0332873 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0332873
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Honorários
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000981
Nr Documento: RL199506140332873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/461d3ec127b27f0c802568030003a276CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0332873.0F
Sumário
O Estado deve garantir uma remuneração adequada aos defensores oficiosos para que os serviços prestados sejam qualificados e eficazes.