087/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula da Fonseca Lobo
Processo: 087/16
Acórdão
Descritores: Prescrição, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069858
Nr Documento: SA220161019087
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoDulce NetoAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/720b3a60250a0738802580580047ddc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:087.16.5F
Sumário
Embora tenha sido retirado o carácter de urgência ao presente processo e, ao abrigo do disposto no art.º 278.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário o Tribunal só pudesse conhecer da reclamação, depois de realizadas a penhora e a venda, deve conhecer-se oficiosamente da prescrição da dívida exequenda para evitar que sejam praticados outros termos processuais subsequentes que seriam inúteis caso a dívida exequenda estivesse efectivamente prescrita.
Texto
Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela . 7 de Dezembro de 2015. Recurso Jurisdicional Julgou verificada a prescrição das dívidas exequendas e extinto o direito do Estado à sua cobrança, com as consequentes extinções das execuções. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: O Representante da Fazenda Pública, no processo de reclamação da decisão do órgão de execução fiscal n.º 300/15.5BEMDL apresentada ao abrigo do disposto no art.º 276.º do CPPT por A…………., contra a decisão de indeferimento do pedido de Cancelamento e devolução de Garantias e da decisão de reforço de garantias referente a diversos processos de execução fiscal, veio interpôr o presente recurso da sentença supra mencionada, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: Por via da douta sentença sob recurso, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, julgando a presente reclamação procedente, decidiu extinguir as execuções, melhor identificadas nos autos, por ter julgado verificada a prescrição das dívidas exequendas; O objecto da presente reclamação está corporizado no despacho proferido em 4 de maio de 2015, pelo chefe de finanças adjunto do serviço de finanças de Vila Real, pelo qual indeferiu o pedido de cancelamento e devolução das garantias prestadas pelo Reclamante com vista à suspensão da execução; pedido que se fundamentou na singela expressão “decurso do tempo”; A questão da prescrição — a única, atente-se, que sustentou a decisão ora recorrida — não foi conhecida nem apreciada pelo órgão de execução fiscal no despacho reclamado, porquanto nos termos da exposição que lhe foi dirigida pelo Reclamante, tal matéria se mostrar absolutamente omissa; As reclamações deverão ser conhecidas a final, exceptuando os casos em que as mesmas se fundam em prejuízo irreparável (cf. n.° 1 do artigo 278º do CPPT), casos em que as mesmas seguem as regras dos processos urgentes (n°3, idem); A presente reclamação foi considerara pelo mmº juiz a quo como um processo não urgente; Em consequência de tal entendimento, deveria o Tribunal recorrido ter determinado a remessa dos autos ao órgão da execução fiscal respectivo, com vista à prossecução da tramitação que se mostrasse devida (vide, n.° 1 do artigo 278°, CPPT), sendo os autos devolvidos ao Tribunal apenas a final; O conhecimento — ainda que oficioso (de artigo 175.º, CPPT) — da matéria da prescrição das obrigações tributárias, e outras de idêntica natureza, não autoriza o Tribunal a proceder à respectiva apreciação independentemente de outras regras, nomeadamente as que enformam a regularidade da constituição da instância; Ao ter conhecido de matéria que não havia sido invocada perante o órgão de execução fiscal e, consequentemente, totalmente omissa no despacho reclamado — incorreu o Tribunal recorrido em excesso de pronúncia, fundamento de nulidade nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 615.° do Código de Processo Civil; Contrariamente ao entendimento defendido pelo Tribunal a quo as dívidas exequendas não se mostram prescritas, conclusão que decorre dos efeitos interruptivos da prescrição, emergentes da apresentação do pedido de revisão, de impugnação judicial contra as liquidações a que respeitam as dívidas exequendas, assim como do efeito suspensivo [da execução e da própria prescrição — cf. art. 49°, n.° 3, LGT] resultante da prestação de garantia, associada à dedução do aludido processo de contencioso judicial, em cujo âmbito ainda não foi proferida decisão transitada em julgado; Pelo que a decisão recorrida, que julgando prescritas as dívidas exequendas, julgou extinto o direito do Estado à sua cobrança, não se deverá manter na ordem jurídica, por violação das disposições conjugadas do artigo 34º do Código de Processo Tributário e dos a 48º e 49º da Lei Geral Tributária; Nestes termos, e nos demais de direito que serão por Vossas Excelências doutamente supridos, ao presente recurso deve ser concedido integral provimento, com a consequente revogação da decisão recorrida, e a manutenção na ordem jurídica do despacho do chefe de finanças adjunto do serviço de finanças de Vila Real, ora reclamado, assim se fazendo já a costumada Justiça. O recorrido apresentou contra-alegações pugnando pela manutenção da decisão recorrida que terminam com as seguintes conclusões: Este processo teve origem no requerimento datado de 17/04/2015, enviado pelo reclamante ao Serviço de Finanças de Vila Real, através de carta registada com aviso de receção, onde requer "Dado o decurso de tempo, solicito a V. Exª o cancelamento e a devolução acrescida de juros indemnizatórios, das garantias prestadas nos processos acima identificados." Conforme Doc. nº 1 junto com a reclamação. Ao contrário daquilo que foi requerido, o Serviço de Finanças, indeferiu a pretensão do requerente e decidiu em suma que "tendo em conta o tempo decorrido desde a constituição das garantias, até à presente data e face ao desgaste e desvalorização dos bens penhorados, os mesmos não têm nesta data valor suficiente para suspender a execução, pelo que nos termos do nº 3 do art. 52º da LGT, deverá no prazo de 15 dias, proceder ao reforço das garantias prestadas, a qual se quantifica no valor de 23.864,00 €, (…)" Conforme Doc. nº 2, junto com a reclamação. De salientar que o Chefe do Serviço de Finanças utiliza termo idêntico ao do requerente "Tendo em conta o tempo decorrido (…)" O serviço de Finanças de Vila Real, salvo o devido respeito, não interpretou de forma correcta o sentido expresso no requerimento datado de 17/04/2015, enviado pelo reclamante aqui recorrido ao Serviço de Finanças de Vila Real. A interpretação e integração está regulada nos arts. 236º e ss do Código Civil. Nos termos do art.236º Código Civil "A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele." Por via de uma dedução lógica ou de indução, a partir de factos indiciários, à luz das regras da experiência, o Serviço de Finanças de Vila real, devia interpretar o requerimento apresentado pelo reclamante, que os referidos processos executivos se encontravam prescritos, não fazia sentido manter as garantias muito menos o seu reforço. As regras da experiência técnica, correspondem aos conhecimentos científicos que estão ao alcance do homem médio. Como o referido pelo reclamante, aqui recorrido na reclamação apresentada, no Serviço de Finanças de Vila Real, em 25 de Maio de 2015, que aqui se dá por inteiramente reproduzida, nomeadamente no nº 24, 25º, 26º; O Facto Tributário que deu origem aos processos executivos (2496200201026143 e apensos; 2496200301008587 e apensos; e 2496200501008412 e apensos) foi o negócio jurídico de compra e venda do imóvel art. 1281 Fracção A da Freguesia de …….., outorgado em 4 de Abril de 1991. Conforme Doc. nº 5 junto com a reclamação. Os supostos valores em dívida conforme o referido no nº 19 da reclamação apresentada, no Serviço de Finanças de Vila Real, em 25 de Maio de 2015, refere-se a liquidações de imposto Municipal de Sisa, Imposto de selo, Contribuição Autárquica e Imposto Municipal sobre imóveis, tendo por base o Facto Tributário/contrato de compra e venda outorgado em 4 de Abril de 1991 e as sucessivas avaliações patrimoniais mandadas realizar pelo chefe do Serviço de Finanças de Vila Real. Como se verifica, tendo em conta o ano a que respeita o facto tributário e a dívida, facilmente se conclui pelo efectivo decurso do prazo de prescrição. O decurso desse prazo afeta a exigibilidade da dívida, ou seja se se verificar a prescrição, torna ilegal a exigência de pagamento da dívida. Foi nesse sentido, que o aqui reclamante enviou em 17 de Abril de 2015, através de correio registado, requerimento dirigido ao Chefe da Repartição de Finanças do Concelho de Vila Real, para que fossem canceladas e devolvidas todas as garantias prestadas, nos processos. Foi também no sentido de minorar os prejuízos sofridos, pelo sujeito passivo, requerente, reclamante e requerido nos presentes autos, com os processos executivos e com as garantias prestadas. Dado o tempo decorrido cerca de 25 anos do facto tributário, da escritura de compra e venda outorgada a 4 de Abril de 1991, e as liquidações de imposto de sisa e imposto selo, bem como a contribuição Autárquica e IMI (Ano 1993 e seguintes) verifica-se a caducidade do direito à liquidação e a prescrição da divida tributária. A caducidade e prescrição enquanto elemento extintivo da relação jurídica, pelo decurso do prazo, constitui uma ilegalidade que afeta a dívida exequenda e as garantias prestadas. Na informação anexa ao Doc. nº 2 o Serviço de Finanças, como o referido no nº 21 da reclamação omitiu a penhora de rendas realizada ilegalmente e abusivamente pelo Serviço de Finanças de Vila Real no ano de 2007, no valor de cerca de 9.000 € à firma arrendatária da Fracção A “B…………… Lda. Contribuinte nº ………... O tempo é um facto jurídico não negocial, susceptível de influir, em muitos domínios do direito civil, em relações jurídicas do mais diverso tipo. Os problemas mais importantes colocados pela repercussão do decurso do tempo no mundo dos efeitos jurídicos referem-se à prescrição extintiva e à caducidade. A caducidade e a prescrição são institutos comuns ao direito civil e ao direito tributário. A sua função jurídica traduz-se na extinção de direitos pelo seu não exercício em determinado prazo. A Constituição da República portuguesa (CRP) no art. 20º, 22º e 52º assegura a proteção jurídica, garantias processuais e direito de petição. Como resulta do exposto no art. 304º nº 1 do Código Civil, traduz-se na faculdade concedida ao beneficiário de, após ter decorrido determinado prazo, previsto na lei, recusar o cumprimento da prestação e opor-se ao seu exercício coercivo, com a consequente extinção do direito de o credor proceder à cobrança. O seu campo de aplicação é o dos direitos disponíveis em que os interesses particulares prevalecem sobre eventuais interesses públicos convergentes nos termos do art. 298º do Código Civil. Diferente do direito civil, no direito tributário o conhecimento da prescrição é de carácter oficioso nos termos do art. 259º do antigo CPT e 175º do CPPT, é um sinal evidente do interesse público, que resulta na segurança ou certeza jurídica. Nos termos do art. 48º da LGT, "As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em Lei especial no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única a partir da data em que o facto tributário ocorreu. Ora nos termos do art. 309º do Código Civil, o prazo ordinário de prescrição é de vinte anos. Como já referido e não impugnado pelo Serviço de Finanças aqui recorrente, o Facto Tributário que deu origem aos presentes processos foi o negócio jurídico de compra e venda do imóvel art. 1281 Fracção A da Freguesia ………., outorgado em 4 de Abril de 1991. (Doc. nº 5, junto com a reclamação). Não faz qualquer sentido passados quase 25 anos do facto jurídico que originou os processos tributários, manter as garantias prestadas muito menos o seu reforço, como pretendia o Chefe do serviço de finanças no seu despacho "dado o decurso de tempo e a desvalorização das garantias dos processos decidiu pedir reforço de garantia no montante de 23 864,00 €", conforme decisão/despacho transmitido através do oficio nº 2759 datado de 2015-05-06, que aqui se reclama. Este despacho do Chefe do Serviço de Finanças, é notório que mantinha e iria a agravar substancialmente os danos sofridos pelo reclamante aqui recorrido, com os processos tributários e garantias prestadas; e como atrás referido garantias obtidas de forma ilegal coercivas, como é penhora de rendas realizada ilegalmente e abusivamente pelo Serviço de Finanças de Vila Real no ano de 2007, no valor de cerca de 9.000 € à firma arrendatária da Fracção A “B………… Lda Contribuinte nº ……….. O Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido da necessidade de ampliação da matéria de facto. A Sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: Por documento datado de 17/4/2015 o Reclamante requer ao SF de Vila Real o seguinte: “Dado o decurso do tempo, solicito a V. Exª o cancelamento e a devolução acrescida (juros indemnizatórios) das garantias prestadas nos processos acima identificados” - Fls.12; Os processos que o Reclamante identifica (2496200201026143 e apensos; 2496200301008587 e apensos; e 2496200501008412 e apensos, assim como aquele que directamente respeita ao requerimento a solicitar devolução de garantia, e seu indeferimento) reportam-se a execuções fiscais — Fls. 84, 86 a 98; Sobre aquele requerimento incidiu o seguinte despacho: «Vem A………….., contribuinte n° …………, residente em Vila Real, por requerimento de 17/04/2015, solicitar o cancelamento e devolução de garantias prestadas nos processos executivos 2496200201026143; 2486200301008595; 2496200501008412; 2496200501016245; 2496200501031198; 2496200601012339; 2496200301008587; 2496200301010212; 24966200401001477; 2496200401007874, com fundamento no tempo já decorrido. Face ao solicitado e tendo em atenção a informação prestada, é nosso entendimento que o pedido não poderá obter deferimento pelos seguintes motivos: A constituição de garantias em processo de execução fiscal destina-se a assegurar a cobrança dos créditos tributários, sendo essa prestação, condição essencial de suspensão legal do processo (artigo 52º da Lei Geral Tributária (LGT) e artigo 169° do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT). Estatui o n.° 1 do artigo 52.° da Lei Geral Tributária (LGT) que “a cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal em virtude de pagamento em prestações ou reclamação recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda…” como é o caso. As garantias uma vez oferecidas, não poderão ser canceladas, até decisão do pleito, sob pena de o credor tributário, não ter assegurada a cobrança dos seus créditos. Face ao Exposto e sem necessidade de mais considerações INDEFIRO o pedido, por não haver qualquer disposição legal que permita o cancelamento das garantias oferecidas No entanto e face à informação prestada verifica-se que para efeitos de suspensão da execução n° 2496200201026143 e apensos, foram oferecidos à penhora os seguintes bens móveis: Auto de Penhora de 2003-04-03 de uma máquina de rastos de marca Komatsu e uma máquina rectro-escavadora de marca Ford às quais foi atribuído o valor total de 15.000,00€. Auto de Penhora de 2007-07-10 de uma máquina rectro-escavadora de marca Volvo a que foi atribuído valor de 5.000,00€ Tendo em conta o tempo decorrido desde a constituição das garantias, até à presente data e face ao desgaste e desvalorização dos bens penhorados, os mesmos não têm nesta data-valor suficiente para suspender a execução, pelo que nos termos do n° 3 do artigo 52° da LGT deverá no prazo de 15 dias, proceder ao reforço das garantias prestadas, a qual se quantifica no valor de 23 864,00€ (vinte e três mil oitocentos e sessenta e quatro euros), garantia essa a constituir nos termos do artigo 169° do CPPT (Hipoteca legal ou penhor) ou a prestar nos termos do artigo 199° do mesmo código (garantia bancária, caução, seguro caução, ou qualquer outro meio idóneo que garanta o crédito exequendo), sob pena de não o fazendo voluntariamente, ser retirada a suspensão do processo, e execução fiscal prosseguir os seus termos normais, nos termos do n°3 do artigo 169° do CPPT. Notifique-se, tendo em atenção o disposto nos artigos 276° e seguintes do CPPT. Vila Real, em 04/06/2015» Em 4/4/1991 o Reclamante comprou fracção autónoma designada pela letra A, a que corresponde um estabelecimento comercial sito na Travessa …………., freguesia de ……….. (Vila Real), omisso à matriz e descrito na CRP sob o número 0094 - Fls. 24 a 26; Antes, em 11/1/1991, o vendedor apresentou modelo 129 para inscrição matricial da fracção A, entre outras — Fls. 18 a 23, O SF procedeu à avaliação da fracção através da comissão de avaliação em meados de 1991, atribuindo-lhe o valor de 7.500.000$00 —art.º 7º da PI, não impugnado, Fls.27; O aqui Reclamante apresentou reclamação do valor patrimonial atribuído à fracção A - art.º 11, da PI, não impugnado e fls. 27; Em finais de 1994 a fracção (artigo 1281) foi avaliada em 29.500,00 € - art.ºs 10.º da PI, não impugnado e Fls. 27. Em 9/10/1997 o SF defere a pretensão do Reclamante sobre a segunda avaliação e ordena a sua repetição Fls. 27; Em finais de 1997 a fracção foi avaliada em 44.280.000$00 – fls. 29; Em 3/4/2000 o aqui Reclamante apresenta pedido de revisão do imposto de sisa e selo e contribuição autárquica - cfr. art.º 16.º, da PI, in fine, informação prestada pela AT a fls. 111 e n.º 18 do probatório das sentenças de fls. 115 e ss; e a fls. 125 e ss; Em 4/11/2002 o pedido de revisão foi indeferido e foi determinada a liquidação com base no resultado da 2ª avaliação - n.ºs 18.º a 20 do probatório das sentenças juntas pela AT, a fls. 115 e ss; e a fls. 125 e ss. Em 3/12/2002 (CA de 2001), 21/1/2003 (CA de 1991), 1/9/2003 (CA de 1998), 1/9/2003 (CA de 1993); em 12/9/2003 (CA de 2002); em 11/2/2004 (CA de 2002); em 1/4/2004 (CA de 1999); em 9/6/2005 (IMI de 2003); em 15/6/2005 e 24/10/2005 (IMI de 2004) e em 29/5/2006 (IMI de 2005) são instauradas execuções fiscais - cfr. PA em folhas não numeradas; Em 21/1/2003 é instaurada execução fiscal referente a divida de sisa e imposto de selo do ano de 1991, respectivamente nos valores de 7.362,26 € e 588,00 € - Cfr. PA em fls. não numerada. Em 28/2/2003 o Reclamante impugna judicialmente o valor patrimonial tributário atribuído ao artigo 1281, fracção A, imposto de Sisa e IS do ano de 1991, assim como as sucessivas liquidações adicionais de CA dos anos de 1993 a 2001— Fls. 113 e ss. No início de 2011 a fracção foi avaliada em 104.250,00€- Fls. 45; Questões objecto de recurso: Conhecimento oficioso da prescrição em processo de reclamação da decisão do órgão de execução fiscal Prescrição da dívida exequenda Conhecimento oficioso da prescrição em processo de reclamação da decisão do órgão de execução fiscal Assaca o recorrente à sentença recorrida vício de nulidade por excesso de pronúncia por considerar que tomou ela conhecimento da prescrição quando tal questão não foi presente ao órgão de execução fiscal para decidir. Para além disso, considera que, tendo a sentença considerado que a reclamação não reunia os pressupostos para ser qualificada e tramitada como processo urgente, tal inviabilizava, do mesmo modo, o conhecimento da prescrição, por estando irregular a instância na medida em que estava a ser presente ao Tribunal uma reclamação que a ele só deveria ter chegado após a penhora e venda dos bens, não podia por este ser apreciada essa reclamação. A resposta à primeira questão – excesso de pronúncia – encontra-se no art.º 615.º, n.º 1, d) do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário que diz nula a sentença em que o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. O excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal conhece de questões de fundo que integram matéria decisória, os pontos de facto ou de direito relevantes no quadro do litígio, por serem concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções, que não tendo sido colocadas pelas partes, também não são de conhecimento oficioso. Desde logo, na situação presente não é claro que a questão da prescrição não tenha sido colocada pelo reclamante na medida em que, como se explanou na sentença, a expressão por este utilizada, não referindo embora a palavra «prescrição» deve razoavelmente ser entendida como tal, visto, «O Reclamante apresenta pedido com a seguinte formulação: “Dado o decurso do tempo, solicito a V. Ex.ª o cancelamento e a devolução acrescida (juros indemnizatórios) das garantias prestadas nos processos acima identificados” Não é razoável entender que o Reclamante quisesse que a AT se pronunciasse quanto ao desgaste e desvalorização dos (seus) bens penhorados quando alude à expressão temporal. Ou seja, não sendo razoável entender que a intenção do Reclamante fosse a de a AT reforçar a garantia para suspender as execuções que contra ele pendem, temos de interpretar ele queria que a AT conhecesse da prescrição das dívidas tributárias, que, aliás, é de conhecimento oficioso - art.º 175.º do CPPT.». Mas mesmo que o reclamante não houvesse efectivamente colocado a questão da prescrição, por se tratar de matéria de conhecimento oficioso, sempre a mesma deveria ser apreciada pelo Tribunal. Nos termos do disposto no art.º 175.º do Código de Processo e Procedimento Tributário o juiz deve conhecer oficiosamente da prescrição da dívida exequenda se o órgão da Administração Tributária o não tiver feito. Deve fazê-lo sempre que a questão seja de oportuno conhecimento, a título incidental, mesmo que fora do processo de execução fiscal e dos processos que nele tenham origem quando disponha de elementos bastantes para sobre ela se pronunciar dado estar impedido de praticar actos inúteis em qualquer processo, princípio definido no art.º 130.º do Código de Processo Civil. Com efeito, se o reclamante só pretendesse que a Administração Tributária se pronunciasse sobre a suficiência actual dos bens dados em garantia para suster os termos da execução, sempre averiguar se estava prescrita a dívida exequenda e se deveria prosseguir o processo executivo os seus termos, seria necessário para evitar que fossem proferidas decisões inúteis e praticados termos processuais inúteis se, prescrita a dívida estivesse o estado impedido de continuar a lutar pela respectiva cobrança. Por isso, pese embora tenha sido retirado o carácter de urgência ao presente processo e, ao abrigo do disposto no art.º 278.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário o Tribunal só pudesse conhecer da reclamação, depois de realizadas a penhora e a venda, deveria conhecer oficiosamente da prescrição da dívida exequenda para evitar que outros termos processuais subsequentes inúteis fossem praticados caso a dívida exequenda tivesse efectivamente prescrita. Não enferma, pelo exposto a sentença recorrida de nulidade por excesso de pronúncia. Prescrição da dívida exequenda Somos conduzidos então a analisar a segunda questão objecto de recurso definindo, ou seja, se, face aos elementos dos autos a dívida exequenda está ou não prescrita, retirando daí as legais consequências. Concluiu a sentença que «(…) Feitas as contas, é notório que já ocorreu a prescrição das dívidas exequendas». Porém apenas fez uma análise detalhada do prazo prescricional da dívida originada na liquidação adicional de sisa e imposto de selo, cujos factos tributários ocorreram em 1991. No processo executivo encontram-se, como a sentença dá conta, em questão várias dívidas de Contribuição Autárquica e IMI dos anos subsequentes - contribuição autárquica de 1993, 1998, 1999, e contribuição autárquica de 2001, 2002, IMI de 2003, 2004 e 2005 – relativamente às quais a cobrança coerciva deu origem a diversos processos executivos que ora se encontram apensos e suspensos face à prestação de garantia. A formulação do ponto 2 da matéria de facto: «Os processos que o Reclamante identifica (2496200201026143 e apensos; 2496200301008587 e apensos; e 2496200501008412 e apensos, assim como aquele que directamente respeita ao requerimento a solicitar devolução de garantia, e seu indeferimento) reportam-se a execuções fiscais — Fls. 84, 86 a 98;» levam a admitir que a questão da prescrição e do levantamento da garantia se reportaria apenas a parte dos processos executivos, o que, não vem a ser confirmado pelo discurso argumentativo da sentença, nem pelas alegações de ambas as partes. De todo o modo, mesmo que a questão se referisse apenas a alguma, ou algumas das dívidas importava individualizá-las pelo facto tributário, montante, processo executivo, data da citação, etc. Foi levado ao probatório a instauração de execuções fiscais em 2002 e 2003, sem se haver referido qual a data da citação, facto interruptivo a ter em conta no prazo de prescrição das dívidas de contribuição autárquica de 1993, 1998, 1999, e contribuição autárquica de 2001, 2002, IMI de 2003, 2004 e 2005, tendo também sido deduzida impugnação judicial dos actos de liquidação, facto também interruptivo da prescrição. Sabemos que foram prestadas garantias para suspensão do processo executivo, sem se ter definido quando foram prestadas o que é decisivo para saber se a impugnação foi só facto interruptivo ou se o prazo de prescrição voltou de novo a correr ou ficou suspenso até à decisão deste processo. A sentença recorrida analisou a questão da prescrição relativamente aos factos tributários ocorridos em 1991 e concluiu genericamente que as dívidas exequendas tinham há muito prescrito mas não há elementos na matéria de facto que permitam afirmá-lo quanto a todas as dívidas cuja cobrança se encontra suspensa. Existem, pois, vários factos interruptivos da prescrição que, por falta de elementos não poderemos aferir com precisão. Não sabemos se se transformaram ou não em factos suspensivos da prescrição, qual a sua exacta duração e repercussão na contabilização do prazo de prescrição que importa sejam averiguados e levados ao probatório para uma definição sobre se se completou ou não o prazo de prescrição relativamente a cada uma das dívidas exequendas. Como consequência, não dispomos de elementos para decidir se a decisão reclamada que definiu que as dívidas exequendas e cuja cobrança se encontra suspensa não estavam prescritas, deve ser total ou parcialmente revogada, ou não. O Supremo Tribunal Administrativo está limitado à cognição em matéria de direito, artigo 26.º, alínea b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, na redacção que lhe foi introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 02/10. Como as questões controvertidas não podem resolver-se mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, e, ao invés, implicam a necessidade de dirimir questões de facto suscitadas nos autos, tal circunstância impede este Supremo Tribunal de decidir o recurso, pelo que, nos termos do disposto no artº 682.º, n.º 3 do artigo do Código de Processo Civil, aqui aplicável ex vi do artº 281º do Código de Procedimento e Processo Tributário, haverá que anular-se a sentença recorrida para ser substituída por outra que, proceda à necessária ampliação da matéria de facto nos termos atrás apontados. Deliberação Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, anular a sentença recorrida, e determinar a sua substituição por outra que, proceda à necessária ampliação da matéria de facto nos termos atrás apontados. Sem custas. (Processado e revisto pela relatora com recurso a meios informáticos (art.º 131º nº 5 do Código de Processo Civil, ex vi artº 2º Código de Procedimento e Processo Tributário). Lisboa, 19 de Outubro de 2016. – Ana Paula Lobo (relatora) – Dulce Neto – Ascensão Lopes.