0337273 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0337273
ACORDAO
Descritores: Penhor mercantil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002896
Nr Documento: RL199502220337273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b35bfd09b9dfd3e1802568030005027a
Sumário
Não se provando que os arguidos tenham feito desaparecer os bens oferecidos em penhor, para laboração de empresa, inexiste o crime de frustração de garantia de penhor mercantil do artigo 1 parágrafo 1 e parágrafo 2 do Decreto-Lei n. 29833 de 17 de Agosto de 1939.
