034247 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 034247
Acórdão
Descritores: Advogado em causa própria, Apoio judiciário, Honorários de advogado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041091
Nr Documento: SA119940705034247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b92770f72a33cc97802568fc0039064dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034247.C8
Sumário
O advogado em causa própria, ainda que lhe tenha sido concedido o benefício de apoio judiciário, não tem direito a receber honorários, já que estes pressupõem necessariamente a nomeação de patrono, no caso inexistente.