0225216 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Resende Rego
Processo: 0225216
ACORDAO
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divórcio, Prestação de contas, Efeitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003876
Nr Documento: RP199101240225216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/210465093f81b0118025686b0066df1c
Sumário
A revisão e confirmação de sentença estrangeira de separação de pessoas produz efeitos desde a data da sentença estrangeira quanto à obrigação de prestar contas.
