risco que as normas de segurança visavam prevenir. Trata-se de incriminação ligada ao incumprimento de deveres preventivos no domínio da segurança no trabalho, densificados por normas extrapenais. No caso, assumem especial relevo o Decreto-Lei n.º 50/20051, relativo às prescrições mínimas de segurança e saúde na utilização de equipamentos de trabalho, e a Lei n.º 102/2009, em especial quanto ao dever do empregador de assegurar condições de segurança e saúde em todos os aspetos do trabalho e ao dever de proporcionar formação adequada ao trabalhador, tendo em conta o posto de trabalho, as funções exercidas e os riscos previsíveis. O crime acusado é o previsto no artigo 152.º-B, n.º 1 do CP, correspondente à forma dolosa. A apreciação do elemento subjetivo não pode, por isso, ser substituída por um juízo de mera negligência. A pronúncia pelo n.º 1 exige indícios bastantes de que o arguido representou a violação das regras de segurança e o perigo daí resultante, conformando-se com essa exposição. Isto não significa que, em fase de instrução, se exija demonstração final do dolo. Exige-se, sim, uma base indiciária suficiente quanto aos seus elementos. Essa base pode resultar da natureza do risco, da função exercida, do domínio funcional sobre a área de prevenção, da dimensão da empresa, da organização do trabalho, da previsibilidade técnica do perigo e dos elementos documentais e testemunhais disponíveis. Deve ainda distinguir-se o plano da eventual negligência. Os mesmos factos podem, em abstrato, suscitar discussão sobre a forma negligente prevista no artigo 152.º-B, n.º 2 do CP. Essa possibilidade não elimina, por si, a suficiência indiciária da acusação dolosa, se os autos já revelarem elementos bastantes para levar a julgamento a representação e aceitação do perigo. A qualificação final do elemento subjetivo caberá ao tribunal de julgamento, dentro dos limites do objeto processual e das regras próprias sobre alteração da qualificação jurídica. A dinâmica do acidente e o risco concretizado O despacho recorrido considerou suficientemente indiciada parte substancial da dinâmica factual descrita na acusação. Em síntese, LL foi admitido ao serviço da AA em 01.07.2020, exercia funções de trabalhador auxiliar e, em 19.09.2020, encontrava-se nas instalações da sociedade arguida, no turno das 08h00 às 16h00. Resulta ainda indiciado que o trabalhador foi chamado ou solicitado no contexto de intervenção relativa a equipamento de reprocessamento, identificado como CFS Inox, modelo MAV 90L-L/BA.Y71, n.º de série M041816, dotado de mecanismo de bombagem suspenso em estrutura metálica e de cabo de aço destinado a auxiliar a elevação da bomba. O acidente ocorreu quando o cabo de aço, que havia saído da roldana e ficado encravado, foi manuseado para ser recolocado. Apesar de o equipamento estar desligado da corrente elétrica, subsistia energia residual ou acumulada no mecanismo hidráulico ou no sistema de elevação. O cabo ficou sob tensão, captou a luva do trabalhador e entalou a falangeta do dedo indicador da mão direita contra a carenagem, provocando amputação. Este quadro factual é decisivo. O acidente não ocorreu fora do local de trabalho, nem perante objeto estranho à organização produtiva. O risco concretizado respeitou a equipamento da sociedade arguida, instalado nas suas instalações, integrado na sua atividade industrial e associado a intervenção de manutenção, apoio à manutenção ou reposição funcional de equipamento de produção. A questão não se reduz a saber se o trabalhador puxou ou manuseou o cabo. O ponto juridicamente relevante consiste em saber se essa atuação, ainda que imprudente, se inscreveu num risco laboral previsível e prevenível, associado à inexistência ou insuficiência de proteção do cabo de aço, à ausência de neutralização integral da energia residual, à inexistência ou insuficiência de procedimento de consignação e à falta de formação adequada para os riscos envolvidos. A atuação do trabalhador e a imputação objetiva O despacho recorrido atribuiu especial relevo ao facto de o trabalhador ter chamado a equipa de manutenção, não ter aguardado pelo colega que se deslocara para buscar uma alavanca, ter manuseado o cabo por iniciativa própria e ter atuado fora das suas funções e contra instruções da empresa. Esta circunstância é relevante e não deve ser desvalorizada. Pode vir a relevar no julgamento, seja na apreciação do nexo de imputação, seja na delimitação da culpa, seja na eventual ponderação de concorrência de condutas, mas não basta, nesta fase, para afastar a pronúncia. Os elementos constantes dos autos não permitem afirmar, com segurança instrutória bastante, que a intervenção do trabalhador tenha sido totalmente exterior ao âmbito laboral. O contrato de trabalho admitia funções afins ou funcionalmente ligadas. A documentação interna da AA refere que, embora a reparação de equipamentos não fosse tarefa específica do trabalhador, este podia, quando necessário, ser solicitado para apoio nas atividades de manutenção. A prova testemunhal e documental situa o trabalhador no local de trabalho, em contexto de intervenção na bomba de reprocesso, com presença ou intervenção de trabalhadores ligados à manutenção. Acresce que o inquérito da ACT, o relatório interno da AA e a documentação relativa à proteção das partes móveis convergem na identificação de fatores de risco ligados ao equipamento e à organização da intervenção, designadamente cabo de aço acessível, órgão móvel sem proteção eficaz, energia residual não dissipada, falha de consignação, necessidade de procedimento LOTO2 e falta de formação específica para a tarefa ou para os limites seguros da intervenção. Neste contexto, a atuação do trabalhador não surge, sem mais, como causa exclusiva, autónoma e imprevisível. Surge como possível concretização do risco que as normas de segurança pretendem prevenir. As regras sobre proteção de partes móveis, consignação de equipamentos, neutralização de energias e formação dos trabalhadores existem precisamente para evitar que erros humanos, precipitações, intervenções inadequadas ou dúvidas em contexto produtivo se convertam em lesões graves. A eventual imprudência do trabalhador não rompe, por si, o nexo de imputação em fase de instrução, quando os autos revelam indícios consistentes de deficiência preventiva anterior ou concomitante ao risco concretizado. A existência de serviços externos de segurança e saúde no trabalho Deve reconhecer-se que a AA dispunha de organização formal de segurança e saúde no trabalho, com intervenção de entidades externas. Esse ponto afasta qualquer formulação simplista de inexistência absoluta de estrutura preventiva. Também releva para a apreciação do elemento subjetivo e para a delimitação da responsabilidade individual dos administradores. A questão não é, porém, saber apenas se existiam serviços externos de segurança e saúde no trabalho. A questão é saber se, antes do acidente, a organização preventiva existente assegurava proteção concreta e eficaz relativamente ao equipamento em causa, ao sistema de elevação adaptado, ao cabo de aço, à roldana, à energia residual e às operações de manutenção ou apoio à manutenção. A existência de serviços externos não exonera a entidade empregadora dos seus deveres próprios. O empregador continua responsável por assegurar que as medidas preventivas são adequadas, implementadas, fiscalizadas e eficazes. A externalização técnica pode relevar para a repartição interna de tarefas, para a avaliação do conhecimento funcional, para a eventual responsabilidade de terceiros e para o grau de censura aplicável a cada interveniente. Não elimina, por si, a responsabilidade da sociedade empregadora pela organização do trabalho e pela utilização segura dos equipamentos. No caso, os elementos técnicos apontam para insuficiência concreta da prevenção. Não está em causa a ausência total de segurança, mas a falta de proteção eficaz de órgão móvel acessível, a inexistência ou insuficiência de procedimento de consignação anterior ao acidente, a não neutralização integral de energia residual e a ausência de formação adequada do trabalhador para o risco concreto. A proteção das partes móveis, a energia residual e a consignação A matéria relativa ao cabo de aço assume especial relevo. O equipamento possuía um sistema de elevação por cabo de aço associado à bomba de reprocesso. A documentação técnica referida nos autos indica que a bomba possuía certificação CE e manual de instruções, mas que esse manual não abrangia o sistema de elevação adaptado, nem a estrutura metálica e o respetivo mecanismo hidráulico. A acusação imputa que o sistema de elevação foi adaptado posteriormente à aquisição do equipamento e que tal adaptação não se encontrava abrangida pela certificação da bomba. Os elementos da ACT e da própria AA indicam que o cabo de aço se encontrava acessível e o risco de corte, entalamento ou esmagamento era inerente à zona de operação do cabo e da roldana. A inspeção posterior identificou não conformidade relativa à proteção do cabo de aço, com risco de corte ou entalamento, propondo a colocação de proteção com dispositivo de paragem. Estes elementos posteriores ao acidente devem ser usados com cautela. Não provam, por si, a responsabilidade criminal anterior. Valem, antes, como elementos de corroboração técnica de um risco revelado pela própria dinâmica do acidente, pela configuração do equipamento, pela existência de energia residual, pelo relatório interno e pela ausência de procedimento de consignação eficaz. O despacho recorrido entendeu que, em operações de manutenção, o acesso ao cabo teria de existir e a ausência de proteção não foi causal do acidente, mas esta conclusão não se apresenta segura na fase instrutória. Mesmo em operações de manutenção, o ordenamento impõe medidas de proteção adequadas. A necessidade de acesso ao setor intervencionado não legitima a inexistência de proteção, nem dispensa dispositivos que limitem o acesso à zona perigosa, interrompam o movimento antes da aproximação ou assegurem intervenção apenas após consignação do equipamento. A manutenção é um dos momentos em que os riscos de contacto com órgãos móveis, energia residual e movimentos inesperados se tornam mais intensos. De todo o modo, a imputação objetiva não deve assentar apenas na ausência de proteção física do cabo. O núcleo mais forte da imputação, perante a dinâmica apurada, reside na conjugação entre energia residual não dissipada, ausência ou insuficiência de procedimento de consignação, falta de formação adequada e acessibilidade de elemento móvel suscetível de captar, arrastar, entalar ou cortar. O equipamento estava desligado da corrente elétrica, mas não se encontrava neutralizado quanto a todas as fontes de energia. A falha não residiu apenas em ter ou não desligado a eletricidade. Residiu na ausência de procedimento seguro capaz de assegurar a identificação, desativação, bloqueio, verificação e dissipação de todas as energias relevantes antes da intervenção. Daí a importância da consignação e do procedimento LOTO, expressão correspondente a Lock Out/Tag Out, isto é, bloqueio e sinalização de fontes de energia perigosas antes de intervenção em equipamento. No caso, o equipamento estava desligado da corrente, mas o cabo de aço permaneceu sob tensão por existir energia residual ou acumulada. A consignação destinava-se precisamente a prevenir esse tipo de movimento inesperado. A formação do trabalhador O despacho recorrido considerou irrelevante a falta de formação em segurança e saúde no trabalho para a tarefa de manutenção, por entender que o trabalhador não tinha tais funções, não tinha de as exercer e não tinha de receber formação para elas. Esta conclusão não acompanha, de forma suficiente, o conjunto dos indícios. A acusação descreve que o trabalhador estava destacado para atividades de manutenção, lubrificação e demais apoios à produção. O relatório da ACT refere a solicitação feita por II para verificação do equipamento. O relatório interno da AA admite que o trabalhador podia ser solicitado, quando necessário, para apoio em atividades de manutenção. A testemunha HH referiu que o trabalhador laborava como ajudante de manutenção. A formação exigida pelo artigo 20.º da Lei n.º 102/20093 deve ser adequada ao posto de trabalho, às funções efetivamente desempenhadas e aos riscos previsíveis. Se a organização produtiva admitia que trabalhadores auxiliares prestassem apoio a tarefas de manutenção, ainda que de modo ocasional, devia assegurar formação suficiente para os riscos inerentes a esse apoio. A formação adequada não tinha de transformar o trabalhador em técnico de manutenção. Tinha, todavia, de delimitar com clareza o que podia e não podia fazer, os riscos de partes móveis, cabo de aço, roldana, energia residual e movimento inesperado, bem como a obrigação de aguardar por procedimento seguro e por pessoal habilitado antes de tocar no cabo ou na zona perigosa. A amplitude funcional não pode servir apenas para aumentar a disponibilidade operacional do trabalhador, sem correspondente reforço dos deveres de formação, informação e delimitação segura de tarefas. A existência de formação geral, procedimentos genéricos ou entrega de equipamento de proteção individual não equivale a formação adequada sobre os riscos concretamente verificados. No caso, a luva de proteção foi captada pelo cabo, o que demonstra a insuficiência de uma abordagem preventiva centrada apenas no equipamento individual. Existem, por isso, indícios suficientes de que a formação anterior ao acidente não se mostrava adequada ao risco concreto. A questão deve ser apreciada em audiência, não resolvida em instrução mediante a afirmação de irrelevância da formação. A responsabilidade indiciária da sociedade arguida A sociedade arguida AA era a entidade empregadora, titular da organização produtiva, utilizadora do equipamento, beneficiária da atividade laboral e responsável pela implementação de medidas de segurança adequadas à sua laboração industrial. Os autos revelam indícios consistentes de que o equipamento de reprocessamento possuía sistema de elevação adaptado, com cabo de aço acessível, sem proteção adequada, sem manual específico em português para o conjunto efetivamente utilizado, com energia residual não neutralizada e sem procedimento de consignação eficaz antes da intervenção. Revelam ainda indícios de falta de formação adequada do trabalhador para a tarefa e para o risco concretamente verificados. Estes elementos bastam, em sede instrutória, para sustentar a probabilidade bastante de violação de regras de segurança pela sociedade arguida. A imputação à pessoa coletiva deve ser apreciada à luz do artigo 11.º do CP. No caso, a suficiência indiciária assenta, por um lado, na atuação de pessoas com posição de liderança nas áreas relevantes da organização e, por outro, em deficiências de organização, vigilância e controlo que permitiram a utilização de equipamento com riscos não prevenidos de modo eficaz, a intervenção de trabalhador sem formação adequada e a inexistência ou insuficiência de consignação antes da intervenção. A existência de serviços externos de segurança e saúde no trabalho, avaliação de riscos, procedimentos gerais e entrega de equipamento de proteção individual não elimina essa suficiência indiciária. Demonstra apenas que a questão não é de inexistência absoluta de prevenção, mas de insuficiência concreta dessa organização face ao risco específico. Não se exige, nesta fase, a demonstração definitiva de todos os pressupostos da responsabilidade penal da pessoa coletiva. Basta concluir que a acusação encontra suporte indiciário bastante para julgamento. Essa exigência mostra-se preenchida quanto à AA. A responsabilidade individual dos administradores A responsabilidade penal dos administradores exige análise individualizada. Não basta a qualidade formal de membro do conselho de administração. O direito penal não admite responsabilidade meramente estatutária, nem imputação objetiva fundada no cargo. É necessário demonstrar, ainda que em termos indiciários, dever de garante concreto, domínio funcional sobre a fonte de perigo, poder efetivo de decisão ou supervisão, conhecimento ou representação do risco e possibilidade real de atuação preventiva. Quanto aos arguidos CC, DD e EE, o despacho recorrido considerou suficientemente indiciado que eram administradores não executivos. A documentação societária e as declarações constantes dos autos não revelam intervenção executiva ou domínio funcional sobre segurança e saúde no trabalho, formação, manutenção, operações, proteção de equipamentos ou consignação. A acusação, na parte em que lhes atribui genericamente a decisão diária dos destinos da empresa, não encontra suporte bastante. Deve, por isso, manter-se a não pronúncia quanto a estes arguidos, aliás não contestada pelo Ministério Público. Quanto ao arguido GG, resultou suficientemente indiciado que exercia funções na área financeira e não tinha intervenção em áreas diversas. As atas e a documentação societária convergem nesse sentido, revelando delegações de poderes de natureza financeira, bancária, contratual e patrimonial, sem ligação à área técnica do risco. Também quanto a este arguido a pronúncia traduziria imputação fundada no cargo, sem domínio funcional sobre o perigo concretizado. É, pois, de manter a sua não pronúncia. Diversa é a posição dos arguidos FF e BB, embora por razões e com alcance distintos. Quanto a FF, o próprio despacho recorrido considerou suficientemente indiciado que, à data dos factos, o pelouro das Operações se encontrava a seu cargo e abrangia as áreas de segurança e saúde no trabalho e formação no trabalho. Este dado afasta a principal fragilidade relativa à individualização da sua responsabilidade, pois o arguido não surge apenas como vogal do conselho de administração. Surge como administrador com domínio funcional sobre o setor em que se situavam deveres preventivos ligados à operação industrial, à segurança, à formação, à organização do trabalho e à prevenção do risco concretizado. A existência de serviços externos de segurança e saúde no trabalho, departamentos técnicos e hierarquias intermédias não exclui, por si, a responsabilidade do administrador responsável pelo pelouro das Operações. Pode relevar para o grau de conhecimento, para a discussão do elemento subjetivo ou para a ponderação da culpa em julgamento. Não basta, em fase de instrução, para afastar a pronúncia quando o risco respeita precisamente à segurança da operação, à formação dos trabalhadores, à proteção de equipamento de trabalho, à energia residual e à ausência de consignação eficaz. Quanto a BB, assume relevo o facto de, ouvido no debate instrutório, ter referido que o seu pelouro abrangia relações humanas, controlo de gestão e sistema de formação. Esta declaração confere consistência indiciária à sua ligação funcional a uma das omissões centrais imputadas na acusação, ou seja, a falta de formação adequada do trabalhador para os riscos associados à intervenção no equipamento. Essa responsabilidade deve, todavia, ser delimitada com rigor. O pelouro referido por BB não o liga, nos elementos conhecidos, à adaptação física do equipamento, à proteção do cabo de aço, à manutenção industrial, à operação da bomba de reprocesso, à energia residual ou à execução concreta de procedimento de consignação. Esses domínios apresentam conexão mais direta com o pelouro das Operações atribuído a FF. A ligação de BB situa-se no sistema de formação. Assim, a sua eventual responsabilidade não pode ser construída por referência global e indiferenciada a todas as falhas operacionais imputadas. Deve restringir-se à organização, implementação, supervisão ou controlo do sistema de formação aplicável ao trabalhador sinistrado, na parte em que esse sistema devia abranger a identificação dos riscos previsíveis das tarefas de apoio à manutenção, lubrificação ou apoio à produção, bem como os limites de intervenção perante equipamentos com partes móveis, cabo de aço, roldana, energia residual e necessidade de aguardar por procedimento seguro. Esta delimitação não altera o objeto do processo, pois a acusação já imputava a falta de formação adequada como omissão relevante. A referência ao pelouro deBB apenas individualiza funcionalmente essa imputação, restringindo-a ao domínio que os indícios permitem associar-lhe. Em consequência, a suficiência indiciária mostra-se preenchida quanto à AA, quanto a FF, pelo domínio funcional das Operações, segurança e saúde no trabalho e formação, e quanto a BB, apenas na parte relativa ao sistema de formação. O elemento subjetivo A acusação imputou aos arguidos atuação dolosa, sustentando terem conhecimento das condições do equipamento, da falta de proteção, da ausência de formação adequada e do perigo daí resultante. Quanto aos administradores sem domínio funcional demonstrado, tal imputação subjetiva não se mostra suficientemente indiciada. Não basta afirmar todos saberem ou terem anuído na exposição ao perigo, é necessário que o conhecimento seja individualizável e funcionalmente ligado ao setor de atuação de cada arguido. Quanto à sociedade arguida AA, a matéria subjetiva deve ser apreciada segundo os critérios próprios de imputação às pessoas coletivas, previstos no artigo 11.º do CP, ponderando a atuação das pessoas com posição de liderança e as deficiências de organização, vigilância e controlo verificadas na estrutura empresarial. Quanto a FF, o reconhecimento do pelouro das Operações, abrangendo segurança e saúde no trabalho e formação, permite considerar suficientemente indiciado, para efeitos de pronúncia, que representava os riscos próprios da organização preventiva sob a sua responsabilidade funcional. A dimensão da empresa, o caráter industrial da atividade, a utilização de equipamento adaptado, a existência de trabalhadores sazonais ou auxiliares, os riscos de partes móveis, a necessidade de formação adequada e a necessidade de consignação de equipamentos não são matérias marginais ou estranhas ao pelouro das Operações. Quanto a BB, a indiciação subjetiva tem alcance mais restrito. O seu pelouro, tal como por si descrito, não permite imputar-lhe conhecimento funcional das concretas deficiências físicas do equipamento ou da execução técnica de consignação. Permite, contudo, levar a julgamento a questão de saber se, enquanto responsável pelo sistema de formação, representou e aceitou a insuficiência de formação adequada dos trabalhadores auxiliares chamados a tarefas de apoio à manutenção, lubrificação ou produção, em contexto industrial com equipamentos dotados de partes móveis e riscos de energia residual. Esta distinção é essencial, pois a pronúncia de FF pode abranger a globalidade do domínio operacional, incluindo segurança, formação, proteção de equipamentos, energia residual e consignação, mas a pronúncia de BB deve limitar-se ao segmento formativo, na medida em que a falta de formação adequada surge como uma das omissões relevantes para a exposição do trabalhador ao perigo. Os autos não impõem, nesta fase, a conclusão de que a factualidade apenas poderia integrar negligência. Existem elementos que permitem discutir em julgamento se os arguidos com domínio funcional relevante representaram a violação das regras de segurança e o perigo daí resultante, conformando-se com a exposição do trabalhador a esse perigo. A eventual qualificação negligente não fica excluída em abstrato, mas não afasta a suficiência indiciária da acusação na forma dolosa quanto à sociedade arguida, a FF e, no domínio delimitado da formação, a BB. O despacho recorrido procedeu, assim, a uma valoração excessivamente restritiva da suficiência indiciária ao transformar a atuação do trabalhador em causa exclusiva do acidente e ao afastar a relevância das deficiências de segurança identificadas. Os autos contêm indícios bastantes de que o acidente ocorreu no contexto de uma intervenção laboral em equipamento de reprocessamento da sociedade arguida, envolvendo cabo de aço, roldana, energia residual, falta de proteção eficaz do órgão móvel, ausência ou insuficiência de consignação e falta de formação adequada do trabalhador para o risco concreto. A conduta do trabalhador pode ter contribuído para o evento. Não se mostra, porém, nesta fase, bastante para romper o nexo de imputação. Essa conduta ocorreu no interior do risco laboral que as normas de segurança violadas visavam prevenir. Em consequência, o recurso deve proceder parcialmente, revogando-se o despacho de não pronúncia quanto à sociedade arguida AA, quanto ao arguido FF e quanto ao arguido BB. A pronúncia de FF deverá assentar na sua ligação funcional ao pelouro das Operações, abrangendo segurança e saúde no trabalho e formação. A pronúncia de BB deverá limitar-se ao domínio funcional correspondente ao sistema de formação, em especial à alegada omissão de formação adequada do trabalhador para os riscos previsíveis associados às tarefas de apoio à manutenção, lubrificação ou produção, incluindo partes móveis, cabo de aço, roldana, energia residual e necessidade de aguardar por intervenção segura. Deve manter-se a não pronúncia quanto aos arguidos CC, DD, EE e GG, por falta de indícios suficientes de domínio funcional concreto sobre a área do risco, não sendo admissível fundar a sua submissão a julgamento na mera qualidade formal de administradores. Da delimitação dos factos suficientemente indiciados e da configuração das imputações A procedência parcial do recurso impõe ainda uma precisão final quanto ao modo de formulação da pronúncia. Em regra, revogado o despacho de não pronúncia, poderia determinar-se que o tribunal recorrido proferisse despacho de pronúncia em conformidade com o decidido pelo tribunal superior. No caso, essa solução não se mostra a mais adequada. O juiz de instrução concluiu pela não pronúncia dos arguidos. Entendendo este Tribunal da Relação existirem indícios suficientes para submeter a julgamento a sociedade arguida AA, o arguido FF e o arguido BB, deve a própria Relação proceder à delimitação dos factos suficientemente indiciados e à configuração das imputações que subsistem. Esta solução evita impor ao juiz de instrução a prolação de uma decisão de pronúncia com a qual não concordou e assegura, com maior clareza, a delimitação do objeto do julgamento. Respeita, ao mesmo tempo, a estrutura acusatória do processo, pois os factos agora selecionados resultam da acusação, expurgados apenas dos segmentos respeitantes aos arguidos relativamente aos quais se mantém a não pronúncia e das imputações genéricas não suportadas por domínio funcional suficientemente indiciado. Na delimitação dos factos suficientemente indiciados atende-se, em primeiro lugar, à acusação pública, que fixou o objeto processual. Os factos constantes dos requerimentos de abertura de instrução apresentados pelos arguidos foram considerados apenas na medida em que assumiram natureza objetiva, defensiva ou delimitadora da imputação, sem ampliação do objeto acusatório em prejuízo dos arguidos. Assim, os factos do RAI relativos à estrutura interna da sociedade, à existência de pelouros diferenciados, à qualidade não executiva de alguns administradores, ao pelouro financeiro de GG, ao pelouro das Operações de FF e ao pelouro relativo ao sistema de formação de BB são ponderados para delimitar subjetivamente a pronúncia. Já os segmentos do RAI que imputam ao trabalhador a causa exclusiva do acidente, que afirmam o cumprimento integral das regras de segurança ou que qualificam como irrelevante a falta de formação em segurança e saúde no trabalho não são transpostos para o elenco dos factos suficientemente indiciados, pois constituem matéria defensiva, valorativa ou incompatível com o juízo de suficiência indiciária agora afirmado. Tais segmentos mantêm relevância como argumentos a apreciar em julgamento, designadamente quanto ao nexo de imputação, ao elemento subjetivo e à eventual contribuição do trabalhador para o evento. Factos suficientemente indiciados Com relevância para a pronúncia da sociedade arguida AA, do arguido FF e do arguido BB, consideram-se suficientemente indiciados os seguintes factos: A sociedade arguida AA. tem sede no Lugar das …, …, e tem como objeto social a indústria de produtos alimentares e a respetiva comercialização, bem como o desenvolvimento de atividades agrícolas e de atividades similares, conexas ou afins. No dia 19.09.2020, FF e BB eram membros do conselho de administração da sociedade arguida AA. À data dos factos, a sociedade arguida tinha 363 trabalhadores e uma cadeia interna de responsabilidade assente em pelouros específicos de direção, atuando cada administrador no âmbito do respetivo pelouro. À data dos factos, o pelouro das Operações estava a cargo do arguido FF e abrangia as áreas de segurança e saúde no trabalho e formação no trabalho. O arguido BB tinha pelouro que abrangia relações humanas, controlo de gestão e sistema de formação. LL, nascido em ….1957, foi admitido ao serviço da sociedade arguida em 01.07.2020, com a categoria profissional de trabalhador auxiliar, mediante vencimento mensal ilíquido de 635 €. No dia 19.09.2020, LL iniciou a prestação de trabalho nas instalações da sociedade arguida pelas 07h14, encontrando-se integrado no turno das 08h00 às 16h00. Nesse dia, LL encontrava-se destacado para atividades de manutenção, lubrificação e demais apoios à produção. Cerca das 12h30, II, colega de trabalho ligado à manutenção, pediu a LL que verificasse um equipamento de reprocessamento. O equipamento em causa era identificado como CFS Inox, modelo MAV 90L-L/BA.Y71, n.º de série M041816, do ano de 2014, constituído por mecanismo de bombagem suspenso em estrutura metálica e dotado de cabo de aço destinado a auxiliar a elevação da bomba. Quando se aproximou do equipamento, LL verificou que o sistema elétrico não apresentava avaria, mas que o sistema de elevação do braço que descia e subia a bomba estava inoperacional, por o cabo de aço ter saído da roldana e ficado entre esta e o corpo metálico do braço. O equipamento encontrava-se desligado da corrente elétrica. LL solicitou o apoio de um colega para este elevar o braço e retirar tensão ao cabo de aço, para manualmente o colocar na roldana. Uma vez que o cilindro do mecanismo hidráulico ainda tinha energia residual, no momento em que LL tocou no cabo para o recolocar, este ficou ainda mais tenso, captou a luva do dedo indicador da sua mão direita e entalou a falangeta desse dedo contra a carenagem do equipamento, amputando-a. No manual de instruções do referido equipamento, em língua inglesa, não existe qualquer referência pelo fabricante ao mecanismo de elevação acima mencionado, uma vez que o mesmo não pertence a esse equipamento, sendo uma adaptação realizada posteriormente à sua aquisição. O equipamento acima referido foi alvo de adaptação a um braço de elevação, sem certificação. Apesar de o equipamento estar desligado da corrente elétrica e do circuito hidráulico, existia energia residual na bomba que movimentava o cabo de aço usado para a elevação, o que se consubstanciou numa ausência de desativação de todas as forças relevantes durante a operação de manutenção. O perigo para a integridade física do trabalhador e a lesão sofrida concretizaram-se no contexto do descrito sistema de elevação, adaptado por iniciativa da sociedade arguida, em conjugação com a existência de energia residual, a acessibilidade do cabo de aço, a ausência de proteção eficaz e a inexistência de procedimento de consignação apto a neutralizar todas as fontes de energia relevantes antes da intervenção. O equipamento não tinha proteção do cabo de aço, estando este acessível ao operador, pelo que o elemento móvel não possuía protetor que impedisse esse acesso nem protetor que interrompesse o movimento no caso de aproximação de uma parte do corpo de um trabalhador. O equipamento não tinha protetores ou dispositivos que interrompessem o movimento das partes móveis existentes, nomeadamente em redor do cabo de aço usado para a elevação da bomba. Na avaliação de riscos realizada em 22.09.2021, foi previsto, para a atividade de reprocessamento, na tarefa de esvaziamento do saco, o risco de esmagamento por órgãos móveis de máquinas. Nessa avaliação foi indicada a existência de deficiência de segurança nesse aspeto, com probabilidade muito elevada de ocorrência de acidente e consequência muito grave, sendo o índice de intervenção classificado com I. Nessa avaliação foi indicada, como medida de controlo a implementar, a verificação das máquinas segundo o Decreto-Lei n.º 50/2005 e a proteção de todos os órgãos móveis. Nas tarefas de manutenção foi detetado o fator de risco relativo a peças móveis suscetíveis de esmagar, entalar, cortar, ferir, bater, agarrar ou puxar, com risco de compressão por ou entre objetos. Nessa avaliação posterior, face à avaliação deficiente das medidas existentes e perante índice de intervenção II, foi proposta pelos serviços de segurança e saúde no trabalho a criação de procedimento LOTO, a garantia de processo de trabalho que assegurasse a prévia desativação de todas as energias antes do início de qualquer intervenção, a formação e informação dos trabalhadores e a elaboração de procedimento de consignação/intervenção. Antes do acidente, LL não tinha recebido formação adequada em segurança e saúde no trabalho para os riscos concretamente associados à intervenção em equipamento com cabo de aço, roldana, partes móveis, energia residual e necessidade de aguardar por procedimento seguro ou por pessoal habilitado. LL recebeu equipamento de proteção individual e dispunha de formação geral de segurança. A luva de cabedal utilizada por LL foi captada pelo cabo de aço, tendo o dedo indicador da mão direita sido arrastado e esmagado por esse cabo durante a operação de manutenção daquele equipamento. Em consequência do descrito, LL sofreu esmagamento da extremidade de D2, com amputação da falange distal do dedo indicador da mão direita, dores e sofrimento físico. Em consequência das lesões sofridas, foram atribuídas a LL as seguintes incapacidades: em 20.09.2020, incapacidade temporária absoluta; em 05.01.2021, incapacidade temporária parcial de 10%; em 12.02.2021, incapacidade temporária parcial de 15%; em 19.02.2021, incapacidade temporária parcial de 10%; em 12.03.2021, incapacidade temporária parcial de 5%. Em 01.04.2021, LL teve alta, curado com desvalorização de 11,663%. A sociedade arguida AA, enquanto entidade empregadora, titular da organização produtiva, utilizadora do equipamento e beneficiária da atividade laboral, não assegurou, antes do acidente, proteção eficaz do cabo de aço e da zona de operação, neutralização de energia residual, procedimento de consignação adequado e formação adequada do trabalhador para o risco concreto. As omissões descritas ocorreram no âmbito da organização empresarial da sociedade arguida e no interesse da sua atividade produtiva. FF, na qualidade de administrador com pelouro das Operações, abrangendo segurança e saúde no trabalho e formação, tinha domínio funcional sobre a área em que se situavam os deveres preventivos ligados à segurança da operação industrial, proteção de equipamentos, neutralização de energias, consignação e formação adequada dos trabalhadores expostos ao risco. No quadro desse pelouro, FF podia e devia assegurar que o equipamento de reprocessamento fosse utilizado em condições de segurança, que os riscos associados ao cabo de aço, à roldana e à energia residual fossem prevenidos, que existisse procedimento eficaz de consignação e que os trabalhadores expostos a tais riscos recebessem formação adequada. FF, em razão do pelouro das Operações, que abrangia segurança e saúde no trabalho e formação, conhecia ou representava que o equipamento de reprocessamento acima referido integrava sistema de elevação adaptado e que o cabo de aço usado nesse sistema se encontrava acessível, sem proteção eficaz que impedisse o contacto com a zona perigosa ou interrompesse o movimento em caso de aproximação de parte do corpo de um trabalhador. FF conhecia ou representava ainda a necessidade de assegurar procedimento de consignação apto a neutralizar todas as fontes de energia relevantes antes da intervenção no equipamento, incluindo energia residual ou acumulada, bem como a necessidade de formação adequada dos trabalhadores expostos a tais riscos. BB, na qualidade de administrador com pelouro de relações humanas, controlo de gestão e sistema de formação, tinha domínio funcional sobre o sistema de formação da sociedade arguida. No âmbito desse domínio funcional, BB podia e devia assegurar, organizar, supervisionar ou controlar a existência de formação adequada para trabalhadores auxiliares que pudessem ser chamados a prestar apoio em atividades de manutenção, lubrificação ou produção, abrangendo riscos previsíveis associados a equipamentos com partes móveis, cabo de aço, roldana, energia residual e necessidade de aguardar por intervenção segura de pessoal habilitado. BB, em razão do pelouro relativo ao sistema de formação, conhecia ou representava a necessidade de assegurar formação adequada aos trabalhadores auxiliares que pudessem ser chamados a prestar apoio em atividades de manutenção, lubrificação ou produção, incluindo formação sobre os riscos associados a equipamentos com partes móveis, cabo de aço, roldana, energia residual e necessidade de aguardar por intervenção segura de pessoal habilitado. A sociedade arguida AA, através da sua organização empresarial e das pessoas com posição de liderança nas áreas relevantes, bem como FF e BB, este último apenas no domínio do sistema de formação, representaram a violação das regras de segurança aplicáveis e o perigo daí resultante para a integridade física do trabalhador, conformando-se com a manutenção da organização preventiva nos termos descritos. Com as condutas e omissões descritas, a sociedade arguida AA, FF e BB, este último nos limites do sistema de formação, sujeitaram LL a perigo de grave ofensa para o corpo ou saúde. A sociedade arguida AA agiu através da sua organização empresarial e de pessoas com posição de liderança nas áreas relevantes, no interesse da sua atividade produtiva. FF e BB, este último apenas no domínio do sistema de formação, agiram livre, voluntária e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Qualificação jurídica Os factos suficientemente indiciados integram a prática: Pela sociedade arguida AA, de um crime de violação de regras de segurança, previsto e punido pelo artigo 152.º-B, n.º 1 do CP, com referência aos artigos 3.º, 6.º, n.º 1, 8.º, 16.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, e aos artigos 15.º e 20.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, por força do regime de responsabilidade penal da pessoa coletiva previsto no artigo 11.º, n.º 2, alíneas a) e b) do CP. Pelo arguido FF, de um crime de violação de regras de segurança, previsto e punido pelo artigo 152.º-B, n.º 1 do CP, com referência aos artigos 3.º, 6.º, n.º 1, 8.º, 16.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, e aos artigos 15.º e 20.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, no âmbito do seu domínio funcional relativo ao pelouro das Operações, abrangendo segurança e saúde no trabalho e formação. Pelo arguido BB, de um crime de violação de regras de segurança, previsto e punido pelo artigo 152.º-B, n.º 1 do CP, com referência aos artigos 15.º e 20.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e, na medida da sua conexão com a formação adequada para utilização segura de equipamentos de trabalho, ao Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, ficando a sua imputação delimitada ao domínio funcional correspondente ao sistema de formação. A pronúncia não abrange os arguidos CC, DD, EE e GG, mantendo-se, quanto a eles, o despacho de não pronúncia. Decisão Nestes termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em: Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Ministério Público; Revogar o despacho recorrido na parte em que não pronunciou a sociedade arguida AA, o arguido FF e o arguido BB; Pronunciar a sociedade arguida AA pela prática de um crime de violação de regras de segurança, previsto e punido pelo artigo 152.º-B, n.º 1 do CP, com referência aos artigos 3.º, 6.º, n.º 1, 8.º, 16.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, e aos artigos 15.º e 20.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, nos termos do artigo 11.º, n.º 2, alíneas a) e b) do CP, pelos factos acima delimitados; Pronunciar o arguido FF pela prática de um crime de violação de regras de segurança, previsto e punido pelo artigo 152.º-B, n.º 1 do CP, com referência aos artigos 3.º, 6.º, n.º 1, 8.º, 16.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, e aos artigos 15.º e 20.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, pelos factos acima delimitados e no âmbito do domínio funcional decorrente do pelouro das Operações, abrangendo segurança e saúde no trabalho e formação; Pronunciar o arguido BB pela prática de um crime de violação de regras de segurança, previsto e punido pelo artigo 152.º-B, n.º 1 do CP, com referência aos artigos 15.º e 20.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e, na medida da sua conexão com a formação adequada para utilização segura de equipamentos de trabalho, ao Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, ficando a sua imputação delimitada à alegada omissão de organização, implementação, supervisão ou controlo do sistema de formação aplicável ao trabalhador sinistrado e aos riscos previsíveis das tarefas de apoio à manutenção, lubrificação ou produção; Manter, no mais, o despacho recorrido, designadamente quanto à não pronúncia dos arguidos CC, DD, EE e GG; Determinar que os autos baixem à 1.ª instância para prosseguimento dos ulteriores termos processuais, com o objeto do julgamento delimitado pelos factos e imputações constantes do presente acórdão. Sem tributação, atento o disposto no artigo 513.º, n.º 1 do CPP. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 94.º, n.º 2 do CPP consigna-se que o presente Acórdão foi elaborado pela relatora e integralmente revisto pelos signatários. Évora, 30-06-2026 Beatriz Marques Borges Laura Goulart Maurício Edgar Valente Este DL 50/2005 de 25-02 transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27-06, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho e encontra-se disponível para consulta em https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1772&tabela=leis&nversao=&so_miolo=. Consignação ou LOTO é um procedimento de segurança\ usado antes de intervir, reparar, limpar ou desbloquear uma máquina, para garantir que ela fica totalmente sem energia perigosa e não pode arrancar, mover-se, cair, libertar pressão ou prender alguém durante a intervenção. A expressão LOTO vem do inglês Lock Out / Tag Out. Lock Out significa bloquear fisicamente a fonte de energia, por exemplo com cadeado, bloqueio de quadro elétrico, válvula fechada e bloqueada, dispositivo mecânico travado, etc e Tag Out significa sinalizar o bloqueio com etiqueta ou aviso, identificando que o equipamento está em manutenção e não pode ser ligado ou movimentado. O artigo 20.º sob a epígrafe “Formação dos trabalhadores” estabelece o seguinte: “1 - O trabalhador deve receber uma formação adequada no domínio da segurança e saúde no trabalho, tendo em atenção o posto de trabalho e o exercício de atividades de risco elevado. 2 - Aos trabalhadores designados para se ocuparem de todas ou algumas das atividades de segurança e de saúde no trabalho deve ser assegurada, pelo empregador, a formação permanente para o exercício das respetivas funções. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o empregador deve formar, em número suficiente, tendo em conta a dimensão da empresa e os riscos existentes, os trabalhadores responsáveis pela aplicação das medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de trabalhadores, bem como facultar-lhes material adequado. 4 - A formação dos trabalhadores da empresa sobre segurança e saúde no trabalho deve ser assegurada de modo a que não possa resultar prejuízo para os mesmos. 5 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o empregador e as respetivas associações representativas podem solicitar o apoio dos organismos públicos competentes quando careçam dos meios e condições necessários à realização da formação. 6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.ªs 1 a 4.”