0020645 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 0020645
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030286
Nr Documento: RP200010310020645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1dc209a349a5a0f8802569b4005499a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020645.88
Sumário
Estando pendente um processo de recuperação de empresa à altura da entrada em vigor do Decreto-Lei n.315/98, de 20 de Outubro, mas ainda não se tendo reunido a assembleia de credores para deliberar sobre o meio de recuperação não é de aplicar a lei nova, concretamente no "quorum" necessário para aquela deliberação.