055/21.4BCLSB - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir revista do acórdão do TCA que manteve a decisão do TAD – que havia julgado procedente o pedido de anulação das sanções de interdição de recinto desportivo e de multa aplicadas pelo Conselho Disciplinar da FPF [ao abrigo, nomeadamente, do art. 118º do Regulamento Disciplinar da LPFP] e impostas a SAD – porque as questões a apreciar gozam de relevância jurídica fundamental, envolvendo a articulação de um quadro normativo que importa que seja devidamente dilucidado por este Supremo Tribunal.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A Federação Portuguesa de Futebol (FPF) interpôs o presente recurso de revista do acórdão do TCA Sul de 08.02.2024 que confirmou o acórdão do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) que em sede de arbitragem necessária, proferiu acórdão, em 30.03.2021, julgando procedente o recurso da decisão proferida pelo Conselho de Disciplina da FPF, no âmbito do processo disciplinar nº ...2-...19/...20, na qual foi decidido condenar a A..., Futebol SAD pela prática de infração disciplinar prevista e punida pelo art. 118º, do “Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portugal” (RD LPFP), numa pena de multa no valor de €13.388,00 e na sanção de interdição do recinto desportivo por dois jogos, pelo alegado apoio reiterado a grupos organizados de adeptos não legalizados em diversos jogos dos quais a SAD arguida foi promotora. A Recorrente pede a admissão da revista alegando que esta visa a apreciação de questão com relevância jurídica e social fundamental e para uma melhor aplicação do direito. Em contra-alegações a Recorrida defende a inadmissibilidade do recurso, ou a sua improcedência. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A aqui Recorrida impugnou no TAD a decisão proferida pelo Conselho de Disciplina da FPF, no âmbito do processo disciplinar nº ...2-...19/...20, na qual foi decidido condenar a A..., Futebol SAD pela prática de infracção disciplinar prevista e punida pelo art. 118º, do RD, numa pena de multa no valor de €13.388,00 e na sanção de interdição do recinto desportivo por dois jogos, pelo alegado apoio reiterado a grupos organizados de adeptos não legalizados em diversos jogos dos quais a SAD arguida foi promotora. O TCA Sul para o qual a FPF apelou, manteve aquela decisão, por ter entendido que não estão preenchidos os elementos típicos objectivos do art. 118º do RDLFPF, dado que “ os adeptos inseridos em grupos não deixam de ser adeptos e têm o direito de aceder a qualquer local do estádio desde que tenham título de ingresso válida para os lugares que vão ocupar. Nesse caso, apenas não poderão fazer-se acompanhar das bandeiras e tarjas que entram nos sectores a elas reservados, como decorre aliás dos regulamentos de segurança da recorrente, já que o aludido material coreográfico deve entrar apenas em sectores específicos do estádio, devidamente discriminados. ”. Mais tendo entendido que tal acesso e permanência não deve ser confundido com o apoio referido no art. 14º , nº 1 da Lei nº 39/2009 , de 30/7. Concluiu que, “ (…), ficou por demonstrar que tenha sido adoptado pela recorrida SAD qualquer comportamento violador do ordenamento disciplinar desportivo, nomeadamente, que se traduza em apoio ilegal a grupo organizados de adeptos, o que sempre careceria de mais e melhor prova, que não meramente circunstancial e conclusiva [no mesmo sentido, cfr. o acórdão deste TCA Sul, de 3-3-2022, proferida no âmbito do processo nº 138/21.BCLSB ]. 25. E, sendo assim, conclui-se que o decidido pelo TAD não merece a censura que a recorrente lhe imputa, em face do que é de negar provimento ao presente recurso jurisdicional. ” Na presente revista a Recorrente alega que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do art. 118º do RDLPFP, tendo ainda incorrido na nulidade prevista na alínea c) do nº 1 do art. 615º do CPC , por contradição entre diversos dos seus segmentos e, por essa via, de impossível compreensão, porquanto dá como provados factos que inequivocamente levariam a que a resolução do litígio fosse distinta. Ora, a interpretação da dita norma regulamentar – art. 118º do RD LPFPF -, não é isenta de controvérsia tendo já determinado a admissão de uma revista por esta Formação de Apreciação Preliminar - cfr. o ac. de 14.01.2021, Proc. nº 067/20.5BCLSB (e o ac. da Secção de 11.03.2021, proferido no mesmo processo). Por outro lado, as questões (substantivas) colocadas gozam de relevância jurídica fundamental, por assumirem carácter paradigmático e exemplar, já que nelas se verifica capacidade de expansão da controvérsia, por serem susceptíveis de se projectarem ou de serem transponíveis para outras situações futuras indeterminadas, apresentando, assim, interesse para a comunidade jurídica. Assim, e com vista a uma melhor dilucidação destas questões, sem prejuízo do conhecimento da questão adjectiva suscitada, justifica-se que o assunto seja reapreciado por este Supremo. Decisão Face ao exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 6 de Junho de 2024. - Teresa de Sousa (relatora) - José Veloso - Fonseca da Paz.