024030 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 024030
ACORDAO
Descritores: Deliberação, Camara municipal, Ratificação sanação, Perda de objecto
Recorrente: Cm de Viseu
Recorridos: Vidal , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00023851
Nr Documento: SA119900510024030
Data de Entrada: 19/06/1986
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE O OBBJECTO DO RECURSO.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffe06a2dcda1e255802568fc0037845e
Sumário
Ratificada a deliberação de uma Camara Municipal por nova deliberação que modifica a fundamentação da decisão tomada na primeira, o recurso desta interposto perde o seu objecto.
