048120 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 048120
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Erro notório na apreciação da prova, Contradição insanável da fundamentação, Tráfico de estupefaciente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029305
Nr Documento: SJ199510250481203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99022e368f43db25802568fc003b058fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048120.51
Sumário
O vício da alínea b) do artigo 410 n. 2 do Código de Processo Penal só se pode dizer verificado relativamente às contradições intrínsecas da própria decisão considerada como peça autónoma, e não às eventualmente perceptíveis entre a decisão e o que do processo consta em outros locais, designadamente no inquérito ou na instrução; a prova a levar em conta é a produzida em julgamento, com imediação e respeito pelo contraditório, tudo o mais se podendo ter esvaído e dissipado. O erro notório na apreciação da prova só é de considerar verificado desde que resulte do texto da decisão recorrida, designadamente no confronto dos factos dela constantes como provados ou não provados e da respectiva motivação fundamentadora; será, pois, irrelevante a invocação do "vício" com base em factos que a decisão não contém, ou simplesmente pretender demonstrar que se não fez prova dos que ali constam como provados. Tal erro só pode compreender-se quando é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dê conta. A quantidade tida em conta no artigo 25 do Decreto-Lei 15/93 não é a que o arguido vende a cada consumidor ou que detém em certo momento, mas sim o total por ele durante o período a que respeita a sua conduta, definida na acusação ou na pronúncia e posteriormente confirmada da decisão.