9410781 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9410781
Acórdão
Descritores: Arma, Perda a favor do estado, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014700
Nr Documento: RP199505249410781
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16d04fe58f325e618025686b0066ad0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410781.A2
Sumário
I - Não é de declarar perdida a favor do Estado, com fundamento no disposto no artigo 4 da Lei 15/94, de 11 de Maio, uma espingarda caçadeira detida pelo arguido, devidamente legalizada, com a qual ameaçou a ofendida, se não se demonstra que a arma estivesse carregada e se se patenteia um comportamento delituoso, fruto de exaltação, meramente ocasional.