0062165 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0062165
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Assistência judiciária, Certidão
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025340
Nr Documento: RL199812100062165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/873a0f854cf114338025680300056672
Sumário
O apoio judiciário concedido na modalidade de dispensa total de preparos e do pagamento de custas engloba também a isenção do pagamento de certidões de peças processuais requeridas pelo beneficiário.
