076407 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 076407
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Estado, Legitimidade, Contencioso administrativo, Competência, Responsabilidade civil do estado, Funcionário público, Solidariedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022700
Nr Documento: SJ198906270764071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1294850e6d277f7802568fc003a9f73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076407.76
Sumário
A intervenção principal passiva segundo as disposições dos artigos 351, alínea a) e 352 do Código de Processo Civil, só é admitida quanto àquele que em relação ao objecto da causa tiver um interesse igual ao do réu, nos termos do artigo 27 do mesmo Código. Isto pressupõe que a relação jurídica material litigada respeita a uma pluralidade de sujeitos passivos, podendo os que não foram demandados intervir associando-se ao réu. A responsabilidade solidária do Estado e dos seus funcionários é matéria da competência do contencioso administrativo.