085115 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 085115
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Alegações, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024707
Nr Documento: SJ199407050851151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ffafa9cc45fbb31c802568fc003a86cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085115.B8
Sumário
A violação de lei adjectiva processual pode ser alegada ou arguida no recurso de revista, a título acessório, desde que se alegue violação de lei substantiva a título principal. Não se invocando, na revista, violação alguma de lei substantiva, não se pode conhecer nesse recurso, apenas, de nulidade porventura cometida no acórdão que conheceu de apelação.