0005783 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0005783
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Certidão, Fotocópia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007473
Nr Documento: RL199610300005783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aedb5523759334d3802568030004a302CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005783.0F
Sumário
O apoio judiciário, em qualquer das suas modalidades, não abrange o custo de certidões ou fotocópias de peças processuais.