9650178 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9650178
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Requisitos, Esbulho, Arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016998
Nr Documento: RP199604229650178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/388072dbed3203e08025686b0066d4caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650178.24
Sumário
A restituição provisória de posse pode ser requerida contra um arrendatário que exerce os seus pretensos poderes para além do objecto do contrato de arrendamento; sendo certo que tal medida não é exclusiva dos direitos reais, o certo é que, naquela hipótese, o seu exercício está limitado à defesa da posse do proprietário lesado. É requisito necessário daquela previdência o esbulho, traduzido em violência na privação da posse, o que tanto se satisfaz com a coacção física como com a coacção moral, que podem resultar de ameaça quer à pessoa quer à honra ou fazenda, do declarante ou de terceiro; tal ameaça tanto pode emergir de palavras como de atitudes susceptíveis de intimidar o destinatário e isso pode resultar do número de pessoas que pratiquem os actos lesivos e da determinação que mostrem.