9140672 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9140672
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização, Juros, Título executivo, Âmbito, Sentença, Interpretação, Embargos de executado, Caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00003977
Nr Documento: RP199202259140672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d26c477a287363b8025686b006634ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140672.08
Sumário
Em caso de dúvida sobre o sentido da parte decisória da sentença, deve o intérprete socorrer-se dos seus fundamentos e, se ainda necessário, das questões suscitadas pelas partes nos articulados; Os juros a que se refere a 2ª parte do nº 3 do artigo 805 do Código Civil não acrescem, "de legis", ao montante da indemnização, devendo ser pedidos pelo lesado na acção declarativa; Se o não foram, não é lícito, por falta de título, incluí-los na execução da sentença condenatória; Não obstante a redacção do nº 3 do artigo 811 do Código de Processo Civil, pode o executado, simultaneamente, opôr-se à execução por embargos e requerer a substituição dos bens penhorados; Embargada a execução, se o executado, para a suspender, prestou caução, é por esta, improcedendo os embargos, que se paga o crédito do exequente e só se a caução for insuficiente se efectuará o pagamento pelo produto dos bens penhorados; Verificada a suficiência da caução para o pagamento, pode o executado ver substituída pela quantia depositada a penhora nos bens nomeados pelo exequente.